ATA DA
CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.11.1992
Aos onze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Martim Aranha Filho e Manira Buaes. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 171/92 (Processo n° 2264/92); pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n°s 2151 e 2153/92, da Casa, e 518 e 525/92, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente informou que, face a Licença para Tratamento de Saúde, do Vereador Mano José, assumiu a Vereança, no dia dez do corrente, nos termo do artigo 94, § 5° do Regimento Interno, a Suplente Bernadete Vidal. Em prosseguimento, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Claudir Nespolo, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre, que discorreu acerca da situação observada nas indústrias Zivi-Hércules, onde são prejudicados os trabalhadores, em especial quanto à concessão de licenças remuneradas e ao trabalho em condições comprovadamente insalubres. Ainda, apelou aos Senhores Vereadores por apoio para a alteração desse quadro, dizendo já ter recorrido aos órgãos competentes e solicitando também o apoio da imprensa e da comunidade para os funcionários da referida empresa. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Dib que reportou-se ao pronunciamento feito pelo Senhor Claudir Nespolo, em Tribuna Popular, relativo a problemas enfrentados pelos trabalhadores das indústrias Zivi-Hércules, comentando a repercussão desse pronunciamento e questionando o posicionamento do Senhor Prefeito Municipal quanto ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, que institui a Tribuna Popular também junto à Praça Montevidéu. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli lamentou não ser observado no Plenário o "quorum" necessário para a votação da matéria constante da Ordem do Dia, declarando que tal fato ocasiona prejuízos para a população porto-alegrense. Ainda, referiu-se ao pronunciamento feito pelo Senhor Claudir Nespolo, sobre problemas observados nas indústrias Zivi-Hércules, e analisou a questão do plebiscito a ser realizado no País quanto ao sistema de governo, atendendo para aspectos negativos que seriam resultantes da adoção de um sistema parlamentarista dentro do atual quadro político brasileiro. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença, na Casa, de representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre e de funcionários das indústrias Zivi-Hércules. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Mano José, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dez a quinze do corrente. Após, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Bernadete Vidal, em substituição ao Vereador Mano José e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensada de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 150/92 e o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 158/92; em 2ª Sessão, o Substitutivo n° 02 ao Projeto de Lei do Executivo n° 04/92, o Projeto de Resolução n° 50/92 e o Projeto de Lei do Legislativo n° 165/92; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 156 e 160/92 e o Projeto de Lei do Executivo n° 66/92. Após, foi aprovado o Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando alteração dos trabalhos e, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 149/91, em sua parte vetada, e rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e seis Votos SIM, com Declaração de Voto da Bancada do PT, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Mário Fraga e Manira Buaes, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Airto Ferronato, Wilton Araújo, João Dib, Edi Morelli e Lauro Hagemann. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou as Emendas de n°s 04 e 05, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, e registrou a presença, na Casa, de professores e alunos da 2ª série do 1° grau do Colégio Santo Antonio. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Edi Morelli, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 124/92 que, após ter sido discutido pelo Vereador João Dib, teve adiada sua discussão por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 51/92. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 51/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 161/92 que, após ter sido discutido pelo Vereador Lauro Hagemann, teve adiada sua votação por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda de Liderança n° 02, de autoria do Vereador João Dib, à Emenda n° 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92. A seguir, o Senhor Presidente informou o recebimento de Ofício do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a devolução ao Executivo Municipal, para reexame, do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, esclarecendo que tal devolução não cabe tendo em vista que o Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a inclusão do referido Projeto na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal foi protocolado dia nove do corrente, antes do recebimento do Ofício do Senhor Prefeito Municipal, acima referido. Após, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou a discussão em Plenário do Ofício do Senhor Prefeito Municipal acima referido, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Clóvis