ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.11.1992

 


Aos onze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Martim Aranha Filho e Manira Buaes. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 171/92 (Processo n° 2264/92); pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n°s 2151 e 2153/92, da Casa, e 518 e 525/92, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente informou que, face a Licença para Tratamento de Saúde, do Vereador Mano José, assumiu a Vereança, no dia dez do corrente, nos termo do artigo 94, § 5° do Regimento Interno, a Suplente Bernadete Vidal. Em prosseguimento, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Claudir Nespolo, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre, que discorreu acerca da situação observada nas indústrias Zivi-Hércules, onde são prejudicados os trabalhadores, em especial quanto à concessão de licenças remuneradas e ao trabalho em condições comprovadamente insalubres. Ainda, apelou aos Senhores Vereadores por apoio para a alteração desse quadro, dizendo já ter recorrido aos órgãos competentes e solicitando também o apoio da imprensa e da comunidade para os funcionários da referida empresa. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Dib que reportou-se ao pronunciamento feito pelo Senhor Claudir Nespolo, em Tribuna Popular, relativo a problemas enfrentados pelos trabalhadores das indústrias Zivi-Hércules, comentando a repercussão desse pronunciamento e questionando o posicionamento do Senhor Prefeito Municipal quanto ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, que institui a Tribuna Popular também junto à Praça Montevidéu. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli lamentou não ser observado no Plenário o "quorum" necessário para a votação da matéria constante da Ordem do Dia, declarando que tal fato ocasiona prejuízos para a população porto-alegrense. Ainda, referiu-se ao pronunciamento feito pelo Senhor Claudir Nespolo, sobre problemas observados nas indústrias Zivi-Hércules, e analisou a questão do plebiscito a ser realizado no País quanto ao sistema de governo, atendendo para aspectos negativos que seriam resultantes da adoção de um sistema parlamentarista dentro do atual quadro político brasileiro. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença, na Casa, de representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre e de funcionários das indústrias Zivi-Hércules. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Mano José, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dez a quinze do corrente. Após, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Bernadete Vidal, em substituição ao Vereador Mano José e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensada de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 150/92 e o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 158/92; em 2ª Sessão, o Substitutivo n° 02 ao Projeto de Lei do Executivo n° 04/92, o Projeto de Resolução n° 50/92 e o Projeto de Lei do Legislativo n° 165/92; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 156 e 160/92 e o Projeto de Lei do Executivo n° 66/92. Após, foi aprovado o Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando alteração dos trabalhos e, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 149/91, em sua parte vetada, e rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e seis Votos SIM, com Declaração de Voto da Bancada do PT, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Mário Fraga e Manira Buaes, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Airto Ferronato, Wilton Araújo, João Dib, Edi Morelli e Lauro Hagemann. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou as Emendas de n°s 04 e 05, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, e registrou a presença, na Casa, de professores e alunos da 2ª série do 1° grau do Colégio Santo Antonio. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Edi Morelli, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 124/92 que, após ter sido discutido pelo Vereador João Dib, teve adiada sua discussão por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 51/92. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 51/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 161/92 que, após ter sido discutido pelo Vereador Lauro Hagemann, teve adiada sua votação por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda de Liderança n° 02, de autoria do Vereador João Dib, à Emenda n° 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92. A seguir, o Senhor Presidente informou o recebimento de Ofício do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a devolução ao Executivo Municipal, para reexame, do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, esclarecendo que tal devolução não cabe tendo em vista que o Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a inclusão do referido Projeto na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal foi protocolado dia nove do corrente, antes do recebimento do Ofício do Senhor Prefeito Municipal, acima referido. Após, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou a discussão em Plenário do Ofício do Senhor Prefeito Municipal acima referido, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Clóvis Brum, Luiz Braz, João Dib, Isaac Ainhorn e João Motta, sendo solicitado pelo Vereador João Dib a votação nominal do referido Ofício. Em prosseguimento, foi rejeitado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando a discussão e não apenas o encaminhamento para a votação do Requerimento do Senhor Prefeito Municipal, de retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, por dez votos SIM contra dezenove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir e Lauro Hagemann, e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Mário Fraga e Manira Buaes, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Senhor Presidente. Este Requerimento, do Vereador João Motta, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Edi Morelli, João Motta, Isaac Ainhorn, João Dib e Lauro Hagemann. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Airto Ferronato, acerca do encaminhamento, pelas Bancadas, do Requerimento do Vereador João Motta, acima referido. Em prosseguimento, esteve em votação o Requerimento do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Airto Ferronato, Omar Ferri, João Motta, João Dib, Luiz Braz e Lauro Hagemann. Após, o Senhor Presidente procedeu à leitura de mandato de segurança concedido pelo Poder Judiciário, deferindo liminar para suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, com a devolução deste Projeto para o Executivo Municipal. Face à referida liminar, o Senhor Presidente determinou a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92 da Ordem do Dia e seu encaminhamento para devolução ao Executivo Municipal. Ainda, Sua Excelência informou que a Casa deverá entrar em juízo visando a alterar a decisão do Poder Judiciário com relação ao Projeto de Lei em questão. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e João Dib, sobre a convocação de Sessões Extraordinárias na Casa para a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, tendo em vista sua retirada da Ordem do Dia da presente Sessão; dos Vereadores José Valdir, João Dib e Antonio Hohlfeldt, acerca de expressões utilizadas pelo Vereador João Dib na Questão de Ordem por ele formulada, acima referida; dos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e João Dib, acerca da entrada, deste Legislativo, em juízo contra a liminar relativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92; dos Vereadores Omar Ferri, Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, sobre o horário de protocolamento do Ofício do Senhor Prefeito e do Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92; dos Vereadores Clóvis Brum, João Dib, Antonio Hohlfeldt, Omar Ferri, Isaac Ainhorn, Clóvis Ilgenfritz e João Motta, acerca da liminar concedida pelo Judiciário com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, das providências a serem tomadas pela Casa quanto ao assunto e da tramitação, neste Legislativo, do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92. Ainda, durante a Ordem do Dia, foram apregoadas as Emendas de n°s 06, de autoria do Vereador Airto Ferronato, e 07, de autoria do Vereador Clóvis Brum, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92. Durante a Sessão, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário do Senhor Sérgio Grando, Prefeito eleito de Florianópolis, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Às dezessete horas e quarenta minutos, por decisão do Senhor Presidente, apoiada pela unanimidade dos presentes, foram encerrados os trabalhos e convocado os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa informa que, face a Licença para Tratamento de Saúde, do Ver. Mano José, assumiu a Vereança, no período de 10 a 15 do corrente, nos termos regimentais, a Suplente Bernadete Vidal. Tendo prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica a Vereadora dispensada de fazê-lo, integrando a COSMAM.

A Mesa concede, ao Ver. Edi Morelli, Questão de Ordem. O Ver. Edi Morelli está com a palavra.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, é o primeiro fim de Legislatura da qual eu participo...

 

(Texto retirado dos Anais, conforme solicitação da Presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a manifestação do Vereador Edi Morelli como uma manifestação individual, pessoal. Não, como Questão de Ordem. Não tem resposta a dar e determina, inclusive, que não conste nos Anais porque S. Exª utilizou-se de um tempo que não existe regimentalmente.

Questão de Ordem, com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente...

 

(Texto retirado dos Anais, conforme solicitação da Presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, no momento em que a Presidência entender de cortar, não cortará especificamente de uma Bancada e sim de todos os ausentes. Mas continuo afirmando que nem a manifestação de V. Exª é Questão de Ordem e sim manifestação de ordem pessoal que também não é interpretada regimentalmente e conseqüentemente não irá para os Anais.

Passamos ao período de

 

TRIBUNA POPULAR

 

 Hoje esse período está destinado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico de Porto Alegre, para levar ao conhecimento dos Vereadores e da Casa o descaso com o direito dos trabalhadores que vem ocorrendo com uma empresa desta Cidade.

Com a palavra, o Sr. Claudir Nespolo.

 

O SR. CLAUDIR NESPOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereador, o que nos motiva a procurar este espaço da democracia em nossa Cidade é o grave problema que atinge a totalidade da classe trabalhadora neste País submetida ao arrocho salarial; a pressão de desemprego decorrente da política salarial e decorrente das políticas industriais adotadas neste País nos últimos anos. A situação se agrava e esse é o mérito dessa busca aos Nobres Vereadores e essa mesma busca a gente já procedeu junto às Promotorias Cíveis, junto à Promotoria do Trabalho e junto à Prefeitura Municipal. É que uma fábrica, especialmente, as Indústrias do Grupo Zivi-Hércules, um dos maiores grupos privados do Sul do País, a partir de 1990 para cá, tem adotado uma política de retenção de custos que fere os trabalhadores na sua dignidade, que fere os trabalhadores nos seus direitos elementares, de que se trata isso, Srs. Vereadores? Trata-se de fazer uso da licença remunerada. O trabalhador, na sua grande maioria, dessa empresa, com férias vencidas, já no período aquisitivo da segunda féria, ele é suspendido do trabalho por um período superior a 31 dias e os vencimentos desse trabalhador não se dá com o pagamento de férias. Ele recebe o pagamento em dias habituais, sendo 40% do seu vencimento no dia 20 de cada mês e o restante no dia normal de pagamento. Isso representa, para os trabalhadores desta fábrica, que é a única fábrica no Sul do País que usa esse instrumento, um atentado no que significa o gozo de férias. E os nobres Vereadores sabem o que é o gozo de férias e a classe trabalhadora é submetida ao arrocho. Não existe gozo de férias sem dinheiro. Os trabalhadores metalúrgicos e a gente acreditamos que os trabalhadores gerais desse País aguardam com ansiedade o período das férias porque é o período em que ele pega 33% de abono, porque é o período que ele pega o salário integral no início do mês, e é o período em que ele pega 50% correspondente ao 13° salário, fruto do acordo coletivo do Sindicato. Essa expectativa dos trabalhadores não é para ir para a praia, não é para lazer, é para construir a cobertura da sua Casa, é para construir a melhoria, aquele muro que ele precisa fazer na sua casa. Esses trabalhadores da Zivi-Hércules, em número superior a 1.000 no ano passado, em número superior a 1.200 em 1990, tiveram licença remunerada e foram castrados nesse direito legítimo de ter gozo de férias, e ter esse direito assegurado. A gente procura esta Câmara porque, como espaço formador de opinião que é na sociedade, nobres Vereadores, este ano se agrava ainda mais a situação porque a empresa deu, a partir de 19 de outubro, licença remunerada para mais de cem trabalhadores do setor de forjaria da fábrica, ao mesmo tempo em que aplica a licença remunerada para mais de cem trabalhadores da forjaria, no momento em que o Sindicato da categoria profissional está negociando com a empresa as melhorias de condições de trabalho desse setor, que tem gerado perda auditiva de mais de 70% da capacidade de audição. E isso está comprovado por laudos médicos, está comprovado o preenchimento dos mapas de riscos, e a empresa aplica a licença remunerada e nesse mesmo período manda as matrizes, que são os instrumentos de trabalho, para serem confeccionados em São Leopoldo, na forjaria da Forjas Taurus, e para nós isso tem um nome, e é aí que nós gostaríamos da intervenção deste fórum onde se forma a opinião da sociedade, porque, se der certo, forjados na Taurus, lá de São Leopoldo, amanhã vai significar no mínimo menos cem postos de trabalho em Porto Alegre. Amanhã vai significar mais gente nas ruas, com a sua família passando as mazelas e as necessidades que são decorrentes de uma situação de desemprego que os Senhores, é o que acreditamos, têm conhecimento de o que é viver com Cr$ 1.200.000,00, ou o que é viver com Cr$ 890.000,00, que é o piso da categoria.

Então nós estamos aqui, nobres Vereadores, no intuito de que cada um se empenhe, na medida do possível, para gestionar junto à empresa, para que cada um consiga formar uma opinião junto à imprensa deste País, junto à imprensa gaúcha para começarmos a civilizar as relações de trabalho. Para nós começarmos, também, neste espaço a construir a cidadania, porque nós sabemos que neste Plenário, a grande maioria dos Vereadores é do campo democrático, que querem construir a cidadania. Cidadania, no nosso humilde entender, ela parte, inclusive, de participar num momento de discussão como este. E, é por isto que a gente traz esse debate aos nobres Vereadores, é por esta razão que apresentamos a situação, não temos dúvida também, que é difícil se imaginar na pele, numa família, aonde o cara tem toda uma expectativa, e repentinamente, esta expectativa não existe mais,. Aí ele fica em casa 31 dias sem poder colocar o pé para fora da porta, pois para ir até o bar da esquina significa que tem que ter dinheiro para poder comprar um pão para os seus filhos, e ele foi colocado à disposição por mais de 31 dias, sem ter essa possibilidade de levar para seus filhos, sua família, o mínimo que eles têm direito.

E a gente não acha demais dizer para os companheiros Vereadores que para muitos trabalhadores da Zivi-Hércules a única refeição sólida que ele faz, durante o dia, é aquela que ele faz na hora do almoço, na fábrica, e sendo essa única refeição que seu salário possibilita fazer, fruto do arrocho e da recessão, ele também estará impedido durante esses 31 dias de ter essa alimentação, e por incrível que pareça, nobres Vereadores, ele vai ser um peso para a sua família nos 31 dias que vai ficar em casa.

Gostaria de deixar isso registrado, como já falamos, já procuramos as Promotorias Cíveis, o Procurador do Trabalho do Estado, o TRT, e estamos entrando enquanto Sindicato de classe na Justiça. Agora, não basta isso, aqui onde se constrói a democracia também tem que começar a se construir opinião sobre as relações de trabalho, e a exploração violenta que ali acontece, com companheiros perdendo a saúde, e os nobres Vereadores sabem, sendo que alguns são médicos, que a perda da audição no local de trabalho não é recomposta, e temos 70% de companheiros que estão em licença remunerada, com laudos médicos comprovando que tem perda superior a 60% da sua audição. E não é o item chamado insalubridade que vai repor isso, porque a gente sabe e a gente tem uma opinião enquanto sindicalista, que não adianta lutar por 40% de insalubridade, porque durante a vida toda de trabalhador que ele ganhou os 40%, não vai ser suficiente no final de sua vida para poder adquirir um instrumento mecânico para voltar a escutar.

Eu gostaria que os nobres Vereadores, Srs. Presidente, se sensibilizassem com esta situação, que fizessem todo o possível junto à imprensa, junto à empresa, para começar a resolver esta situação um tanto quanto selvagem, que ainda existe nos dias de hoje, em que se fala de modernidade, que atinge violentamente a classe trabalhadora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nos termos do art. 206, do Regimento Interno, a Mesa concede a palavra ao Ver. João Dib, Líder da Bancada do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um Vereador atento, sou um Vereador presente neste Plenário do primeiro ao último minuto, sou um Vereador que ouve tudo que aqui é dito. E por ser atento, por ser presente, eu não posso deixar passar em brancas nuvens, e não vou analisar o problema das férias e das manobras que a empresa está fazendo, mas não vou deixar passar em brancas nuvens que a maioria dos Vereadores nesta Casa se preocupa com a realização da cidadania, não, a totalidade dos Vereadores se preocupa com isto, uns mais, outros menos. Mas a coisa dever ser feita com mais seriedade, no que se pretende. Vejam V. Exas vejam o representante dos operários da Zivi-Hércules, que a cidadania se constrói no cumprimento da lei também. E que o pronunciamento feito pelo ilustre representante da Zivi-Hércules, poucos Vereadores, dos que aqui estavam, repetirão, saberão o que foi dito. O amigo notou que não tinham 33 Vereadores neste Plenário, o amigo talvez não saiba que existe um art. 100 na Lei Orgânica avançada, porque a outra é retrógrada, a outra tinha um capítulo inteiro e 120 artigos falando da família, esta tem 350 e não tem uma palavra sobre a família. Esta Lei, aqui, que Vereadores juram e que constroem a cidadania, e não é respeitada. O amigo sabe que se fizesse esse seu discurso muito bem feito aqui, não estou avaliando se tem ou não razão, porque não tenho condições, vai me obrigar a pensar bastante, para chegar à conclusão se o amigo tem ou não razão. Até poderia depois discutir. Mas o amigo já pensou que se fizesse esse mesmo discurso na outra Tribuna Livre, que esta mesma Lei Orgânica determina, na Praça Montevidéu, na frente da Prefeitura, onde o povo de Porto Alegre passa, o amigo seria ouvido realmente? E é por isso que não deixei passar em brancas nuvens a construção da cidadania, o seu discurso vai ficar nos Anais da Casa. E eu aposto qualquer coisa que se o senhor ler amanhã uma linha sobre o que o senhor disse, eu quero ver se os seus companheiros da fábrica saberão o que o senhor disse aqui. Se o senhor perguntar e pedir ao Presidente uma cópia do seu discurso, o senhor vai receber e dar para eles lerem. Mas terminou aí, não passa das paredes deste prédio. Mas se o amigo fizesse isso lá, como determina a Lei, na Praça Montevidéu, o senhor tenha a certeza que algumas centenas de pessoas lhe ouviriam, algumas centenas de pessoas que sofrem dos mesmos males que o senhor sofre e seus companheiros sofrem.

Mas o Prefeito não quer a Tribuna Livre na frente da Prefeitura, porque é possível que alguém fosse lá e falasse contra o Prefeito, contra a Administração da Prefeitura. E se o senhor hoje pediu e conseguiu aqui, e conseguirá outras vezes também, lá na Prefeitura, o senhor também poderia falar todos os dias, um dia o senhor, outro dia os representantes do Sindicato, até que, de repente, milhares de pessoas ouviriam o que foi dito com tanta veemência  pelo amigo. E é por isso que eu digo que a cidadania se constrói cumprindo leis. Neste País, há o excesso de leis. O que falta neste País é vergonha, é responsabilidade, é cumprimento da lei.

Volto a dizer, não analiso, não tenho condições nesse momento de colocar uma posição da minha Bancada e do meu Partido. Agora, nós somos contra a exploração, nós somos contra a demagogia de fazer leis como esta aqui, que é a Lei Orgânica do Município, é a Constituição do Município, e que não é respeitada por uma administração que se nega a respeitar. Não manda balancetes e a lei diz que tem que mandar; não faz censo dos funcionários e a lei diz que tem que mandar; não faz a declaração de gastos de publicidade e a lei diz que tem que mandar; e esses Vereadores que lhe ouviram agora, capitaneados pela Comissão de Finanças, não tomam providências.

Então, meu querido amigo, peça a Tribuna Livre também na frente da Prefeitura, pois eu também vou lhe ouvir lá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli, em Comunicação de Líder.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a Questão de Ordem não pode ficar nos Anais da Casa, fica agora no período de Liderança nos Anais da Casa. Coisas que os senhores, senhoras, na galeria não entendem. Mas quando não há interesse de determinada Bancada que seja votado "x" Projeto, retira-se o “quorum” e aí não há Sessão. Só que Vereadores ocupam esta tribuna e dizem que são representantes do povo, e eu acho que não são representantes do povo. O Vereador é empregado do povo, eu tenho dito nessa tribuna, porque nós somos pagos com o dinheiro de vocês. Os senhores da Guarda Municipal, que estão aí, vão perder tempo. Porque tem Guarda Municipal que veio várias vezes aqui e não há “quorum” para ser votada a unificação da Guarda Municipal, que é uma polêmica. Porque os senhores querem, o Sindicato não quer.

O Sindicato entregou um documento, pelo menos a mim, no meu gabinete, que não quer a unificação da Guarda Municipal. Mas queiram ou não queiram a unificação da Guarda, não vai ser votada hoje, de novo, tenho quase certeza, porque não haverá “quorum”. E assim rolam as coisas aqui nesta Casa. E repito, quando não há interesse de determinada Bancada, uma Bancada relativamente grande, retira-se o “quorum” e não há Sessão, não há votação. Esse é o meu descontentamento, porque o Vereador tem que ter uma posição, não importa o bafo na nuca da galeria. Deve votar a favor, votar contra, mas deve votar e não se omitir de votar.

Com referência aos operários da Zivi-Hércules, lamentavelmente, leis em Municípios, Estados, e neste País, são cumpridas quando há interesse dos governos, quando o Governo Federal, Estadual ou Municipal, têm interesse nas leis, elas são cumpridas à risca. Mas, quando não tem interesse, elas não são cumpridas.

É por isso que vocês passam o que estão passando, porque não há interesse de quem tem, realmente, o direito e a competência de fazer com que esta lei seja cumprida. Não há interesse.

Porque alguma coisa faz com que eles não tenham interesse que a lei seja cumprida, então sofre quem? O operário. E há uma chavão muito antigo: a corda arrebenta no lado mais fraco.

E o que a Câmara pode fazer? É se manifestar junto à Direção da Zivi-Hércules com uma carta, nada mais.

E disse bem o Ver. João Dib: se numa Tribuna Livre, lá na frente da Prefeitura, alguém subisse e abrisse a boca, haveria repercussão, mas aí não há interesse do Município, que é quem dirige o Município. Esta é a triste realidade que vivemos no Município, no Estado e no País.

Não quero defender o governo municipal, não quero defender o governo estadual, não pretendo defender o governo da República. E, se preparem, porque vem aí o plebiscito, e é oportuno que eu fale neste momento.

Já encerro, Sr. Presidente.

Eles querem o parlamentarismo. Depois daquela enorme manifestação popular, com as "Diretas Já!", agora querem o parlamentarismo. O parlamentarismo o que é? Vota-se nos Deputados e os Deputados votam o Presidente. Então, o Presidente da República não será mais pelo voto direto do povo com o parlamentarismo, que querem enfiar goela abaixo de todo o brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos neste período, em nome da Câmara Municipal, eu agradeço ao companheiro Claudir Nespolo por ter ocupado a Tribuna Popular, e pelo companheiro trabalhador e todos os trabalhadores da Cidade, que para nós, Vereadores de Porto Alegre, é um momento extremamente importante e democrático, quando a nossa comunidade, especialmente a classe trabalhadora, participa conosco. E as palavras de V. Sª estão inscritas nos Anais da Câmara Municipal. Por certo, companheiro, algum Vereador, ou, Vereadores em conjunto, de uma forma ou de outra, saberão entender o drama trazido por V. Sª, e levar através do empenho pessoal ou coletivo, a nossa solidariedade aos companheiros metalúrgicos da Zivi-Hércules e aos companheiros que dirigem o Sindicato da categoria. Muito obrigado pela visita.

Passaremos, a seguir, à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1889/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 150/92, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Annita Zandwais um logradouro público, no Bairro Rio Branco, e revoga a Lei n° 7031, de 06 de maio de 1992.

 

PROC. Nº 1985/92 - SUBSTITUTIVO N° 01, do Ver. Luiz Braz, ao PLL N° 158/92, do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivo da Lei n° 3790, de 05 de setembro de 1973 e dá outras providências (cor dos táxis).

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 109/92 - SUBSTITUTIVO N° 02, do Ver. Leão de Medeiros, ao PLE N° 04/92, do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a aplicação, na Segurança do Trânsito, da receita e multas por infrações de trânsito.

 

PROC. Nº 2081/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 50/92, do Ver. Wilson Santos, que denomina "Plenário Cesar de Mesquita" o Plenarinho da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2205/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 165/92, do Ver. Dilamar Machado, que extingue o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1926/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 156/92, do Ver. Wilson Santos, que estabelece prazo para pagamento, sem ônus, do IPTU e das taxas de água, de esgoto e de lixo.

 

PROC. Nº 1991/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 160/92, do Ver. Dilamar Machado, que denomina Eduardo Zaccaro Faraco o largo fronteiro ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2134/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 66/92, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Há inscritos para discutir a Pauta.

Requerimento, com o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro sejam invertidos os trabalhos, passando-a imediatamente à Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum"

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há "quórum", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de "quorum", passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Mesa apregoa as Emendas n°s 04 e 05, ambas do Ver. Isaac Ainhorn, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, Projeto do IPTU.

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 1776/92 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 149/91, do Ver. Wilton Araújo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2758, de 04 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CEDECON. Rel., Ver. Edi Morelli: pela acolhida do Veto Parcial.

- da CUTHAB. Rel., Ver. Artur Zanella: pela acolhida do Veto Parcial.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, quando nós discutimos esse Projeto, por parte da nossa Bancada, havia um reconhecimento de que esse movimento, que teve como canal, aqui na Câmara de Vereadores, o Ver. Wilton Araújo, era de fato um direito e uma reivindicação que há muito tempo várias pessoas tinham já colocado para os Vereadores. Especialmente porque se tratava, em parte, de uma discussão que, hoje, na nossa sociedade, se torna cada vez mais premente, que é o apoio e o reconhecimento também a vários direitos que, até hoje, na nossa sociedade, estruturalmente, tanto sob o ponto de vista político como social e até mesmo moral, foram discriminados, ou seja, nós estamos falando dos direitos dos idosos. Portanto, nós achamos que é pertinente, sim, a Câmara de Vereadores discutir esses vários direitos que se materializam em Projetos de Leis como este que nós estamos discutindo. Embora, no primeiro momento, a nossa Bancada tenha-se posicionado simpática a este tipo de iniciativa, houve, por parte do Executivo, um Veto Parcial ao presente Projeto. Mas eu gostaria de dizer, em nome da nossa Bancada e ao Ver. Wilton Araújo, que nós estamos predispostos a revisar esta posição que estamos assumindo, pelo menos até o presente momento, no início desta Sessão, com relação a este presente Veto, e discutirmos esta questão a partir do zeramento desta situação para que o Executivo, através do órgão competente, a Secretaria Municipal de Transportes tenha, de fato, um prazo e uma flexibilidade no sentido de procurar viabilizar a adequação do sistema de transporte coletivo a essa nova legislação. Portanto, a nossa posição, Ver. Wilton Araújo, nesta questão do Veto, depende exclusivamente de um posicionamento seu e do posicionamento daquelas pessoas que estão interessadas na aprovação deste Projeto.

Nós solicitamos um prazo, nós queremos que este Projeto prenda e estabeleça uma corrente, uma camisa de força ao órgão do Município que vai ter que adequar essa legislação. Nós queremos flexibilidade e tempo para negociar até o momento em que nós consigamos, enfim, adquirir as condições necessárias para aprovação e adequação do sistema a partir dessa nova legislação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Bancada do PMDB, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. e Sras aqui presentes, nós vamos encaminhar contrário ao Veto do Sr. Prefeito Municipal. Pobre do velho deste País! Toda a inovação que se apresenta, que traga benefícios concretos à sociedade, sempre tem alguma coisa relativamente a constitucional ou inconstitucional; é ou não é?

Inconstitucional neste País é o salário mínimo, o valor do salário mínimo. A Constituição diz que o salário mínimo atende aos interesses do trabalhador e da sua família, no que diz respeito à moradia, transporte, habitação, lazer e uma série de outras coisas, e que, na verdade, não atende nada disso. Inconstitucional é esse tipo de coisa que existe no nosso País.

O que ocorre com a Emenda apresentada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz? Diga-se de passagem, apresentada antes da campanha política, bastante reivindicada pela sociedade e muito certa. O que acontece? Nós temos um sistema de transporte coletivo em Porto Alegre que está melhorando sim, vai melhorar mais.

Nós temos que pensar em propostas, em alternativas que viabilizem o ingresso no ônibus das pessoas idosas. Em Porto Alegre, nós temos algumas paradas de ônibus muito mal sinalizadas, no meio da rua, precariamente instaladas, atirando água para tudo quanto é lado, e o primeiro degrau é muito alto. É difícil para a pessoa idosa entrar no ônibus. E se fica lá na frente tem outro problema também, que é com relação à segurança.

Eu entendo que a proposta encaminhada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz terá seus problemas com as resoluções, como alega o Prefeito, da Contran, etc. Se há este tipo de problema, é bom apresentar uma proposta nestes termos para chamar a atenção do governo federal e das autoridades a nível federal, que têm sim, competência para alterar aquelas normas a nível federal, que impeçam esse tipo de proposta. Portanto, Ver. Clovis, eu acho que é interessante manter uma proposta nestes termos, porque na verdade, ela vai chamar a atenção das autoridades federais que é necessário, se existem leizinhas federais que impedem este tipo de apresentação, que se alterem essas leis a nível federal. Nós só vamos alterar este País, só vamos modificar as legislações federais a partir das bases dos Municípios, e nós dos Municípios temos que apresentar esse tipo de proposta para forçar as autoridades federais a modificar as legislações, se é verdade que elas provocam alterações, impedem este tipo de proposta. Muito simples, apresentar portas retráteis nos ônibus de Porto Alegre para facilitar o acesso das pessoas idosas. As pessoas idosas têm que ver e sentir medidas concretas em nível de Município. E gostaria de chamar a atenção, porque nunca vi na campanha eleitoral que decorreu deste processo todo, nem o meu Partido nunca falou, e o próprio PT, Partido do governo, tem dito das propostas.

Vi domingo passado, num debate, que os inativos têm isenção de IPTU, como dizendo que foi uma grande coisa da Administração atual. Fui eu que apresentei. Tem que dizer essas coisas para a sociedade. As pessoas idosas de Porto Alegre, do País inteiro, merecem o carinho da sociedade, e nós temos que apresentar propostas concretas, só discurso não adianta.

Vamos manter essa alínea para fazer com que as autoridades federais concluam, se atenham a esse problema. Por que medidas federais que inviabilizem isto? Não vejo nenhuma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT, Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente renovação de votação do Veto Parcial de um Projeto de Lei de minha autoria, que recebeu a grande maioria dos votos desta Casa, e que visa, principalmente, a trazer mais conforto, mais dignidade para os idosos, para as gestantes e para os deficientes no transporte coletivo de Porto Alegre. Mas, mesmo o mérito do conteúdo do Projeto que foi estudado, analisado, trabalhado e discutido com as entidades representativas dos idosos, dos deficientes e posso citar, inclusive, o Conselho Estadual do Idoso, mesmo este trabalho não sensibilizou o Executivo Municipal. O Executivo Municipal insiste em não aceitar a idéia de dar mais conforto. Mas aqui, na Casa, na Câmara, a Bancada governista parece, segundo entendi do encaminhamento feito pelo Ver. João Motta, está revendo a sua posição. Não vai seguir o Veto do Sr. Prefeito neste caso, porque se sensibilizou, assumiu e entendeu, talvez isto tenha sido trabalho do Ver. Clovis Ilgenfritz, que participou dessas discussões, que tinha, inclusive, emendas a este Projeto no seio da sua Bancada, a Bancada governista. Vejo com bons olhos e sinto que a Bancada governista, neste caso, está tomando uma posição correta, sincera e boa para os nossos idosos, os deficientes e as gestantes.