Brum, Luiz Braz, João Dib, Isaac Ainhorn e João Motta, sendo solicitado pelo Vereador João Dib a votação nominal do referido Ofício. Em prosseguimento, foi rejeitado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando a discussão e não apenas o encaminhamento para a votação do Requerimento do Senhor Prefeito Municipal, de retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, por dez votos SIM contra dezenove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir e Lauro Hagemann, e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Mário Fraga e Manira Buaes, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Senhor Presidente. Este Requerimento, do Vereador João Motta, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Edi Morelli, João Motta, Isaac Ainhorn, João Dib e Lauro Hagemann. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Airto Ferronato, acerca do encaminhamento, pelas Bancadas, do Requerimento do Vereador João Motta, acima referido. Em prosseguimento, esteve em votação o Requerimento do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Airto Ferronato, Omar Ferri, João Motta, João Dib, Luiz Braz e Lauro Hagemann. Após, o Senhor Presidente procedeu à leitura de mandato de segurança concedido pelo Poder Judiciário, deferindo liminar para suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, com a devolução deste Projeto para o Executivo Municipal. Face à referida liminar, o Senhor Presidente determinou a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92 da Ordem do Dia e seu encaminhamento para devolução ao Executivo Municipal. Ainda, Sua Excelência informou que a Casa deverá entrar em juízo visando a alterar a decisão do Poder Judiciário com relação ao Projeto de Lei em questão. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e João Dib, sobre a convocação de Sessões Extraordinárias na Casa para a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, tendo em vista sua retirada da Ordem do Dia da presente Sessão; dos Vereadores José Valdir, João Dib e Antonio Hohlfeldt, acerca de expressões utilizadas pelo Vereador João Dib na Questão de Ordem por ele formulada, acima referida; dos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e João Dib, acerca da entrada, deste Legislativo, em juízo contra a liminar relativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92; dos Vereadores Omar Ferri, Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, sobre o horário de protocolamento do Ofício do Senhor Prefeito e do Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92; dos Vereadores Clóvis Brum, João Dib, Antonio Hohlfeldt, Omar Ferri, Isaac Ainhorn, Clóvis Ilgenfritz e João Motta, acerca da liminar concedida pelo Judiciário com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, das providências a serem tomadas pela Casa quanto ao assunto e da tramitação, neste Legislativo, do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92. Ainda, durante a Ordem do Dia, foram apregoadas as Emendas de n°s 06, de autoria do Vereador Airto Ferronato, e 07, de autoria do Vereador Clóvis Brum, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92. Durante a Sessão, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário do Senhor Sérgio Grando, Prefeito eleito de Florianópolis, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Às dezessete horas e quarenta minutos, por decisão do Senhor Presidente, apoiada pela unanimidade dos presentes, foram encerrados os trabalhos e convocado os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa informa que, face
a Licença para Tratamento de Saúde, do Ver. Mano José, assumiu a Vereança, no
período de 10 a 15 do corrente, nos termos regimentais, a Suplente Bernadete
Vidal. Tendo prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica a
Vereadora dispensada de fazê-lo, integrando a COSMAM.
A Mesa
concede, ao Ver. Edi Morelli, Questão de Ordem. O Ver. Edi Morelli está com a
palavra.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, é o
primeiro fim de Legislatura da qual eu participo...
(Texto retirado dos Anais,
conforme solicitação da Presidência.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a
manifestação do Vereador Edi Morelli como uma manifestação individual, pessoal.
Não, como Questão de Ordem. Não tem resposta a dar e determina, inclusive, que
não conste nos Anais porque S. Exª utilizou-se de um tempo que não existe
regimentalmente.
Questão de Ordem, com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente...
(Texto retirado dos Anais,
conforme solicitação da Presidência.)
O SR. PRESIDENTE: Vereador, no momento em
que a Presidência entender de cortar, não cortará especificamente de uma
Bancada e sim de todos os ausentes. Mas continuo afirmando que nem a
manifestação de V. Exª é Questão de Ordem e sim manifestação de ordem pessoal
que também não é interpretada regimentalmente e conseqüentemente não irá para
os Anais.
Passamos ao período de
TRIBUNA POPULAR
Hoje esse período
está destinado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e Material Elétrico de Porto Alegre, para levar ao conhecimento dos
Vereadores e da Casa o descaso com o direito dos trabalhadores que vem
ocorrendo com uma empresa desta Cidade.
Com a palavra, o Sr. Claudir Nespolo.
O SR. CLAUDIR NESPOLO: Sr. Presidente, Srs.