Eu tiro a dúvida que o Ver. João Motta encaminhou, aqui da tribuna à falta de tempo para a adequação, por parte do Executivo Municipal, de se fazer as necessárias alterações nos ônibus, ou seja, os degraus retráteis de que trata a parte vetada do meu Projeto, não precisarão serem implantados imediatamente nem na frota que já está andando. A Lei vetada parcialmente prevê que isto vai se dar conforme a renovação da frota. Além do mais, conforme o Projeto, o Executivo vai dispor de 60 dias para regulamentar e mais 180 para implantar. Então, é coisa absolutamente amadurecida no meio da sociedade e que não vai colocar em cheque nem o Executivo e tão pouco os empresários, porque vão ter tempo, à medida que for comprando os ônibus, eles vão estabelecendo, embora a gente não tivesse, quando fez o Projeto, nenhum tipo de conversa com os empresários para estabelecer isto. Mas foi prudente aquilo que nós conversamos com os usuários dos ônibus interessados neste Processo. Foi muito maduro, muito prudente, por isto o Projeto é bom e deve ser derrubado o Veto. Sem ele os nossos idosos, os deficientes e as gestantes vão continuar sendo desrespeitados.

Junto com este Projeto precisa ser feito um processo de informação, de convencimento dos companheiros trabalhadores do transporte coletivo, dos motoristas e dos cobradores, para que eles não vejam o idoso, aquele que já passou dos 60 anos, um inimigo, um adversário, só porque ele sobe pela porta da frente, só porque ele não paga. Porque ele adquiriu o direito, nacionalmente, de não pagar a passagem. Eles devem ter sempre dentro da sua consciência de que amanhã todos nós seremos idosos, todos nós teremos direitos a este privilégio, entre aspas, porque eles já trabalharam, já fizeram tudo o que tinham que fazer pela nossa sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou saturado com a Administração da Prefeitura, pela sua incompetência reiterada e pela sua "cara de pau" de pensar que passa atestado de burrice para os Vereadores desta Cidade. São realmente incompetentes e mal-intencionados. Este Veto, por contrário ao interesse público, só na incompetência de quem assinou e de quem redigiu o Veto. Mas o que propõe o Ver. Wilton Araújo? Alguma coisa de extraordinário? Não. Ele propõe exatamente aquilo que a Lei já determina e que a tal da Administração da Prefeitura não cumpre. E é tão burra essa Administração da Prefeitura que não sabe nem a data, mas o Prefeito alega que foi no dia 07 de novembro de 1989, a resolução do INMETRO que determina as mesmas alturas que o Ver. Wilton Araújo pretende que se coloque no ônibus. É triste que se tenha que fazer leis para que essa Administração, que só faz o que deseja, venha a cumprir uma resolução que ela invoca com a maior tranqüilidade. Tão burra, disse eu, que a Resolução n° 14 é de 12 de outubro de 1988 e dava o prazo de dois anos para ser cumprida por todos, determinando no dia 12 de outubro (Dia da Criança) de 1990.

Nós temos mais dois anos em cima, então; e a Administração da Prefeitura, o Prefeito desta Cidade, o "dono" desta Cidade diz que a Resolução n° 14 é de 07 de novembro de 1989. Mas eles não sabem ler a data, como é que eles vão dizer que é contrário ao interesse público ter um degrau de, no máximo, 45 cm de altura? Diz que vai atrapalhar os ônibus, que eles vão encostar no cordão da calçada e vai bater no degrau. Mas o Prefeito é aquele camarada que diz que anda de ônibus para iludir o povo desta Cidade. Ou será que quando ele anda de ônibus, coloca uma escadinha para conseguir subir; porque se ele anda de ônibus, sabe que é difícil subir naqueles 60 ou mais centímetros de altura. Uma mulher grávida, uma pessoa de idade, uma pessoa com deficiência, ou, quem sabe, querem que eu, com as minha bengalas, suba nos 60 centímetros? Nos 45, eu subo. Eu subo também nos 60, mas eu tenho dois braços fortes. É para que as pessoas de mais idade, que não tem a mesma altura que eu tenho, possam subir com tranqüilidade? Ou será que precisam ser deixadas na calçada, caídas na calçada, porque não puderam ou não tiveram tempo de embarcar? Contrário ao interesse público? Pelo amor de Deus!

O Governo Federal, numa Resolução que ele cita aqui para vetar, dava o prazo de dois anos. Mas é como eu disse: se os homens não sabem ler a data, eles não vão saber ler o resto da Resolução governamental. Agora, tem uma coisa que eles sabem bem; botar a mão dentro do bolso do municipário e retirar de lá o dinheiro que o municipário ganhou. Isto aconteceu em julho do ano passado, numa Lei iníqua, perversa, e eles não sabem fazer lei, também, porque aquela mesma Lei dizia que ele tinha que pagar em março deste ano 125% da bimestralidade, e ele pagou 100%. Aquela mesma Lei dizia que em maio ele tinha que pagar 130% da bimestralidade, e ele pagou 110%, porque o salário exigiu, não porque ele quisesse. Aquela mesma Lei que dizia que ele tinha que pagar 130% da bimestralidade, e ele deu 100%.

Mas, no ano passado, como não tinha eleições para o Dr. Tarso Fernandes, ele deu a Lei do jeito que ele queria. Agora, esta aqui é o supremo atestado de burrice, e não é hoje o primeiro dia que eu venho, a semana passada eu mostrei, não sabem calcular a área de um retângulo, qualquer aluno de escola primária calcula o retângulo. Mandaram um Projeto de Lei dizendo que o valor seria pago em parcelas, Sr. Presidente, iguais, mensais e sucessivas. Esqueceram de escrever o valor. Agora, aqui, é  contrário ao interesse público, tem que brincar de fazer lei, tem que brincar de ser Prefeito nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Edi Morelli está com a palavra, para encaminhar, pela Bancada do PTB.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, anteriormente ocupando esta tribuna eu disse que bafo na nuca, a mim, não influi. Estou vendo aplausos na galeria com o discurso inflamado do Ver. João Dib, e como Relator da Comissão de Defesa do Consumidor, sou a favor do Veto deste Projeto e explico por que, e invoco o testemunho da Verª Bernadete Vidal, que é deficiente visual. Será que pintando com cor diferente o banco dos deficientes, o deficiente vai identificar o banco? Acredito que não.

O Projeto diz respeito aos degraus das escadas dos coletivos. Fala, na segunda modificação, na cor dos assentos reservados aos deficientes e idosos que passará a ser diferenciada das demais, como forma de alterar aos demais passageiros, a forma educativa. A cor diferente do banco não educa nenhum passageiro.

A terceira modificação apresentada é relativa aos balaústres que, fixados ao teto, servem para os passageiros que viajam em pé se segurarem. E propõe o Projeto que se coloquem alças com hastes flexíveis para pessoas mais baixas. Tem os bancos para se afirmar.

E, por último, inclui-se junto à tampa do motor dos veículos, como na lateral da escada dianteira dos mesmos, balaústres.

Eu quero dizer, sobre a votação do Projeto do Ver. Wilton Araújo, que beneficia os idosos, que eu tenho um Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, que já está em vigor, que beneficia os idosos, os deficientes e também as gestantes.

Na letra “d”, “os degraus não poderão projetar-se além da linha da face externa do veículo, sendo a altura do primeiro degrau fixada no máximo de 0,55 cm desde o solo. Não devendo os demais excederem a 20 cm de altura”. É o que diz o Projeto na letra “d”.

Agora, eu quero dizer aos Srs. Vereadores e as galerias, que a minha preocupação é o preço da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre e que, se aprovado esse Projeto, quem vai pagar esta modificação somos nós passageiros de ônibus. Esta é a realidade.

Por isso, como Relator da Comissão de Defesa do Consumidor, eu acolho o Veto do Sr. Prefeito, porque esse Projeto, se aprovado, é mais uma alteração na tarifa do transporte urbano de Porto Alegre e que não vai resolver os problemas. Por isso, como relator, reafirmo: sou pela manifestação do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão que ora se trava nesta Casa é muito interessante. Eu venho à tribuna para reafirmar a posição que já tive na votação original desse Veto. Eu me manifestei contrariamente ao Veto do Sr. Prefeito. Entendo que todas as condições e melhorias que se proporcionar ao corpo da sociedade, devem ser olhados com seriedade e simpatia. O Ver. Wilton Araújo propôs uma melhoria para as condições de vida de uma grande parte da população que transita via rodoviária por esta Cidade. Tudo que se fizer para melhorar as condições de vida desta sociedade, especialmente dos idosos que são mal tratados diariamente, é passível de se olhar com simpatia e seriedade. Numa sociedade injusta como a nossa, em que as duas partes extremas da sociedade, a infância e a velhice, são tratadas com desprezo porque não são categorias produtivas, no sentido exato da palavra, tudo o que se fizer para a infância e a velhice é de se destacar com simpatia.

A respeito da assinatura do Prefeito neste Veto, eu gostaria de dizer à Casa que várias vezes tive contato com o Prefeito Olívio Dutra e reclamei dele a necessidade de que ele olhasse com mais carinho as coisas que ele assina. Eu duvido que o Prefeito Olívio Dutra tenha assinado este Veto de sã consciência, sabendo o que estava sendo assinado. E eu defendo a figura do Prefeito, como de qualquer outro Prefeito que não tem condições de ler todos os papéis que lhe são apresentados. Ele tem uma assessoria na qual deve confiar. Infelizmente essa assessoria às vezes não presta o serviço condizente com os interesses da coletividade, e nem com os interesses do próprio Prefeito.

Então, em face disso, eu ressalvo a omissão do Prefeito ao não ler o que assinou, porque já disse e repito, nem tudo pode ser lido. Mas vou manter a minha posição desde o exame do Veto pela primeira vez nesta Casa. Vou-me manifestar votando contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de encaminhamento.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente a minha Questão de Ordem é para esclarecer a Presidência desta Casa e aos demais Vereadores, de que após o meu pronunciamento, tomei conhecimento, através da Bancada do PT nessa Casa, que a Assessoria do Gabinete do Prefeito Olívio Dutra disse que dentro dos prazos limites para inclusão do sistema dos degraus beneficiando gestantes, idosos e deficientes, é plausível, com uma declaração que o Ver. Clovis Ilgenfritz vai fazer logo após. Em face disto, no meu pronunciamento da tribuna, eu acolhia o Veto; modifico e voto pela derrubada do Veto.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero pedir licença ao nosso Líder da Bancada, vamos entregar uma Declaração de Voto, explicando os motivos por que não vamos acolher o veto, são os motivos explicados pelo Ver. Edi Morelli.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço à V. Exª.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores) Sr. Presidente, 26 Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, considerando-se rejeitado o Veto, com Declaração de Voto da Bancada do PT.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren , Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Mário Fraga e Manira Buaes.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura da referida Declaração de Voto.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)

"Declaração de Voto

A Bancada do PT vota pela derrubada do Veto, entendendo que os prazos estipulados pela própria Lei, para colocá-la em total funcionamento, permitem as condições de o Poder Executivo e Permissionários do transporte sanarem os problemas técnicos para justificar o Veto.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 1992.

                                                         

                                                                 (aa) Membros da Bancada do PT."

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Para que conste da Ata, eu votei “sim”, mantenho o voto, gostaria de acrescentar com a Declaração de Voto da Bancada, que inclusive assinei.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a Questão de Ordem de V. Exª.

 

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Não quero inverter a Pauta, quero pedir para que os Projetos das folhas 10, 11 e 12, que são nomes de ruas e praças, sejam votados em primeiro lugar.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de colocar em votação o Requerimento do Ver. Edi Morelli, a Mesa registra a presença entre nós dos alunos da 2ª série do 1° grau do Colégio Santo Antonio. À Professora Vera e demais professores, o nosso abraço, que sejam bem-vindas à nossa Casa. Às crianças do Colégio Santo Antonio, também a alegria dos Vereadores em recebê-las, sejam sempre felizes e obedientes às professoras.

Em votação o Requerimento do Ver. Edi Morelli. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1547/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 124/92, do Ver. Vieira da Cunha, que denomina Vila Minuano uma área irregular, localizada no Bairro Sarandi.

 

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CUTHAB. Rel., Ver. Mário Fraga: pela aprovação.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Queria que o Ver. Vieira da Cunha explicasse por que existe o Parque Minuano e, agora, uma Vila Minuano, ao lado.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, a pergunta do Ver. Dib eu recebo, mas ela deve ser endereçada à comunidade. Este Vereador apenas foi veículo de uma vontade da comunidade, expressa numa assembléia geral dos moradores, consubstanciada num abaixo-assinado, que está anexado ao Processo. Não há impedimento de ordem legal à tramitação de matéria, na medida em que foram consultados os órgãos municipais competentes. Não há nenhuma vila com a mesma denominação, ou seja: Vila Minuano. Há possibilidade legal e há vontade da comunidade, e este Vereador apenas está servindo de instrumento para que esta vontade se torne possível, se torne lei.

 

O SR. PRESIDENTE: Discute a matéria, o Ver. João Dib.

A Mesa registra a presença entre nós do futuro Ver. Eliseu Santos, nosso companheiro do Partido Trabalhista Brasileiro, eleito pelo povo da Cidade, que estará nesta Casa a partir do mês de janeiro, substituindo o Dr. Mano José. Será o médico de plantão em Plenário.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apenas eu gostaria, dado de uma das divisas da Vila Minuano que agora se pretende é o Parque Minuano, que esse Processo adiado por duas Sessões, para que nós pudéssemos analisar e, talvez,  até incluir nele, a Vila Minuano. Estou pedindo o adiamento por duas Sessões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

Requerimento, do Ver. João Dib, para que a matéria referente ao PLL n° 124/92  tenha a sua discussão adiada por duas Sessões. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários do Ver. Mario Fraga e do Ver. Edi Morelli.

Adiada a discussão da matéria por duas Sessões.

 

PROC. Nº 1853/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 51/92, que declara de Utilidade Pública o Clube de Mães Nossa Senhora Aparecida.

 

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. João Motta: pela aprovação.

- da CEC. Rel., Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 51/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta solicitando seja o PLE n° 51/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2007/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 161/92, do Ver. João Dib, que denomina Praça Breno Caldas um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

Parecer:

- da CCJ. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CUTHAB. Rel., Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 161/92. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o objetivo do Projeto em discussão se refere a uma figura ímpar desta Cidade. Porto-alegrense de nascimento, aqui viveu, aqui construiu a sua vida, aqui construiu a sua família, a sua descendência e, sobretudo, aqui cultivou um propósito muito salutar, que foi o da comunicação. Nos tempos modernos, o processo de comunicação social, e em outros tempos também, é o próprio processo civilizatório.

Dr. Breno Caldas, o qual conheci e com quem mantive uma convivência fraterna durante os anos que trabalhei na empresa comandada por aquela figura ímpar, sempre teve gestos de extrema grandeza, de simpatia. Sobretudo, era um apaixonado-amante da sua Cidade natal. Porto Alegre, para o Dr. Breno, era o umbigo do mundo, e ele muitas vezes se referiu a isso, e deu provas concretas disso. Para com esta Casa, o Dr. Breno tinha uma preocupação constante; ele sabia de tudo o que acontecia na Câmara Municipal de Porto Alegre, que era o tambor da Cidade, como ele tinha o outro tambor que era o “Correio do Povo”, órgão que ele cultivou por toda a vida com inexcedível carinho e dedicação. Ele foi o Diretor do Correio do Povo, da Folha da Tarde, da Folha da Manhã, da Rádio Guaíba, e todo esse processo de comunicação vertical.

No ano passado, eu fui procurado por um grupo de antigos funcionários da Caldas Júnior, alguns já aposentados, que me solicitaram encontrar um logradouro, de porte razoável, que permitisse uma homenagem condizente à figura do Dr. Breno Caldas. Eu devo confessar que o Projeto do Ver. João Dib, que me antecedeu, e eu vou votar a favor, isso não diminuirá em nada a homenagem que se vai prestar ao Dr. Breno Caldas. Eu até acredito, pelo tipo de personalidade que lhe era característico, que ele gostaria de ter uma homenagem destas num lugar tranqüilo e singelo da Cidade, mas como representante da comunidade de comunicação, como representante da Cidade, eu acho que nós, um dia ainda, poderemos prestar uma homenagem maior, porque há outros comunicadores nesta Cidade que receberam talvez, homenagens desproporcionais a esta do Dr. Breno Caldas.

Ele foi, e repito, uma figura inexcedível para Porto Alegre. A Cidade tem o dever de reverenciar a sua memória, porque os serviços prestados pela sua empresa, para concerto da sociedade porto-alegrense, são infinitamente maiores do que a homenagem do que se está a prestar a ele nesta tarde, como toda a certeza.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu dou inteira razão às palavras de V. Exª, pois o Dr. Breno Caldas é uma figura extraordinária da história do Rio Grande do Sul, um homem por todos os títulos - homem - e realmente não encontrei local melhor para homenageá-lo, data a grandiosidade da figura humana do jornalista, mas especialmente da figura humana. Eu estou disposto a pedir agora adiamento por 5 Sessões para que se pense em uma outra solução, porque acho que Breno Caldas, realmente, merece uma homenagem muito acima dessa. Apesar de que a Praça que está sendo denominada é um recanto tranqüilo, rodeado de casas boas e de pessoas excelentes. Mas eu acho que, talvez, no conjunto de Vereadores, incluiria uma nova solução. Estou pedindo adiamento por 5 Sessões.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu disse no meu discurso e repito, eu não tenho nenhuma objeção à homenagem em si, apenas que ela seja desproporcional ao tamanho do homenageado. Eu não me atreveria a pedir o que o próprio autor do Projeto está pedindo; por isso eu me sinto confortado com esse pedido de adiamento para que nós, talvez, possamos encontrar um outro local, para que essa homenagem seja condizente com o tamanho da personalidade do homenageado.

Era isto que me competia dizer, Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL n° 161/92 tenha adiada sua votação por 5 Sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2097/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 11/92, que estabelece alteração na Lei Complementar n° 07/73 e dá outras providências. Com Emendas n°s 01, 02 e 03 e com Subemenda n° 01 à Emenda n° 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda de Liderança n° 02, de autoria do Ver. João Dib, à Emenda n° 01 aposta ao PLCL n° 11/92.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura da mesma.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)

"Subemenda de Liderança n° 02 à Emenda n° 01

O § 2°, do art. 5°, proposto na Emenda n° 01 ao PLCE n° 11/92, passa a ter a seguinte redação:

‘§ 2° - Nas economias prediais residenciais, não incide IPTU sobre os valores venais não excedentes de 140 URM’.

Justificativa: da tribuna.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 1992.

                                                                  (a) Ver. João Dib

                                                                     Líder do PDS"

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa, igualmente, ao Plenário que, na tarde do dia 6, foi protocolado na Casa um Ofício de S.Exª o Prefeito Olívio Dutra solicitando a retirada desse Projeto, para reexame por parte do Executivo. A matéria já estava incluída na Ordem do Dia e deferida pela Presidência. No entendimento do Presidente, descabe o envio da matéria ao Executivo, por força do que denomina o nosso Regimento Interno e a Lei Orgânica, no entanto, é matéria que eventualmente deverá ser discutida e até, se for o caso, deliberada pelo Plenário da Casa, por uma questão democrática. A Mesa corrige a data: foi no dia 9, segunda-feira. O Ofício do Sr. Prefeito estava datado do dia 6, mas foi protocolado na Casa às 16h35min, do dia 9, segunda-feira última. Em discussão a matéria.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual a matéria que V. Exª põe em discussão? O pedido do Prefeito?

 

O SR. PRESIDENTE: Não. A Mesa está colocando em discussão geral, para votação, o Projeto. A Mesa comunicou à Casa que tomou a decisão de manter a matéria na Ordem do Dia por força do que determina a Lei Orgânica. Não havendo nenhuma oposição, nenhum Requerimento...

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu não quero entrar no mérito do Projeto, porque isso é questão de Plenário, eu quero apenas argumentar, respeitosamente, para ver se eu entendi. O Requerimento do Ver. Isaac, deferido de plano, como compete à Mesa, ocorreu no dia 9, segunda-feira, durante a Sessão, e o Ofício do Sr. Prefeito entrou também no dia 9.

 

O SR. PRESIDENTE: Também no dia 9, após o encerramento da Sessão, às 16h35min, quando foi protocolado e foi levado à Presidência, para despacho. V. Exª, que foi Presidente da Casa, sabe como funcionam as formalidades. No momento em que o Ofício chegou a minha mesa, eu já havia deferido o pedido de aplicação do art. 81, por isso coloco ao Plenário a decisão que tomei, exatamente em cima dos dispositivos que regem esta Casa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A minha preocupação, Sr. Presidente, é que nós já tivemos um episódio semelhante há dois anos. O Ver. Omar Ferri, enquanto Relator na Comissão de Justiça, deu um Parecer que não cabia ao Prefeito retirar um Projeto da Casa, nós acabamos votando esse Projeto; o Prefeito acabou entrando no Judiciário, que ganhou o processo contra a Casa. Quer dizer, houve um desgaste entre os dois Poderes. Eu tenho uma preocupação semelhante, eu não tenho a menor dúvida de que o procedimento adotado, em princípio, está correto, agora, por outro lado, entendo que realmente o Processo se configura e se completa, na medida em que V. Exª mande formalmente colocar na Ordem do Dia, ou seja, em que o Vereador receba em seu gabinete o espelho, nas 48 horas regimentais, anteriores, que configuraria de maneira, digamos assim, publicitária, de maneira genérica, a todos os Vereadores, a decisão tomada. Até aí era uma decisão da Presidência, está circunscrita à Presidência. Então, neste sentido, realmente, Sr. Presidente, não na contestação da decisão de V. Exª, mas na preocupação que eu tenho, independente de ser Presidente ou ser apenas um Vereador do Plenário, a minha preocupação seria exatamente de nós não corrermos, eventualmente, um risco uma vez mais. Ao menos, não dentro de uma decisão isolada de V. Exª, que V. Exª depois fosse acusada de que tomou a decisão sozinha ou coisa parecida. Talvez fosse bom, realmente, nós colocamos, preliminarmente, a discussão do Plenário da Casa, a decisão quanto à devolução da matéria ao Executivo, por um problema muito simples, porque o fato de se devolver ao Executivo, não elimina a necessidade que o Executivo deverá mandar outro Projeto à Casa. Então a questão de mérito do Projeto vai ser discutida igualmente, ou hoje ou daqui a uma semana, ou coisa parecida e vai ser votado. E pode ser votado, inclusive, em qualquer outro momento porque reduz alíquotas e ingere sobre valores que diminuídos poderão ser corrigidos inclusive no mesmo ano.

Então eu faria um apelo a V. Exª, respeitosamente, não enquanto ex-Presidente, seria uma falta de respeito a V. Exª, mas enquanto Vereador da Casa e preocupado com a Casa, que talvez fosse interessante que a Presidência, e inclusive V. Exª alvitrou essa hipótese, colocasse em discussão preliminarmente a votação ao Plenário, a decisão de acatar ou não o Requerimento do Sr. Prefeito para que evite eventual nova derrota da Casa, eu não estou dizendo que vamos ser derrotados, evidentemente, mas nova contestação à Casa, com relação a esta decisão. É apenas isto, Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a manifestação de V. Exª, Ver. Antonio Hohlfeldt, e já concede a palavra ao Ver. Brum.

Eu gostaria de colocar, apenas, rapidamente, em defesa da Casa, que no art. 106, parágrafo 1°, do nosso Regimento Interno, reza que o autor poderá requerer a retirada de proposição, e trata no parágrafo 3° da retirada de autorização do Prefeito. O Prefeito poderá retirar a sua proposição em qualquer fase da elaboração legislativa, exceto, da Ordem do Dia. Foi baseado neste instituto e neste diploma que a Presidência não autorizou de plano. Mas, da mesma forma, por uma questão democrática, entende lógica a colocação de V. Exª, de que o Ofício do Prefeito Olívio Dutra seja recebido neste Plenário como um Requerimento, e como um Requerimento encaminhado através das diversas Lideranças da Casa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no início, quando V. Exª colocou em discussão a matéria, a minha pergunta foi, exatamente, para saber que tipo de matéria V. Exª estava colocando em discussão. Se era o pedido do Prefeito, se era o Projeto em si. V. Exª disse que era o Projeto em si, até porque a Mesa já havia deliberado.

Então, a minha intervenção é no sentido de me solidarizar com a decisão de V. Exª e não receber a manifestação do Prefeito como um Requerimento. Mas fica na discussão de V. Exª que está amplamente amparada no Regimento Interno e na Lei Orgânica.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a manifestação de V. Exª e até recebe como um ato de solidariedade, Ver. Brum. Ocorre que, quando eu respondi que estava colocando em discussão o Projeto, Ver. Clóvis Brum, não havia nenhum tipo de manifestação com relação à decisão da Presidência. Agora, por uma questão democrática, eu, pelo menos, decido que recebo a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt como um Requerimento de discussão da matéria, que passaria a ser discutido o Ofício do Prefeito Olívio Dutra, como um Requerimento que merecerá o encaminhamento das Bancadas, e depois o Plenário irá decidir. Se o Plenário majoritariamente acatar a decisão da Presidência, baseado no Regimento Interno, nós passaremos, então, a discutir e votar o Projeto do IPTU.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se o Regimento Interno proíbe, ele não diz que é o Plenário quem vai decidir. Ele proíbe a retirada do Projeto, quando da Ordem do Dia. Se o Projeto está na Ordem do Dia, eu acredito Sr. Presidente, que nem V. Exª e nem este Plenário - a não ser que a gente rasgue o Regimento Interno - possam modificar esta decisão. Eu acredito que nós estaríamos extrapolando, realmente, as nossas prerrogativas.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu concordo com a colocação de V. Exª, e conseqüentemente a minha Bancada, também.

O art. 106 é claro, o Prefeito só poderá retirar o Projeto, antes de ingresso na Ordem do Dia. A matéria está na Ordem do Dia desde segunda-feira, mas como o art. 94 diz que o Requerimento é feito por Vereador, não pelo Prefeito, será votado pelo Plenário, eu acho que é sabia a decisão de V. Exª, fazendo, democraticamente, o Plenário manifestar-se pela não retirada da Ordem do Dia, que eu acho que vai acontecer.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de autor do Requerimento que ensejou esse problema, e por deferência do Líder da minha Bancada, o Ver. Omar Ferri, nós nos alinhamos, igualmente, na posição orientada e definida por V. Exª, e que já ganha o apoio das demais Bancadas da Casa, de se submeter essa solicitação, exatamente, ao Plenário, na medida em que o Prefeito é o autor do Projeto.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, duas questões de ordem, levantando duas preocupações. Eu, durante essa semana, tentei conseguir, junto ao Ver. Isaac Ainhorn, os apanhados taquigráficos da Sessão de segunda-feira, quando nós, na verdade, nesses últimos dias, iniciamos a discussão propriamente dita sobre essa questão IPTU. E, se não me falha a memória, eu tenho apanhados taquigráficos da minha falação, que foi imediatamente depois da intervenção do Ver. Isaac Ainhorn - Grande Expediente - e na minha falação está registrado, claramente, que naquele momento, por volta das 16 horas, havia, apenas, a intenção manifestada do Ver. Isaac Ainhorn de encaminhar o requerimento do art. 81 para esse Projeto. Eu me lembro que naquele mesmo momento, nós aqui, eu ainda estava na tribuna e o companheiro Adaucto me solicitou o Requerimento do Sr. Prefeito, retirando o Projeto, e nós naquele momento decidimos a retirada do Projeto. Estou apenas relembrando, Ver. Isaac Ainhorn, porque a nossa discussão deve ter um critério, dada a polêmica e a importância do assunto. Ela deve ser transparente, Ver. Isaac Ainhorn, e nós queremos fazer com que essa discussão seja, de fato, transparente. Dito isso, eu sustento, num primeiro momento, Ver. João Dib, que nós estamos diante de uma questão política, portanto, eu acho que foi absolutamente correta a decisão do Sr. Presidente de não assumir de pronto aquilo que pode a letra do Regimento determinar.

Portanto, eu acho que a Presidência fez bem ao tomar e assumir este encaminhamento, porque de fato a questão é polêmica e exige, acima de tudo, sensibilidade de nossa parte para resolver este impasse. Caso o Ver. Isaac Ainhorn tivesse encaminhado o seu Requerimento do art. 81 um dia antes, eu, certamente, não estaria fazendo esta Questão de Ordem. Como foi na mesma tarde e houve, no meu entendimento, uma diferença de apenas minutos eu acho que agiu corretíssimamente a Presidência ao jogar decisão tamanha como esta para o Plenário.