Vereador, o que nos motiva a procurar este espaço da democracia em nossa Cidade
é o grave problema que atinge a totalidade da classe trabalhadora neste País
submetida ao arrocho salarial; a pressão de desemprego decorrente da política
salarial e decorrente das políticas industriais adotadas neste País nos últimos
anos. A situação se agrava e esse é o mérito dessa busca aos Nobres Vereadores
e essa mesma busca a gente já procedeu junto às Promotorias Cíveis, junto à
Promotoria do Trabalho e junto à Prefeitura Municipal. É que uma fábrica,
especialmente, as Indústrias do Grupo Zivi-Hércules, um dos maiores grupos
privados do Sul do País, a partir de 1990 para cá, tem adotado uma política de
retenção de custos que fere os trabalhadores na sua dignidade, que fere os
trabalhadores nos seus direitos elementares, de que se trata isso, Srs.
Vereadores? Trata-se de fazer uso da licença remunerada. O trabalhador, na sua grande
maioria, dessa empresa, com férias vencidas, já no período aquisitivo da
segunda féria, ele é suspendido do trabalho por um período superior a 31 dias e
os vencimentos desse trabalhador não se dá com o pagamento de férias. Ele
recebe o pagamento em dias habituais, sendo 40% do seu vencimento no dia 20 de
cada mês e o restante no dia normal de pagamento. Isso representa, para os
trabalhadores desta fábrica, que é a única fábrica no Sul do País que usa esse
instrumento, um atentado no que significa o gozo de férias. E os nobres
Vereadores sabem o que é o gozo de férias e a classe trabalhadora é submetida
ao arrocho. Não existe gozo de férias sem dinheiro. Os trabalhadores
metalúrgicos e a gente acreditamos que os trabalhadores gerais desse País
aguardam com ansiedade o período das férias porque é o período em que ele pega
33% de abono, porque é o período que ele pega o salário integral no início do
mês, e é o período em que ele pega 50% correspondente ao 13° salário, fruto do acordo
coletivo do Sindicato. Essa expectativa dos trabalhadores não é para ir para a
praia, não é para lazer, é para construir a cobertura da sua Casa, é para
construir a melhoria, aquele muro que ele precisa fazer na sua casa. Esses
trabalhadores da Zivi-Hércules, em número superior a 1.000 no ano passado, em
número superior a 1.200 em 1990, tiveram licença remunerada e foram castrados
nesse direito legítimo de ter gozo de férias, e ter esse direito assegurado. A
gente procura esta Câmara porque, como espaço formador de opinião que é na
sociedade, nobres Vereadores, este ano se agrava ainda mais a situação porque a
empresa deu, a partir de 19 de outubro, licença remunerada para mais de cem
trabalhadores do setor de forjaria da fábrica, ao mesmo tempo em que aplica a
licença remunerada para mais de cem trabalhadores da forjaria, no momento em
que o Sindicato da categoria profissional está negociando com a empresa as
melhorias de condições de trabalho desse setor, que tem gerado perda auditiva
de mais de 70% da capacidade de audição. E isso está comprovado por laudos
médicos, está comprovado o preenchimento dos mapas de riscos, e a empresa
aplica a licença remunerada e nesse mesmo período manda as matrizes, que são os
instrumentos de trabalho, para serem confeccionados em São Leopoldo, na
forjaria da Forjas Taurus, e para nós isso tem um nome, e é aí que nós
gostaríamos da intervenção deste fórum onde se forma a opinião da sociedade,
porque, se der certo, forjados na Taurus, lá de São Leopoldo, amanhã vai
significar no mínimo menos cem postos de trabalho em Porto Alegre. Amanhã vai
significar mais gente nas ruas, com a sua família passando as mazelas e as
necessidades que são decorrentes de uma situação de desemprego que os Senhores,
é o que acreditamos, têm conhecimento de o que é viver com Cr$ 1.200.000,00, ou
o que é viver com Cr$ 890.000,00, que é o piso da categoria.