No segundo momento, eu sustento, ainda mais, essa idéia de que estamos diante de uma questão política, Ver. João Dib e Ver. Clóvis Brum. Já houve decisões de encaminhamentos de requerimentos e que nós não nos valemos, rigorosamente, do que diz também o Regimento, não nos valemos do Regimento. Portanto, eu estou nesta Questão de Ordem encaminhando à Mesa a sugestão de encaminhamento de que seja possibilitado, diante desta decisão e da importância do tema, a possibilidade de que haja discussão. E eu me lembro que a última vez que esta Casa, este Plenário, a partir da sua sensibilidade política, acolheu este tipo de encaminhamento, abrindo a possibilidade do conjunto do Plenário discutir, foi o requerimento de votação de uma CPI. Então eu acho que, pela relevância da matéria, a melhor saída para esta discussão é a possibilidade de que o conjunto do Plenário tenha a possibilidade de discutir.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, eu pediria a atenção dos colegas. Com relação à primeira questão colocada pelo Líder do Partido dos Trabalhadores, na última segunda-feira, Ver. João Motta, a Sessão Plenária foi encerrada às 16h29min. Eu estive na Presidência da Sessão e aqui na Presidência da Sessão recebi o Requerimento formal do Ver. Isaac Ainhorn e o deferi. Tive cuidado, quando chegou o Ofício do Prefeito, de requerer ao protocolo o horário em que o assunto havia sido protocolado, às 16h35min. Tem razão V. Exª, foi questão de minutos, mas, cronologicamente, prevaleceu o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Com relação à possibilidade, Ver. João Motta, de que o Plenário não só encaminhe, mas discuta a matéria, ou seja, seja aberta a discussão a todos os Vereadores, ou pelo menos aos que entenderem de discuti-la, aí já não depende da Presidência deferir; é uma questão técnica da Casa, o Regimento Interno é claro no sentido de que Requerimento não é discutido; é encaminhado.

No entanto, a Mesa recebe a proposição de V. Exª como um novo Requerimento a ser submetido ao Plenário.

Com a palavra, o Sr. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de declarar que, na segunda-feira, eu tentei fazer a utilização do art. 81, já que a Emenda maior deste Projeto era da minha autoria, e é da minha autoria, e, fui informado de que já havia na Mesa pedido neste sentido. Por isso eu estou pedindo a V. Exª neste momento que seja votado como Requerimento a proposição do Sr. Prefeito, em votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Perfeito. A Mesa pode até colocar, posteriormente, em votação nominal, mas não pode fazer que não entendeu o Requerimento do Ver. João Motta. O Ver. João Motta requer que o Ofício do Prefeito, ou seja, o desejo do Prefeito de retirar o Projeto do IPTU para reexame, seja não apenas discutido por encaminhamento de Liderança, aliás, encaminhado, mas que seja discutido pelo Plenário. Esta questão, a Mesa não decide, a não ser que haja autorização de Plenário.

Por isso, eu coloco em votação o Requerimento do Ver. João Motta para que este Oficio, esta questão política, seja discutida pelo Plenário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu desejo encaminhar este Requerimento do Ver. João Motta.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem direito, por se tratar de um Requerimento, mas não dá para encaminhar dois Vereadores do mesmo partido.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Nós, Vereadores, estamos prevendo a seguinte situação: as Lideranças que normalmente são líderes deles mesmos, de todos os partidos, estão propondo mais uma vez que não haja discussão deste Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferronato, o que está em discussão é se o Ofício do Prefeito será discutido ou apenas encaminhado. O Projeto do IPTU será amplamente discutido, indiscutivelmente.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, o Ver. Airto Ferronato, competente, atilado, preocupado com os problemas que ele vai continuar enfrentando nesta Casa, não captou bem o que está sendo votado. Na verdade, se abriu um precedente, porque esta Casa, Ver. Lauro Hagemann, sob a relatoria de V. Exª, discutiu exaustivamente o Regimento Interno e discutiu exaustivamente, por muito tempo, e se reuniu sucessivamente para aprovar esse Regimento Interno. O que diz o Regimento Interno? Proíbe a retirada do projeto incluído na Ordem do Dia. O Projeto está incluído na Ordem do Dia. Eu já havia manifestado a favor da decisão do Presidente de colocar em discussão o Projeto, mas a Mesa viu por bem, num gesto democrático, de transformar um documento administrativo, um Ofício administrativo emitido pelo chefe do Poder Executivo, transformou este documento num requerimento próprio do Poder Legislativo, próprio do legislador. Hoje, o Prefeito Olívio Dutra executa a dupla função, de Executivo e de Legislativo. Não há competência legal para o Prefeito subscrever requerimentos. Subscrever documentos de origem executiva no trâmite com este Poder. Agora, a Mesa, num gesto de democracia, submete à votação o pedido do Prefeito. Além de fazer esta abrangência, o PT quer o quê? Quer discutir o pedido do Prefeito? Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes da eleição, o PT enviou para esta Casa um projeto tratando sobre o IPTU, e divulgou amplamente durante a campanha eleitoral. Agora, às portas da eleição, a Prefeitura do PT, o Prefeito Olívio Dutra do PT quer retirar este Projeto, porque, provavelmente, esteja apostando na vitória de seu candidato e, com isto, não haverá redução do IPTU em Porto Alegre. Não é correto o comportamento da Administração do PT. Não é correto. Na campanha eleitoral mandou um Projeto versando sobre IPTU. Divulgou longamente e publicitariamente e, agora, às vésperas da eleição, quer tentar dar um golpe na população de Porto Alegre retirando este Projeto.

Acredito que o transparente, que o elegante e o político seria que o PT mantivesse o Projeto para ser discutido, examinado e para que fizesse uma votação dentro do interesse do Executivo e desta Câmara, em forma de requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Nobre Presidente, encaminhamento significa encaminhar em nome do Partido. Que história é esta de alguém encaminhar em nome do Partido, sem a minha posição neste Processo? A Liderança não me consultou se eu queria esta forma de encaminhamento; e eu não aceito. Eu não renuncio às minhas responsabilidades, sob hipótese alguma. Não é encaminhamento do PMDB, é um encaminhamento isolado e contrário à minha posição.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferronato, de qualquer forma, é uma questão interna do PMDB. A Mesa não pode desmerecer a Liderança. V. Exª reúna a Bancada e destitua o Ver. Brum da Liderança. Enquanto isto, nós vamos ter que receber o Ver. Brum como Líder do PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu respeito a posição do Ver. Ferronato, se quiser votar com o PT, que o faça. Eu voto contra.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Edi Morelli, pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, durante estes quatro anos, teve como Líder o Ver. Luiz Braz. Mas vocês presentes nas galerias assistiram que somente o Ver. Edi Morelli usou da palavra pelo PTB, porque sempre houve uma afinidade política, uma afinidade de amizade entre este Vereador e o Líder da Bancada, Ver. Luiz Braz. Divergimos de pensamentos, divergimos de idéias, mas não chegamos às vias de fato, como chegou o PMDB. Isto é bom para divertir quando os ânimos estão muito tensos. Agora, realmente, eu peço a atenção dos Srs. Vereadores, porque o que eu vou falar é sério. Realmente o Ver. Clóvis Brum tem razão, quando diz que estão atropelando o Regimento Interno, que estão abrindo uma exceção. Durante esses 4 anos várias exceções foram feitas aqui. O Regimento Interno foi pisoteado aqui dentro, no dia 28 de dezembro de 1991, quando os Vereadores Omar Ferri e Isaac Ainhorn quase sofreram agressões físicas aqui dentro deste Plenário. Então, não usem argumentos que estão ferindo o Regimento Interno, porque este Regimento Interno foi ferido durante 4 anos aqui dentro, e continua sangrando, e vai continuar sangrando ao bel prazer de Bancadas maiores, quando querem aprovação de alguma coisa aqui dentro desta Casa. Por isto, o argumento de que está sendo aberta uma exceção, ora Ver. Clóvis Brum, foram abertas tantas exceções durante esses 4 anos. Estão infringindo o Regulamento Interno. Ele foi infringido tantas e quantas vezes. Então este tipo de argumento não resolve absolutamente nada. As pessoas que não tem a memória curta, quem não tem memória curta, esses argumentos não influem em nada, porque quando se quer alguma coisa aqui dentro se faz de uma maneira quando se quer de outro jeito, se faz de outra maneira.

Então, não adianta argumentar que estão abrindo exceções, que estão infringindo as leis, que estão passando por cima do Regimento Interno, quando o coitado foi tão pisoteado justamente na votação do IPTU em 1991 para 1992, quando num acordo entre as Bancadas, PDT e do PTB, foi aprovado o IPTU que hoje está em vigência.

Então, não adianta vir pregar moral de “cuecas” nesta tribuna. O Ver. Isaac Ainhorn ocupa esta tribuna para dizer que o IPTU, que está sendo cobrado hoje, é coisa do PT, o que não é verdade, Vereador. Vamos ser honestos. V. Exª quase apanhou aqui dentro por causa do IPTU, de companheiros de sua Bancada, diga-se de passagem. Olha que eu ainda tenho as charges feitas lá no meu gabinete. Os desenhos das charges feitas pelo Júlio, Assessor do Ver. Nereu D'Ávila. V. Exª quase foi agredido aqui dentro e o Ver. Omar Ferri, da mesma maneira, por companheiros da mesma Bancada. Isto, para as pessoas que têm memória curta, já passou. Agora, tem que se dizer aqui coisas que realmente acontecem.

Então, não venham dizer que está sendo atropelado o Regimento Interno, porque ele várias vezes foi atropelado nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo Partido dos Trabalhadores, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato não vai ser a primeira vez, caso este Plenário decida pela abertura da discussão para este Requerimento, que se toma essa decisão. Mais de uma vez, este mesmo Plenário, pela relevância política da decisão que embasava o Requerimento, já decidiu abrir esta discussão para o conjunto do Plenário. E esta mesma situação, vou relembrar este Plenário, para justificar e fundamentar a relevância dessa matéria, há dois atrás, havia de resolver um impasse, absolutamente, semelhante a esse, não foi nem o Plenário, foi o Judiciário. Então, isso, somente, fundamenta e alicerça esta tese que nós estamos defendendo e que outros Vereadores estão defendendo. É relevante a matéria, e a saída para esta situação é a sensibilidade política do Plenário, não é a pura e simples aplicação da letra do Regimento Interno, e o primeiro movimento, Ver. Isaac Ainhorn, feito nessa discussão para abrir essa possibilidade, na minha opinião, foi assumido corretamente pelo Presidente da Câmara, que poderia, sim, pura e simplesmente, aplicar o Regimento, mas pela experiência que tem, e sentindo a importância que tem essa discussão, agiu, no meu entendimento, prudentemente e corretamente ao submetê-la ao conjunto dos Vereadores. Por que isso, Ver. Isaac Ainhorn? Porque V. Exª sabe: o tema IPTU não pode ser um tema aberto para qualquer tipo de interesse, todas as decisões que versaram, que passaram por esta Câmara, versando IPTU, sempre, sempre envolveram uma maioria de Vereadores. Nunca a Bancada do PT, de oito, submeteu o conjunto deste Plenário, nunca, nunca. Nunca, também, dois ou três Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn, submeteram a Bancada do Governo nessa discussão. Por que isso? Porque o critério, Ver. Isaac Ainhorn, nessa discussão, sempre foi a abertura, a transigência, a mediação. Esse foi o método que nós chegamos à decisão crítica.

Portanto, Ver. Dib, respeito muito a sua opinião, as suas posições. Agora, este Plenário já deu mais de uma demonstração que não aceita qualquer questionamento sobre a questão da progressividade. V. Exª, com isso, perde a legitimidade de reabrir esta discussão através de uma Emenda. Não, não perde a legitimidade. Agora, eu tenho certeza que não vai ser novamente nesse ano que se vai reverter essa tendência solidificada dentro dessa instituição, de sair sempre nessa discussão do IPTU através de uma saída política e negociada.

É por isso, Vereador Isaac Ainhorn, que se torna muito relevante, sim, nós amadurecemos bem essa discussão e esclarecermos esse Plenário e nos convencermos uns aos outros, Bancada sobre Bancada. Por quê? Porque ela não pode ser uma decisão anti-democrática. E é muito fácil compor 17 contra uma minoria aqui dentro. Mas é exatamente em cima desse tipo de método que nós não queremos adotar nessa discussão que nós reivindicamos legitimamente que este Plenário aceite este encaminhamento. Não pela primeira vez, Vereador Nereu D'Ávila, várias vezes, pela relevância da matéria, já se possibilitou a ampla e a mais irrestrita, embora sendo num momento de requerimento.

E eu concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: existe, sim, uma exceção já foi muito bem localizada aqui pelo Vereador Airto Ferronato, que é a exceção da Bancada do PMDB que, até hoje, não chegou a um consenso de quem é o seu verdadeiro Líder político aqui nessa Legislatura. Na próxima, talvez, já se saiba quem será. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, para encaminhamento, é o Vereador Isaac Ainhorn, que encaminha pelo PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara de Vereadores tem, no momento adequado, no momento oportuno, a possibilidade de discutir a questão do IPTU. Se não fez uma ampla discussão, é porque o PT não quis participar dessa ampla discussão.

No ano passado, nós sabemos muito bem, o Executivo fez uma discussão e essa discussão foi bloqueada, acabando numa licitação pública que teve de ser anulada. Hoje, nós temos um Projeto do Executivo. Esse Projeto é constitucional, é legal, é regimental. Chegou aqui no dia 30 de setembro acompanhando o Orçamento e com uma Planta de Valores no limite da inflação. E a inflação qual será, no ano de 1992 e que vai se projetar sobre o IPTU de 1993? A projeção programada do IPTU é de 1.300% ,Ver. Ferronato! Quem pagou um milhão em janeiro de 1992, vai ter que pagar treze milhões em janeiro de 1993! Estranhamos, sinceramente, o Requerimento do Sr. Prefeito, que pretende retirar o Projeto para discussões. E ele sabe muito bem, por sua assessoria, que a Lei n° 7.136, Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Município de Porto Alegre, no seu art. 23, diz que as alterações na Legislação Tributária, propostas mediante Projeto de Lei, devem ser enviadas à Câmara até 3 meses antes. E enviou 3 meses antes do encerramento do exercício  de 1992, e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária, quando é a proposta orçamentária que deve ser aprovada, Ver. Braz, até o dia 30 de novembro. Existe momento mais oportuno do que este para examinarmos, quando esta Câmara tem possibilidade histórica de dar a resposta à argüição de inconstitucionalidade que o Sr. Prefeito tomou? Quanto esta Câmara quis negociar, o Sr. Prefeito primeiro vetou o Projeto. Daí, a Câmara derrubou, em janeiro de 1992, o IPTU do próprio ano de 1992 e ele entrou na Justiça e ganhou. Por quê? Porque havia um vício de iniciativa. Hoje, esse Projeto não tem vício de iniciativa e hoje eu acho que nós temos condições de aperfeiçoar, melhorar, reduzir o IPTU para que ele não cause esse impacto da impagabilidade no ano de 1993. E poderemos inclusive fazer exatamente aquilo que pretendíamos: dar aquelas possibilidades de descontos no IPTU de 1992 que restou não pago por milhares de pessoas que ficaram na expectativa de uma solução entre a Câmara de Vereadores e o Executivo, e que ficou como o marisco, entre o mar e o rochedo. Hoje, nós temos condições de resolver o IPTU de 1992; hoje, esta Câmara tem legitimidade, tem iniciativa constitucional, através das Emendas que estão apresentadas e que outros Vereadores podem apresentar. Existe oportunidade melhor do que discutirmos essa matéria do que agora?

E o Ver. João Motta quer a negociação! Quando o PT se sente sem possibilidade de progredir nos seus projetos, de ganhar, daí, ele admite a negociação. Como disse, tem sido inteligente a Bancada do PT no encaminhamento dessas propostas da negociação. Mas, hoje, eu vejo que há uma preocupação muito grande dos Vereadores desta Casa em resolver o problema do IPTU de 1993 e impedir que ele chegue a 1300%, que está projetada na Planta de Valores. E sabe que a Planta de Valores não pode exceder a inflação, de acordo com a proposta do Ver. Leão de Medeiros. Então, o que fez: botou a inflação plena no IPTU. E a população vai ter condições, no ano que vem, de suportar a inflação? Não. Não terá condições de suportar.

Então, encaminhando este Requerimento do Sr. Prefeito, entendemos que não é oportuna a retirada do Projeto. Até porque, se ele retirasse, ele não poderia reapresentar, porque teria que ter o prazo de 90 dias para apresentação de lei tributária, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E o que ficaria? Ficaria somente a Planta de Valores. O que a Câmara quer é viabilizar a receita de Porto Alegre, sem penalizar os contribuintes da Cidade de Porto Alegre.

Por essa razão, encaminhemos contra a devolução deste Projeto ao Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que os Vereadores que usaram a tribuna neste momento, falaram muito bem, posições claras, mas estão fora de tom, eles não estão discutindo, quero discutir se apenas os líderes vão falar no encaminhamento do processo, ou todos. É isto que quero saber. Olha que estão enrolando muito Vereador aí.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem razão, Ver. Airto Ferronato, o que está em encaminhamento, neste momento é o Requerimento do Líder do PT, Ver. João Motta, para que este Requerimento, consubstanciado em Ofício do Sr. Prefeito, seja discutido por todos os Vereadores que quiserem discutir. Tem razão, V. Exª, cabe a Questão de Ordem.

Encaminha o Requerimento, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Residente e Srs. Vereadores. Mais precisamente ao Sr. Presidente, não quero ser corrigido por V. Exª outra vez, porque vou falar no Martim Fierro, que é de Dom José Hernandez. Mas o Martim Fierro já dizia que o diabo sabe mais por velho do que por diabo.

Acho que até sou um diabo velho. Estamos sendo, neste momento, instrumento do que deseja o PT e a Administração da Prefeitura, o que eles querem é que fiquemos aqui discutindo a tarde inteira. Se tem seriedade nos seus posicionamentos, discutam a matéria, esta Casa, este Plenário está abrindo concessão para discutir, para aprovar ou não a posição adotada pelo Presidente, que é absolutamente legal, que é absolutamente regimental e nós estamos servindo de marionetes para os mal-intencionados que tentam arrancar do povo tudo que for possível, arrancam e a ele nada devolvem, a não ser propaganda e explicação.

Sr. Presidente, eu sabia que isso ia acontecer e é por isso que eu disse que  diabo sabe mais por velho do que por diabo. Quando eu dei apoio a V. Exª eu já tinha escrito o art. 94 do Regimento Interno, o art. 106, porque V. Exª deu uma demonstração de dignidade, de democracia, de responsabilidade. Mas alguns Vereadores aqui estão tentando deturpar aquela aula dada, de democracia, pela Presidência da Casa. Se tiverem que discutir, todos terão oportunidade de discutir, a ninguém é negado o direito de discutir a matéria. E nós entraremos noite adentro como nós fomos burlados em 27 de dezembro, quando o Prefeito desta Cidade, o imperador e rei desta Cidade, mais do que o Fernando Collor, editou uma lei eu até hoje ele não recebeu a Redação Final aprovada. E editou a lei!

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vamos ser instrumentos úteis daqueles que não têm a responsabilidade e que depois dizem nos programas de rádio, televisão e nos jornais: a Câmara votou o aumento. Assim como a Câmara votou a Lei n°  6.855, e ele tem roubado sistematicamente o salário dos servidores municipais, mas ele diz, e eu ouvi várias vezes: lei votada pela Câmara Municipal, mas mal aplicada. Então nós estamos servindo de instrumentos úteis, de tolos, para os bens preparados Vereadores do PT, que não hesitam, para a proteção das idéias que tenham lá a sua administração, de qualquer instrumento.

Até o querido Ver. Airto Ferronato briga com o seu Líder. Vários partidos têm vindo a esta tribuna, e não o Líder, mas aquele que melhor conhece o assunto no momento. E é assim que deve ser.

Por isso, Sr. Presidente, eu havia pedido que fosse feita uma votação nominal, retira-se da Ordem do Dia ou não V. Exª, nobre Ver. Ferronato, está um pouco aéreo, eu não estava mais falando em V. Exª, já pedi até desculpas, Ver. Ferronato, até desculpas. A minha idade me ensinou que devo pedir desculpas para todos, até para aqueles que sabem tanto quando V. Exª. Eu peço desculpas, não estou mais falando. Por isso pedi que fosse feita a votação imediata e depois, sim, vamos ver a competência dos Vereadores do PT, não apenas para fazer tempo, como já fizeram reiteradas vezes. O povo precisa saber o que  vai acontecer com o IPTU, e os moços do PT, secundados pelo eminente Ver. Lauro Hagemann, estão prontos para nos levar noite adentro, sem que se tenha uma decisão.

Eu acho que devemos votar, cada um encaminhou e terminou a coisa. Volto a dizer: o diabo sabe mais por velho do que por diabo. Por isto eu estudei.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Lauro Hagemann, pelo Partido Popular Socialista.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, decididamente o assunto IPTU é complexo, é grave,  merece a atenção da Casa. De todo esse episódio, a condução dos trabalhadores pela Presidência, Ver. Dilamar Machado, é digna de encômios porque S. Exª está tentando deferir ao Plenário a ampliação da regra estrita do Regimento Interno. Mas, Srs. Vereadores eu quero fazer uma pergunta e colocar uma questão com muita clareza ao Plenário. Quem são os autores das principais emendas ao Projeto do IPTU? Ver. Isaac Ainhorn e Ver. João Dib. Na lógica de ambos é claro que este Projeto deva ser debatido, votado o quando antes, porque são eles que conhecem o teor e porque apuseram as emendas. E o restante da Casa? Eu, como Relator do Projeto do IPTU, passei os olhos pelas emendas apresentadas, e devo dizer à Casa, se elas forem acolhidas, eu não sei como se haverá a Administração Municipal para investir algum dinheiro em obras novas nesta Cidade, no exercício do ano que vem.

O Orçamento Participativo, que teve a discussão da sociedade como um todo, vai ser letra morta.

Eu não quero trazer para cá uma visão apocalíptica. Mas eu devo, na minha condição de Vereador desta Casa, com a responsabilidade que tenho, de dizer que talvez o Projeto não seja o mais adequado. Por isto que o Sr. Prefeito pediu a retirada, porque há uma intenção do Conselho Municipal de Contribuintes de acrescentar algumas coisas novas ao Projeto do Executivo. E eu volto a insistir, as emendas apresentadas pelos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib ao Projeto do Executivo são de moldes a preocupar a Cidade como um todo. Quero dizer isso com todas as letras. Na discussão que se travar proximamente a respeito do mérito do IPTU do ano que vem, estas questões vão aflorar com mais intensidade e aí a Casa, a Cidade vai tomar conhecimento do que se pretende fazer com este Projeto. Isto é o que importa.

Por isto, Vereadores, queremos discutir o Requerimento do Sr. Prefeito, pedindo a retirada do Projeto para examiná-lo.

A questão de minutos que permeia o deferimento do art. 81 e a apresentação do Ofício do Sr. Prefeito, é uma questão que o Plenário pode resolver, mas também o Plenário pode, e deve resolver, a discussão ampla deste Processo de retirada para melhorar o Projeto.

(Não revisto pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Em votação o Requerimento do Ver. João Motta para que o Ofício do Sr. Prefeito, que pede a retirada do Projeto do IPTU, seja discutido pela Casa e não apenas encaminhado pelas Lideranças.

Os Vereadores que estiverem de acordo com a proposição do Ver. Motta responderão “sim”, os contrários, “não”.

Como, forçosamente, haverá o Requerimento de votação nominal, a Mesa já defere, antecipadamente, votação nominal.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal para a votação.

A decisão se dará por maioria simples dos presentes.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): “Sim” aprova o Requerimento do Ver. João Motta; “não” rejeita o Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE: Quem aprova o Requerimento do Ver. João Motta admite a discussão do Requerimento do Prefeito de retirada do Projeto do IPTU. Os Vereadores que estiverem de acordo com a discussão votarão “sim”, os contrários, obviamente, “não”.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM e 19 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. João Motta.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir e Lauro Hagemann, e votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila. Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Mario Fraga e Manira Buaes.)

 

O SR. PRESIDENTE: Por conseqüência, passamos ao período de votação do Requerimento consubstanciado no Ofício do Sr. Prefeito Municipal, requerendo a retirada da Ordem do Dia do Projeto do IPTU. A partir deste momento, as Bancadas têm o direito de encaminhar o Requerimento em votação.

Para encaminhar, a palavra com o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB.

A Mesa esclarece aos Srs. Vereadores que o encaminhamento das Bancadas é no sentido de admitir ou não a retirada do Projeto do IPTU, nos termos do Oficio do Prefeito Olívio Dutra.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, seja qual for a manifestação do Ver. Airto Ferronato, desde já leva o voto deste Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar é uma manifestação demagoga, até porque tínhamos conversado antes. Em segundo, uma preliminar: o PMDB desta Casa tem suas discussões, sim, transparentes, abertas e aqui no Plenário. Nós não nos escondemos. Nós brigamos, temos os nossos pontos de vista diferentes, e quando os temos, nós os colocamos.

Entendo que houve, por parte do Executivo, uma confusão generalizada. Apresentei, em fevereiro de 1992, uma proposta para o IPTU, para 1993, de alteração da Lei Complementar n° 7/73, ou seja, o Código Tributário do Município de Porto Alegre. Estudei o Código, apresentei a proposta séria. Ficou feio, muito feio, porque o Executivo apresentou uma proposta, copiando uma série de pontos que eu havia apresentado em fevereiro.

Entendo mais: que devia ser apresentada uma proposta sobre aquela de fevereiro.

Com relação à retirada do Processo, neste momento, vamo-nos posicionar contrários a esta proposta, porque acreditamos que é possível a discussão, não digo discutir como em fevereiro. Como já disse, encaminhei cópia ao Executivo que não levou a sério a proposta que eu apresentei. Portanto, nós entendemos desta maneira. Acredito mais: acredito que estão faltando propostas para serem analisadas hoje. Por exemplo: temos que incluir um mecanismo que viabilize o pagamento do IPTU àquelas pessoas que fizeram, no início do ano, pedido de isenção ou benefícios para o ano em curso. Exemplo: no ano de 1992, apresentamos uma proposta que dizia que aquelas pessoas que têm isenção do IPTU possam pagar a taxa de lixo no início do ano; não foi aprovada. Eu acho que nós devemos pensar neste assunto, pois ela vem beneficiar sim uma série muito grande de contribuintes. Por outro lado, quero deixar claro que uma série de emendas apresentadas, são cópias do Projeto que eu apresentei em fevereiro de 1992.

Então, para finalizar, é possível a votação no dia de hoje, é possível a discussão deste Projeto, até porque retirar o Projeto, hoje, significaria aprovar o Orçamento antes de mexer na proposta do IPTU, e aprovar o Orçamento antes de qualquer alteração na proposta do IPTU, vai nos levar exatamente ao que nos levou em, anos anteriores, de que toda e qualquer proposta que se apresentava levava o Executivo dizer para suas entidades de que aquilo iria alterar uma proposta de Orçamento já aprovada.

Por outro lado, eu também devo dizer uma coisa: não venham nos dizer – 20 anos que trabalho com Orçamento – que uma redução em qualquer item de tributo vai gerar redução nos investimentos do Município de Porto Alegre, porque nós não vamos aceitar esta tese, pois nós podemos reduzir os tributos e reduzir gastos que não significam investimentos. Nós temos que analisar a proposta do Orçamento e em cima do Orçamento nós vamos votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu gostaria de registrar a presença honrosa nesta Casa, do companheiro Sérgio Grando, Prefeito eleito da cidade de Florianópolis.

Eu pediria ao Ver. Lauro Hagemann, Líder do PPS, que conduzisse Sua Excelência à Mesa Diretora dos trabalhos.

É evidente que o Prefeito Sérgio Grando está em Porto Alegre por compromissos de ordem partidária, e por certo não nos dará um prazer muito prolongado, mas a permanência entre nós é honrosa e desejamos ao companheiro uma boa estada na Cidade, em nome dos nossos Vereadores, do povo de Porto Alegre e principalmente que cuide muito bem da cidade de Florianópolis, que tem muito a ver com o Rio Grande do Sul.

Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as minhas primeiras palavras, evidentemente, são em homenagem ao Prefeito eleito da cidade de Florianópolis, Sr. Grando, que hoje, para a nossa honra, está visitando esta Casa. Falo também em nome da Bancada do PDS, conforme solicitação que neste momento me é feita pelo seu Líder, Ver. João Dib.

Agora, com relação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao Requerimento apresentado pelo chefe do Poder Executivo, que tem por objetivo tirar da Ordem do Dia o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da legislação tributária, principalmente, da legislação que diz respeito ao IPTU, a posição do Partido, a posição do PDT, não poderia ser outra, se não a de recusar este pedido. E a recusa tem o seu fundamento. No art. 106 do Regimento Interno diz o seguinte: “o Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase da elaboração legislativa, exceto na Ordem do Dia”. Portanto, sobre o ponto de vista jurídico-administrativo, o Prefeito, em decorrência de uma condicionante legal, fica impedido de requerer a esta Casa, que seja retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei ora em discussão. Mas não é só por isto, é também porque segundo o art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 23 informa que as alterações na legislação tributárias serão propostas mediante Projeto de Lei a ser enviado à Câmara até 3 meses antes do encerramento do exercício de 1992, devendo ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária. Este dispositivo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, significa que se o Sr. Prefeito retirar o presente Projeto de Lei, perderá a oportunidade de discutir alterações referentes ao IPTU, no Município de Porto Alegre. Ou, em outras palavras, significa que o Sr. Prefeito Municipal quer dar uma rasteira na Câmara de Vereadores, como se nós fossemos bobos. A intenção do Sr. Prefeito é impedir que a Casa aprecie os problemas que se relacionam com as exorbitâncias concernentes à cobrança exageradas do IPTU. E esta Casa não pode aceitar esta rasteira.

E algum Vereador poderia apresentar Projeto de Lei neste sentido?

A resposta é negativa, porque o Projeto de Lei teria um defeito que diria respeito ao vício de origem.

Nesta matéria deste Projeto de Lei Complementar, a competência orgânica é do Sr. Prefeito Municipal. Portanto, encaminhamos contrariamente à pretensão do Poder Executivo.