Então nós estamos aqui, nobres Vereadores, no intuito de que
cada um se empenhe, na medida do possível, para gestionar junto à empresa, para
que cada um consiga formar uma opinião junto à imprensa deste País, junto à
imprensa gaúcha para começarmos a civilizar as relações de trabalho. Para nós
começarmos, também, neste espaço a construir a cidadania, porque nós sabemos
que neste Plenário, a grande maioria dos Vereadores é do campo democrático, que
querem construir a cidadania. Cidadania, no nosso humilde entender, ela parte,
inclusive, de participar num momento de discussão como este. E, é por isto que
a gente traz esse debate aos nobres Vereadores, é por esta razão que apresentamos
a situação, não temos dúvida também, que é difícil se imaginar na pele, numa
família, aonde o cara tem toda uma expectativa, e repentinamente, esta
expectativa não existe mais,. Aí ele fica em casa 31 dias sem poder colocar o
pé para fora da porta, pois para ir até o bar da esquina significa que tem que
ter dinheiro para poder comprar um pão para os seus filhos, e ele foi colocado
à disposição por mais de 31 dias, sem ter essa possibilidade de levar para seus
filhos, sua família, o mínimo que eles têm direito.
E a gente não acha demais dizer para os companheiros
Vereadores que para muitos trabalhadores da Zivi-Hércules a única refeição
sólida que ele faz, durante o dia, é aquela que ele faz na hora do almoço, na
fábrica, e sendo essa única refeição que seu salário possibilita fazer, fruto
do arrocho e da recessão, ele também estará impedido durante esses 31 dias de
ter essa alimentação, e por incrível que pareça, nobres Vereadores, ele vai ser
um peso para a sua família nos 31 dias que vai ficar em casa.
Gostaria de deixar isso registrado, como já falamos, já
procuramos as Promotorias Cíveis, o Procurador do Trabalho do Estado, o TRT, e
estamos entrando enquanto Sindicato de classe na Justiça. Agora, não basta
isso, aqui onde se constrói a democracia também tem que começar a se construir
opinião sobre as relações de trabalho, e a exploração violenta que ali
acontece, com companheiros perdendo a saúde, e os nobres Vereadores sabem,
sendo que alguns são médicos, que a perda da audição no local de trabalho não é
recomposta, e temos 70% de companheiros que estão em licença remunerada, com
laudos médicos comprovando que tem perda superior a 60% da sua audição. E não é
o item chamado insalubridade que vai repor isso, porque a gente sabe e a gente
tem uma opinião enquanto sindicalista, que não adianta lutar por 40% de
insalubridade, porque durante a vida toda de trabalhador que ele ganhou os 40%,
não vai ser suficiente no final de sua vida para poder adquirir um instrumento
mecânico para voltar a escutar.
Eu gostaria que os nobres Vereadores, Srs. Presidente, se
sensibilizassem com esta situação, que fizessem todo o possível junto à
imprensa, junto à empresa, para começar a resolver esta situação um tanto
quanto selvagem, que ainda existe nos dias de hoje, em que se fala de
modernidade, que atinge violentamente a classe trabalhadora. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nos termos do art. 206,
do Regimento Interno, a Mesa concede a palavra ao Ver. João Dib, Líder da
Bancada do PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sou um Vereador atento, sou um Vereador presente neste Plenário do
primeiro ao último minuto, sou um Vereador que ouve tudo que aqui é dito. E por
ser atento, por ser presente, eu não posso deixar passar em brancas nuvens, e
não vou analisar o problema das férias e das manobras que a empresa está
fazendo, mas não vou deixar passar em brancas nuvens que a maioria dos
Vereadores nesta Casa se preocupa com a realização da cidadania, não, a
totalidade dos Vereadores se preocupa com isto, uns mais, outros menos. Mas a
coisa dever ser feita com mais seriedade, no que se pretende. Vejam V. Exas
vejam o representante dos operários da Zivi-Hércules, que a cidadania se
constrói no cumprimento da lei também. E que o pronunciamento feito pelo
ilustre representante da Zivi-Hércules, poucos Vereadores, dos que aqui
estavam, repetirão, saberão o que foi dito. O amigo notou que não tinham 33
Vereadores neste Plenário, o amigo talvez não saiba que existe um art. 100 na