Lembramos a Casa, esse setor financeiro, uma situação muito dolorosa para todos nós. Nesta manhã, a Casa ouviu a leitura do Relatório desse Vereador, com relação ao pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as irregularidades praticadas no âmbito da Administração Municipal, e apontadas por inspeções e relatórios do Tribunal de Contas do Estado. Infelizmente, uma das irregularidades diz respeito à venda irregular de um imóvel, pertencente a Carris à uma empresa multinacional, ou enraizada em todo o território brasileiro, chamada de Encol. Na licitação apresentada pela empresa, uma série de dispositivos previstos pelo Decreto Lei n° 2386 não foram cumpridos, dentre eles, Ver. Dib, a irregularidade perante o Município de satisfações de impostos e taxas. O Município dispensou esta empresa de comprovar que estava regular perante o fisco municipal, mas, veja Ver. Wilton Araújo, o que aconteceu com a Casa do Sr. Weber. Destruída pela bomba explosiva do IPTU. A Administração Municipal respondeu que negou o direito de benefício de isenção ao Sr. Weber porque ele estava em situação irregular perante o fisco. Ver. Wilton Araújo, dois pesos e duas medidas, quando o PT vem a público e diz que através do IPTU promove a justiça tributária, o PT está mentindo. Porque na realidade promove a injustiça tributária pelos reiterados benefícios às classes bem dotadas desta Cidade, e pela odiosa perseguição às classes menos favorecidas. Esta é a tal de justiça fiscal promovida pelo PT. Como se fosse possível promover justiça fiscal através do imposto municipal. Justiça tributária terá que ser abrangente, tem que ser nacional, tem que ser federal, e não de um imposto municipal, com é o caso do IPTU. A palavra de ordem do PDT é uma só: votar contra as absurdas, irregulares e inconstitucionais pretensões do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo Partido dos Trabalhadores, o Ver João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma lógica se constituindo neste Plenário e que nós, desde o primeiro dia em que esta discussão se abriu, e eu tenho à disposição de qualquer Vereador os apanhados taquigráficos da minha intervenção referente a uma intervenção do Ver. Isaac Ainhorn, em que eu já dizia há dois anos atrás, que nós, Ver. Clóvis Brum, não iríamos assumir e aceitar a intransigência na discussão do IPTU. Nós não íamos, Ver. Isaac Ainhorn, dizíamos, isso claramente e estamos, até o presente momento, tentando bancar, defender e propor, a este Plenário, a saída que sempre propomos para a discussão do IPTU, que é a saída da mediação, da negociação. Portanto, não é verdade, Ver. Omar Ferri, não é verdade, em absoluto, que esse Plenário aceitasse a retirada do Projeto, conforme deseja o Prefeito Municipal, o ônus e a responsabilidade recairiam da não-discussão sobre o Prefeito. Não é verdade. Quem na verdade, Ver. João Dib, não está aceitando a discussão, são alguns Vereadores que estão, intransigentemente, colocando o governo municipal e a Bancada do PT contra a parede, nessa discussão. Isso está sendo visível. Nós tentamos amadurecer a discussão porque foi o Ver. Airto Ferronato, não fui eu, que disse nesse Plenário que era preciso discutir mais essa questão. E agora, nós, derrotados nessa idéia, estamos votando, num segundo momento, que é muito importante porque a conseqüência dessa decisão, Ver. João Dib, não é apenas a perda do direito do Prefeito, segundo o Plenário, de retirar o projeto, é outra a decisão que está sendo tomada nessa votação. É se nós vamos votar, hoje, e eu repito, é se vamos votar, hoje, o IPTU, Ver. Isaac Ainhorn. E nós não aceitamos isso. Dissemos há dois dias atrás, dissemos no encaminhamento anterior e repetimos de novo: o IPTU não pode-se servir para esse tipo de interesse, ou as bancadas assumem no seu todo essa discussão, ou alguns Vereadores, por "n" interesses, vão estabelecer uma dinâmica nesse Plenário e irreversível de votar, hoje, o IPTU. E nós não queremos isso, porque isso significa colocar, repito colocar o Prefeito municipal que transigiu. Transigiu, sim. O Prefeito, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. João Dib e Ver. Omar Ferri, poderia não ter remetido nada para a Câmara, com relação ao IPTU. E o IPTU que ia viger era o mesmo desse ano, no próximo exercício. O que fez o Prefeito municipal, Ver. Isaac Ainhorn, e Ver. João Dib? Encaminhou, corajosa, tranqüilamente e transparentemente um projeto à Câmara para fazer a discussão com o Poder Legislativo, legítima e legalmente constituído e recebe como resposta, nesta Sessão, um não.

É por isso, ao concluir o meu encaminhamento, que eu digo que a Bancada do PT não aceita esta dinâmica que alguns Vereadores estão impondo e determinando ao Plenário. Nós queremos discutir o IPTU sim, nós queremos negociar o IPTU sim, e não existe nenhum motivo até agora apresentado que nos convença que nós tenhamos de votar desta forma o IPTU este ano. Existe sim, me equivoco, o interesse daqueles Vereadores que já apresentaram emendas, porque nós só poderemos nos debruçar nesta discussão das Emendas até agora apresentadas, e qual é a síntese das Emendas até agora apresentadas? É a não apresentação, digo, participação, Ver. Isaac Ainhorn, embora V. Exª não goste disto que eu vá dizer, é a não participação, inclusive, da sua Bancada nesta discussão, portanto esta é decisão que o Plenário vai ter que tomar: se amplia esta discussão ou se apenas os Vereadores que apresentarem Emendas participarão desta discussão.

É por isto que a Bancada do PT não aceita esta dinâmica.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitos dos Vereadores desta Casa têm demonstrado que não se preocupam com a presença nas galerias das hostes do PT. Não valeria ao Prefeito trazer, hoje, ou amanhã ou depois, as suas hostes para fazer cartazes acusando Vereadores por não terem a mesma convicção que o Prefeito. Agora, o que eu vou dizer aqui, eu digo lá para o Prefeito, eu já disse no rádio, eu digo no jornal, onde quiserem, como lá no outro Plenário quando eu disse que o Prefeito roubava o dinheiro dos municipários, e o PT usou da tribuna para explicar para as pessoas que lá estavam e quando o Ver. João Dib dizia que o Prefeito roubava o salário dos municipários, o Ver. João Dib não queria dizer que ele estava tirando dinheiro dos municipários e botando no bolso dele. Foi esta a única explicação até hoje dada, o Prefeito ter boa vontade com esta Câmara - pois foi a maior vigarice, a maior safadeza que se for nesta Casa, quando rasgaram o Regimento Interno dezenas de vezes numa só tarde, na noite, e na madrugada. E até hoje tem um capítulo inteiro do Regimento Interno que fala em Redação Final. Até hoje ele não tem a Redação Final daquela vigarice, feita aqui naquela noite - tarde, noite e madrugada dos dias 27 e 28 de dezembro. Não tem! Foi vigarice, porque se não tem Redação Final, não tem lei.

Então, não é boa vontade do Executivo Municipal. O Executivo deseja sempre impor a sua vontade. E hoje, a Câmara, mostrando que tinha mais dignidade do que ele, permitiu que se discutisse se nós vamos votar, ou se simplesmente aceitaríamos a decisão de S.Exª, o Sr. Presidente, baseado na lei e no regulamento, e no Regimento Interno.

Quem sabe o PT refresca a sua memória? O dono da Cidade não recebeu seis líderes que pediam audiência a ele. O dono da Cidade não atendeu o Ver. João Dib no telefone, porque é o dono da Cidade; ele estava reunido, não podia. E ficaram bravos comigo, quando eu disse numa das rádios da Cidade que, quando o PT precisava do meu posicionamento, do meu voto, não hesitava em me chamar de madrugada na minha casa. Mas quando eu precisava de uma explicação de S.Exª, o todo-poderoso Prefeito, ele não me podia atender, estava em reunião.

Ora, um ex-Prefeito de uma cidade, Líder de Bancada, dezenas de vezes consultado, não podia ser atendido, pelo homem que tem toda a boa vontade? Boa vontade com quem?

O povo de Porto Alegre está pagando alto pelo IPTU. Só quero lembrar que o IPTU se pagava em doze parcelas iguais, mensais, sucessivamente. A parcela de janeiro era igual a de dezembro. Agora eles já dão o dia 25 do mês para pagar, e já vão tocando multa em cima; e a URM no mês seguinte. Pelo amor de Deus!

Que boa vontade é esta?

O Secretário da Fazenda, hoje, na Rádio Guaíba, dizia para o Ver. Isaac Ainhorn, que lá estava, ou já tinha saído, mas havia feito as suas declarações, o Secretário da Fazenda disse: "O IPTU já está resolvido, porque mandamos um decreto para a Câmara no dia 30 de setembro, e não tem mais o que fazer". Claro, decreto do imperador Olívio pode ser, sem dúvida nenhuma, a matéria que deve ser imposta ao povo de Porto Alegre. Não tem sentido 33 Vereadores aqui representarem o povo, sentir os anseios da coletividade, lá fora, e trazer aqui solução que amenize. Disse o Dr. Ver. João Motta que é inconstitucional a minha pregação de inconstitucionalidade da progressividade em razão do valor venal. É um erro, mas está na Constituição, eu não escrevi a Constituição. Esta mesma administração, na semana passada, queria dar 6 bilhões e meio de cruzeiros para a renovação da frota, como se não tivesse o plus tarifário. Aqui, há muitos Vereadores que estão atentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa apregoa as Emendas de nºs 06, de autoria do Ver. Airto Ferronato, e 07, de autoria do Ver. Clóvis Brum, apostas ao PLCE n° 11/92.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura das Emendas.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)

"Emenda n° 06

Inclui-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:

Art. 70 - Ao contribuinte isento do IPTU e que dependa do deferimento do requerimento para alcançar o benefício, fica assegurado o direito de recolher o valor da Taxa de Coleta de Lixo em uma única parcela, nos prazos e com os descontos previstos no art. 82, desta Lei Complementar, independente de ter recebido o carnê com o valor do imposto lançado.

§ 1° - O pagamento da taxa nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo depende de autorização expressa da Fazenda Municipal, mediante aposição de carimbo e visto do Fisco no próprio carnê.

§ 2° - Deferido o requerimento da isenção, fica automaticamente cancelado o valor do débito do IPTU.

§ 3° - Se indeferido o requerimento da isenção, o contribuinte fica obrigado a recolher o valor do imposto com os acréscimos estabelecidos pela legislação tributária.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 1992.

(a)    Ver. Airto Ferronato."

 

"Emenda n° 07

Acrescenta-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:

Art.... - São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os contribuintes que percebem rendimentos de até 3 (três) salários mínimos.

Porto Alegre, 11 de novembro de 1992.

(a)    Ver. Clóvis Brum,

                                                                                     Líder do PMDB"

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nós estamos discutindo aqui é se o Projeto vai ser retirado pelo Sr. Prefeito Municipal, ferindo o Regimento Interno desta Casa, ou se o Projeto vai continuar a ser analisado. O Líder da Bancada do PT esteve aqui nesta tribuna e disse que o que nós estaríamos discutindo era se o Projeto iria ser votado hoje ou não. Não é isso que nós estamos discutindo. O Projeto pode não ser votado hoje, mas o que nós não queremos é que a intenção de retirar o Projeto seja vitoriosa. Aliás, nas duas intervenções que ouvi da Bancada governista, ocorreram comparações entre os dois Poderes, colocando o Poder Executivo como um Poder superior e o Poder Legislativo como um Poder subserviente.

Acredito que existiu uma magnanimidade por parte do Presidente desta Casa, que preferiu arriscar-se a ferir o Regimento Interno, ao transformar aquele pedido do Prefeito Municipal em Requerimento. Coisa que, acredito, não seria necessária. Disse o Ver. João Motta, numa intervenção, que, por causa da experiência do Ver. Dilamar Machado, ele resolveu agir desta forma. Eu sou contrário a que se firam as normas do Regimento Interno da Casa por ser político, para ser elegante. Eu acho que se nós fizemos um Regimento Interno é para que ele seja cumprido.

Outra alegação é que, se nós mexermos no Projeto do IPTU, de repente, nós vamos enfartando o pode de angariar recursos do Executivo, vamos tirar a possibilidade de fazer obras na Cidade. Mas eu acredito que nós, desta Casa Legislativa, temos que tomar um cuidado muito grande, o cuidado de não permitirmos que a Administração Municipal arrecade muito mais do que o necessário e que inviabilize a sobrevivência daqueles que estão morando aqui em Porto Alegre. Porque, na verdade, aqueles que estão sendo saqueados são exatamente aqueles que pertencem à classe média e a classe pobre desta Cidade. Porque nós não podemos esquecer que, dentro daquele Projeto que nós aprovamos para este ano de 1992, aqueles que são ricos, aqueles que possuem as maiores extensões de terras, aqui nesta Cidade, na verdade, são beneficiados com impostos. Então, o IPTU não sacrifica os ricos da Cidade, o IPTU sacrifica a classe média e a classe pobre desta Cidade, mas, infelizmente, nós temos recebido esta mensagem e esta mensagem tem sido passada para a população de uma forma contrária.

É por isto que nós, da Bancada do PTB, somos contrários à retirada do Projeto na tarde de hoje, de acordo com a vontade do Sr. Prefeito Municipal. Até aceitamos, por parte da Liderança do PTB, que discutamos o assunto e que possamos, ao invés de votar a matéria no dia de hoje, dar um prazo maior para que nós possamos estudar mais, aceitar outras emendas e votarmos, quem sabe, na sexta-feira ou na segunda-feira. A única coisa que não se pode aceitar é exatamente esta imposição do Prefeito Olívio Dutra, querendo retirar uma matéria que já se encontra na Ordem do Dia. Eu, mais uma vez, estabeleço um ponto de vista que manifestei no início em Questão de Ordem: sou contrário a que o Requerimento da Casa seja ferido de forma tão mortal, a ponto de permitir uma vitória do Executivo, não sobre este Legislativo, mas sobre os interesses desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia na primeira intervenção em que estive na tribuna, que o assunto IPTU é controvertido. Ninguém nesta Cidade está de acordo com o IPTU que está sendo cobrado. Isto é uma regra geral, mas nós temos que ter a compreensão de que este processo de IPTU tem que ser revisado gradativamente. Ele não pode sofrer uma revisão abrupta, porque desequilibra a receita municipal. No ano passado, só para citar um exemplo, a receita arrecadada pelo IPTU foi a que gerou os investimentos nesta Cidade. Eu concordo com o Ver. Airto Ferronato que não é só o IPTU que gera verba orçamentária para investimentos. Existem alternativas, mas o comprometimento da arrecadação municipal com a máquina do Município é de tal monta que sobra pouco para investimentos. Mesmo que se faça um exercício muito grande, muito profundo de cortes em determinadas rubricas, se vai atingir um patamar de recursos necessários para um investimento que a Cidade precisa e reclama. Então, por isso, eu alertava a Casa de que a discussão e a votação do IPTU, hoje, seria um gesto precipitado, porque apenas dois Vereadores desta Casa e a Bancada governista, pelo menos teoricamente, conhecem o teor da mensagem enviada pelo Executivo. Então, é uma temeridade deliberar-se sobre algo que não se conheça com profundidade. Eu pus os olhos em algumas Emendas apresentadas pelo Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. João Dib, que alteram o IPTU de maneira abrupta, de tal sorte que no ano que vem, a arrecadação ficará, fatalmente, prejudicada. Mas a gente entende, é do direito, é do dever do Vereador apresentar essas Emendas. Não se inibi ninguém de apresentá-las, apenas, com a responsabilidade que cada um tem.

E hoje os legislativos municipais têm a sua parcela de responsabilidade muito bem delineada, juntamente com os Executivos, na condução dos negócios do Município. Não se pode apresentar emendas por apresentar. É preciso considerar o conjunto do orçamento do Município. E é para isso aí que a gente chama a atenção.

Infelizmente, o Processo se radicalizou, nós estamos chegando ao epílogo de um Processo que não é bom para a Cidade, não é bom para a sociedade, não é bom para o governo, não é bom para esta Casa. Mas por quê? Porque não houve a necessária condescendência, a prudência de se propor uma negociação correta como o momento exige. Nós somos os primeiros a reconhecer que o IPTU precisa de uma revisão, precisa ser minorado, não pelo IPTU em si, mas pelo arrocho a que está submetida a sociedade, e há emendas no Projeto que vão beneficiar mais os que têm mais e arrochar mais os que têm menos.

Por isso, Srs. Vereadores, é nesse sentido que se encaminha este Requerimento de retirada do Processo da Ordem do Dia de hoje, para que se possa com mais clareza examinar o assunto, porque o assunto merece a nossa reflexão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Presidência recebe, do Poder Judiciário, assinado pela Drª Ana Maria Scalzili, Juíza de Direito, que assina no impedimento eventual do titular de 2° Vara da Fazenda Pública, a seguinte determinação: (Lê.)

“Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Sr. Presidente, em anexo, passo às mãos de V. Exª cópia da inicial e documentos que instruem, dos autos do Mandato de Segurança n° 011924433905, impetrado pelo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, a fim de que, em prazo de dez dias, sejam prestadas a este Juízo as informações que entender necessárias.

Outrossim, comunico-lhe ter sido concedida a liminar pleiteada, na forma em que requerida, na peça inicial do referido ‘mandamus’.”

Leio a V.Exas a parte final do que foi requerido na peça inicial, no que diz respeito à liminar concedida. (Lê.)

"Finalmente, após o competente Parecer do Ministério Público, seja concedida a segurança em caráter permanente, de modo a afastar definitivamente o ato coator consubstanciado na não suspensão da tramitação do PLCE n° 011/92, cuja solicitação de retirada foi oportunamente feita pelo Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, anteriormente à inclusão deste na Ordem do Dia.

Requer a Prefeitura - e é o que foi concedido - a concessão de medida liminar, eis que presentes os requisitos do inciso II, do art. 7°, da Lei n° 1533/51, determinando-se à Câmara Municipal de Porto Alegre, representada por seu Presidente, Sr. Ver. Dilamar Machado, a imediata suspensão da tramitação do PLCE n° 011/92, retirando-o da Ordem do Dia de hoje, 11/11/92, e devolvendo-o ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante solicitação protocolada em 09/11/92."

Nesse sentido, Srs. Vereadores, em respeito ao Poder Judiciário, determino, neste momento, a retirada da matéria da Ordem do Dia, a devolução da matéria ao Sr. Prefeito e, ao mesmo tempo, determino à Auditoria da Casa que tome as imediatas providências cabíveis no caso para a cassação da presente liminar, eis que, do ponto de vista deste Presidente, não há fundamento para a concessão. Mas a Juíza concedeu e, até pela minha modesta formação jurídica, eu obedeço à decisão judicial.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como essa Presidência pretende ingressar em juízo para revogar a presente medida liminar, eu indago, tendo em vista o novo Regimento Interno, se há necessidade de autorização do Plenário para que esta Casa ingresse em juízo. Caso haja necessidade, requeiro que, imediatamente, seja colhida a autorização deste Plenário, se assim o entender, para tomar as medidas necessárias para revogação desta liminar que, no nosso entender, não está correta.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa precisaria de autorização de Plenário se fosse para ingressar com outro tipo de ação. Para defesa da Câmara é dever da Presidência determiná-la de imediato. E já está determinada.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na liminar concedida em juízo ao Prefeito Olívio Dutra, consulto se ele atende parte do pedido ou todo o pedido do Prefeito, porque não tenho certeza se a liminar determina o regresso do processo ao Executivo ou apenas susta sua tramitação.

 

O SR. PRESIDENTE: Determina a retirada da Ordem do Dia e a devolução do PLCLE n° 11/92, imediatamente, ao Executivo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Evidentemente, que a Câmara ficará com todas as cópias do processo.

 

O SR. PRESIDENTE: Obviamente.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sou muito cioso com as Questões de Ordem, não uso o espaço, mas farei algo que não é bem isso. Eu falava da tribuna de Martim Fierro e da safadeza da Administração da Prefeitura, e está constatada agora.

Pergunto a V. Exª se dará entrada, imediatamente, e se um Vereador isoladamente, também, pode fazer parte da ação ou o que pode ser feito?.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, no caso presente, como é um mandato de segurança e tem liminar concedida e a autoridade coatora é o Presidente da Câmara Municipal, é nominalmente citado o Ver. Dilamar Machado, Presidente da Câmara Municipal, então, em nome de todos os companheiros Vereadores, inclusive, dos Vereadores do PT, vou, imediatamente, através da Auditoria, tomar as medidas judiciais necessárias para provar à Juíza da causa que a Câmara agiu ao abrigo da lei. Neste momento, não posso contestar nem discutir a decisão judicial, vou acatá-la.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, estou requerendo, neste momento, já que a Auditoria da Casa vai ingressar em juízo para ver se cassa a liminar cassada a liminar, cassada a liminar, seja feita a convocação extraordinária da Câmara Municipal para debater esse problema.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o requerimento para qualquer tipo de realização de Sessão Extraordinária depende de formalização escrita de, no mínimo, 17 assinaturas. A Mesa aguarda o Requerimento de V. Exª.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para que não fique, nos Anais da Câmara, sem resposta. A expressão que o Ver. João Antonio Dib usou de "safadeza", eu quero deixar registrado que é dois pesos e duas medidas, quer dizer, quando a Administração Popular, quando o Prefeito Olívio Dutra entra na Justiça para reivindicar direitos, que ele entende que tem, aí é "safadeza". Quando outros o fazem, inclusive, Vereadores desta Casa, e às vezes perdem, como já aconteceu aqui várias vezes, aí não é "safadeza".

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta o nobre Ver. João Dib se se filia a essa necessidade de retirar dos Anais a expressão "safadeza". Se V. Exª autorizar, eu determino.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Dilamar Machado, eu havia colocado antes o nosso Martim Fierro. Mas quero dizer a V. Exª, para não ser advertido por ter sido mal interpretado anteriormente, que o autor é José Hernandes. Eu mantenho a expressão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consulto V. Exª, considerando que domingo haverá eleições municipais de segundo turno em Porto Alegre, sobre a possibilidade de que a nossa Auditoria possa, o mais rápido possível, levar a contestação da Casa a esse mandado de segurança, para que a Câmara, em Sessão Extraordinária, nos termos do Regimento Interno, convocada por V. Exª., vote este Projeto encaminhado a esta Casa, em fase eleitoral, e retirado agora pelo Prefeito Olívio Dutra, com total prejuízo à população de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa informa a V. Exª, e até para tranqüilizar a Casa, que, indiscutivelmente, a Auditoria da Casa agirá dentro da maior celeridade possível. Entendo que seja cassada a liminar ou transformada em agravo, senão no dia de hoje, no dia de amanhã. Nós temos Sessão plenária Ordinária na próxima sexta-feira, com Ordem do Dia. Se cassada a liminar, essa matéria será colocada, pela Presidência, na Ordem do Dia, da próxima sexta-feira, independente de convocação extraordinária.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apenas queria deixar registrado o meu protesto e ratificando a sua tentativa de colaborar com os trabalhos da Casa e dizer que o Ver. João Dib, que ratifica as expressões grosseiras quanto ao Prefeito, por bem menos processou o Ver. Valneri Antunes, da Bancada do PDT, em anos atrás. Mas reitera as grosserias contra o Prefeito que, me parece, não condizem com a seriedade e o cavalheirismo do Ver. João Dib.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu levanto esta Questão de Ordem para conseguir de V. Exª alguns esclarecimentos que me parecem que, nesta altura dos acontecimentos, sejam necessários para que a Casa, os Srs. Vereadores, as bancadas de oposição possam se posicionar de acordo com a verdade dos fatos.

Sr. Presidente, às folhas 3 do mandato de segurança, alega o chefe do Poder Executivo que, em Ofício datado de 6.11.92 e recebido pela Câmara de Vereadores em 9.11.92, às 16h35min,  o Sr. Prefeito pediu a retirada do Projeto de Lei.

Primeira pergunta, se corresponde a informação prestada pelo Poder Executivo na petição do mandato de segurança; se a Casa recebeu, realmente, no dia 09.11.92, às 16h35min., um pedido de retirada do Projeto de Lei?

 

O SR. PRESIDENTE: Corresponde, Vereador. Aliás, a Presidência já comunicou à Casa que, quando deu ingresso no Protocolo da Casa, o Ofício do Sr. Prefeito, embora datado de 06.11.92, ingressou em 09.11.92, às 16h35min., a Sessão já estava encerrada e a Presidência já havia deferido o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que a matéria fosse incluída na Ordem do Dia desta data, 11 de novembro.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Então a segunda Questão de Ordem, o segundo esclarecimento, diz respeito ao parágrafo seguinte, através do qual, o Município informa que no dia da remessa do Ofício, dia 9 de novembro, houve Sessão Legislativa Ordinária na Câmara de Porto Alegre. Informa o Sr. Prefeito: "Não estando na Ordem do Dia o referido Projeto de Lei". Portanto, a pergunta é a seguinte: Este Vereador solicita que informe ao Plenário, se no dia 9 de novembro de 1992, o Projeto de Lei n° 1192 já constava da Ordem do Dia?

 

O SR. PRESIDENTE: Negativo, não constava Vereador. Foi requerida a inclusão na Ordem do Dia pelo Vereador Isaac Ainhorn, com força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal. E descabe a Presidência indeferir este tipo de Requerimento feito com base nos preceitos que norteiam o 81, ou seja, 30 dias de tramitação, o Presidente é obrigado a incluir a matéria na Ordem do Dia, e foi o que fiz. Mas não houve, na Ordem do Dia, do dia 9. Foi determinada naquela data, por força do Requerimento, a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão, que seria hoje. Agora estava dentro de todos os trâmites legais da Casa.

 

O SR. OMAR FERRI: Agradeço a informação de V. Exª.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sou obrigado, em razão das declarações do Ver. Antonio Hohlfeldt, a dizer que um homem público não mente, porque ao mentir, um homem público comete uma burrice. O Prefeito desta Cidade mente muito, como mentiu agora e mentiu num outro momento.

Em relação ao Vereador Valneri Antunes, quero dizer que duas vezes ingressei na Justiça contra ele e ganhei duas vezes. Ele teve que se retratar por duas vezes. Portanto, eu estava absolutamente correto e, portanto, eles estão mantendo a safadeza. Isto foi o que eu alertei, que eles estavam procrastinando para acontecer o que aconteceu agora.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero apenas, como autor do Requerimento do art. 81 e da inclusão desta matéria na Ordem do Dia, lamentar o ocorrido porque a atitude do Sr. Prefeito Municipal ensejou a frustração de milhares de contribuintes da Cidade  de Porto Alegre, que aguardavam com expectativa uma ação desta Câmara de Vereadores com relação à redução do IPTU. O Sr. Prefeito Municipal e a Administração do Executivo Municipal são os grandes responsáveis pela manutenção até agora dos índices da Planta Valores, em relação ao aumento do IPTU.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa obedecerá a Questão de Ordem, e não é hora de manifestações quanto ao mérito da matéria. Se não houver Questões de Ordem, eu encerro a matéria, e este Projeto de Lei Complementar está retirado da Ordem do Dia.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu até, neste momento, em toda a tarde, não me manifestei. Peço a V. Exª que entenda a minha Questão de Ordem, como entendeu as que me antecederam. Eu serei breve. Quero saber quais as razões da retirada do Processo da Câmara pela Prefeitura, se não as alegadas, as que conhecemos, pelo Sr. Prefeito e fazer as modificações necessárias, tendo em vista as discussões que procederam depois da entrega do Projeto nesta Casa?

Em segundo lugar, quais as razões da pressa, do açodamento, do Pedido de Urgência, de intransigência do Ver. Isaac Ainhorn?

São as questões que se contradizem.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O Ver. Omar Ferri formulou uma pergunta a V. Exª, que eu gostaria de ser mais esclarecido. No dia 9, segundo o relato da Presidência da Casa, o Ver. Isaac Ainhorn deu entrada com o Requerimento, pedindo a aplicação do art. 81. V. Exª deferiu. Após ter deferido, chegou o pedido do Prefeito. O que a Mesa da Câmara de Porto Alegre deferiu? Foi exatamente a fase inicial da Ordem do Dia. Portanto, a Ordem do Dia inicia exatamente naquele despacho de V. Exª e o que eu quero dizer com isso é que no dia 9, quando o Prefeito mandou o Ofício, V. Exª já tinha determinado a inclusão da matéria na Ordem do Dia. Agora não constava é do avulso, esta documentação que recebemos como mera orientação, mas o processo da Ordem do Dia iniciava quando V. Exª elege as matérias para incluir-se na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Não tenho nenhuma dúvida, tanto que inclui a matéria na Ordem do Dia, apenas o Ver. Omar Ferri, especificamente, perguntou se na Sessão do dia 9 esta matéria estava na Ordem do Dia do dia 9.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Prefeito, na Sessão não, mas do dia 9. V. Exª deferiu e iniciou-se o processo da Ordem do Dia. Sou grato a V. Exª.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Quando V. Exª recebeu Ofício expedido pelo alcaide municipal, V. Exª já tinha determinado a inclusão desta matéria na Ordem do Dia.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não vou aqui entrar no mérito do alto nível de algumas intervenções, vou deixar isto para outro momento. Creio que V. Exª foi muito claro quando recebeu nas suas mãos, pela Procuradoria Geral do Município, o que nós poderíamos fazer enquanto Poder Legislativo, era simplesmente cumprir o que determinava o Poder Judiciário. Acho que o que o Ver. Clóvis Brum e o Ver. Omar Ferri estão tentando fazer é aquilo que V. Exª já determinou, já assumiu inclusive em nome da nossa Bancada, que é procurar fundamentar uma outra medida judicial para tentar cassar liminar. Isto não é função deste Plenário. Portanto, a minha Questão de Ordem é no seguinte sentido: que se encerre essa discussão e que se cumpra a liminar determinada pelo Poder Judiciário que V. Exª, inclusive, já encaminhou, inicialmente. Cabe à Câmara, agora, e V. Exª com clareza já o fez, encaminhar um estudo para que a liminar seja cassada. O resto parece que é discurso político.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Solicitaria a V. Exª pudesse determinar que chegasse às minhas mãos uma cópia do mandado de segurança e da documentação que o acompanhou.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu o pedido de V. Exª e determina que a Diretoria Legislativa, em contato com a Auditoria, tire cópia integral do mandado de segurança do Prefeito, documentação da liminar concedida e encaminhe a todas as Bancadas, a todos os Vereadores da Casa.

Está encerrada a Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h40min.)

 

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