Lei Orgânica avançada, porque a outra é retrógrada, a outra tinha um capítulo
inteiro e 120 artigos falando da família, esta tem 350 e não tem uma palavra
sobre a família. Esta Lei, aqui, que Vereadores juram e que constroem a
cidadania, e não é respeitada. O amigo sabe que se fizesse esse seu discurso
muito bem feito aqui, não estou avaliando se tem ou não razão, porque não tenho
condições, vai me obrigar a pensar bastante, para chegar à conclusão se o amigo
tem ou não razão. Até poderia depois discutir. Mas o amigo já pensou que se
fizesse esse mesmo discurso na outra Tribuna Livre, que esta mesma Lei Orgânica
determina, na Praça Montevidéu, na frente da Prefeitura, onde o povo de Porto
Alegre passa, o amigo seria ouvido realmente? E é por isso que não deixei passar
em brancas nuvens a construção da cidadania, o seu discurso vai ficar nos Anais
da Casa. E eu aposto qualquer coisa que se o senhor ler amanhã uma linha sobre
o que o senhor disse, eu quero ver se os seus companheiros da fábrica saberão o
que o senhor disse aqui. Se o senhor perguntar e pedir ao Presidente uma cópia
do seu discurso, o senhor vai receber e dar para eles lerem. Mas terminou aí,
não passa das paredes deste prédio. Mas se o amigo fizesse isso lá, como
determina a Lei, na Praça Montevidéu, o senhor tenha a certeza que algumas
centenas de pessoas lhe ouviriam, algumas centenas de pessoas que sofrem dos
mesmos males que o senhor sofre e seus companheiros sofrem.
Mas o Prefeito não quer a Tribuna Livre na frente da
Prefeitura, porque é possível que alguém fosse lá e falasse contra o Prefeito,
contra a Administração da Prefeitura. E se o senhor hoje pediu e conseguiu
aqui, e conseguirá outras vezes também, lá na Prefeitura, o senhor também
poderia falar todos os dias, um dia o senhor, outro dia os representantes do
Sindicato, até que, de repente, milhares de pessoas ouviriam o que foi dito com
tanta veemência pelo amigo. E é por
isso que eu digo que a cidadania se constrói cumprindo leis. Neste País, há o excesso
de leis. O que falta neste País é vergonha, é responsabilidade, é cumprimento
da lei.
Volto a dizer, não analiso, não tenho condições nesse
momento de colocar uma posição da minha Bancada e do meu Partido. Agora, nós
somos contra a exploração, nós somos contra a demagogia de fazer leis como esta
aqui, que é a Lei Orgânica do Município, é a Constituição do Município, e que
não é respeitada por uma administração que se nega a respeitar. Não manda
balancetes e a lei diz que tem que mandar; não faz censo dos funcionários e a
lei diz que tem que mandar; não faz a declaração de gastos de publicidade e a
lei diz que tem que mandar; e esses Vereadores que lhe ouviram agora,
capitaneados pela Comissão de Finanças, não tomam providências.
Então, meu querido amigo, peça a Tribuna Livre também na
frente da Prefeitura, pois eu também vou lhe ouvir lá. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Edi Morelli, em Comunicação de Líder.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, se a Questão de Ordem não pode ficar nos Anais da Casa, fica agora
no período de Liderança nos Anais da Casa. Coisas que os senhores, senhoras, na
galeria não entendem. Mas quando não há interesse de determinada Bancada que
seja votado "x" Projeto, retira-se o “quorum” e aí não há Sessão. Só
que Vereadores ocupam esta tribuna e dizem que são representantes do povo, e eu
acho que não são representantes do povo. O Vereador é empregado do povo, eu
tenho dito nessa tribuna, porque nós somos pagos com o dinheiro de vocês. Os
senhores da Guarda Municipal, que estão aí, vão perder tempo. Porque tem Guarda
Municipal que veio várias vezes aqui e não há “quorum” para ser votada a
unificação da Guarda Municipal, que é uma polêmica. Porque os senhores querem,
o Sindicato não quer.
O Sindicato entregou um documento, pelo menos a mim, no meu
gabinete, que não quer a unificação da Guarda Municipal. Mas queiram ou não
queiram a unificação da Guarda, não vai ser votada hoje, de novo, tenho quase
certeza, porque não haverá “quorum”. E assim rolam as coisas aqui nesta Casa. E
repito, quando não há interesse de determinada Bancada, uma Bancada
relativamente grande, retira-se o “quorum” e não há Sessão, não há votação.
Esse é o meu descontentamento, porque o Vereador tem que ter uma posição, não
importa o bafo na nuca da galeria. Deve votar a favor, votar contra, mas deve
votar e não se omitir de votar.
Com referência aos operários da Zivi-Hércules,
lamentavelmente, leis em Municípios, Estados, e neste País, são cumpridas
quando há interesse dos governos, quando o Governo Federal, Estadual ou
Municipal, têm interesse nas leis, elas são cumpridas à risca. Mas, quando não
tem interesse, elas não são cumpridas.
É por isso que vocês passam o que estão passando, porque não
há interesse de quem tem, realmente, o direito e a competência de fazer com que
esta lei seja cumprida. Não há interesse.
Porque alguma coisa faz com que eles não tenham interesse
que a lei seja cumprida, então sofre quem? O operário. E há uma chavão muito
antigo: a corda arrebenta no lado mais fraco.
E o que a Câmara pode fazer? É se manifestar junto à Direção
da Zivi-Hércules com uma carta, nada mais.
E disse bem o Ver. João Dib: se numa Tribuna Livre, lá na
frente da Prefeitura, alguém subisse e abrisse a boca, haveria repercussão, mas
aí não há interesse do Município, que é quem dirige o Município. Esta é a
triste realidade que vivemos no Município, no Estado e no País.
Não quero defender o governo municipal, não quero defender o
governo estadual, não pretendo defender o governo da República. E, se preparem,
porque vem aí o plebiscito, e é oportuno que eu fale neste momento.
Já encerro, Sr. Presidente.
Eles querem o parlamentarismo. Depois daquela enorme
manifestação popular, com as "Diretas Já!", agora querem o
parlamentarismo. O parlamentarismo o que é? Vota-se nos Deputados e os
Deputados votam o Presidente. Então, o Presidente da República não será mais
pelo voto direto do povo com o parlamentarismo, que querem enfiar goela abaixo
de todo o brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais
Vereadores inscritos neste período, em nome da Câmara Municipal, eu agradeço ao
companheiro Claudir Nespolo por ter ocupado a Tribuna Popular, e pelo
companheiro trabalhador e todos os trabalhadores da Cidade, que para nós,
Vereadores de Porto Alegre, é um momento extremamente importante e democrático,
quando a nossa comunidade, especialmente a classe trabalhadora, participa
conosco. E as palavras de V. Sª estão inscritas nos Anais da Câmara Municipal. Por
certo, companheiro, algum Vereador, ou, Vereadores em conjunto, de uma forma ou
de outra, saberão entender o drama trazido por V. Sª, e levar através do
empenho pessoal ou coletivo, a nossa solidariedade aos companheiros
metalúrgicos da Zivi-Hércules e aos companheiros que dirigem o Sindicato da
categoria. Muito obrigado pela visita.
Passaremos, a seguir, à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1889/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 150/92, do Ver. Vicente Dutra,
que denomina Praça Annita Zandwais um logradouro público, no Bairro Rio Branco,
e revoga a Lei n° 7031, de 06 de maio de 1992.
PROC.
Nº 1985/92 - SUBSTITUTIVO N° 01, do Ver. Luiz Braz, ao PLL N° 158/92, do
Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivo da Lei n° 3790, de 05 de setembro de
1973 e dá outras providências (cor dos táxis).
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 109/92 - SUBSTITUTIVO N° 02, do Ver. Leão de Medeiros, ao PLE N° 04/92, do
Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a aplicação, na Segurança do Trânsito, da
receita e multas por infrações de trânsito.
PROC.
Nº 2081/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 50/92, do Ver. Wilson Santos, que denomina
"Plenário Cesar de Mesquita" o Plenarinho da Câmara Municipal de
Porto Alegre.
PROC.
Nº 2205/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 165/92, do Ver. Dilamar Machado,
que extingue o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 1926/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 156/92, do Ver. Wilson Santos,
que estabelece prazo para pagamento, sem ônus, do IPTU e das taxas de água, de
esgoto e de lixo.
PROC.
Nº 1991/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 160/92, do Ver. Dilamar Machado,
que denomina Eduardo Zaccaro Faraco o largo fronteiro ao Hospital de Clínicas
de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2134/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 66/92, que autoriza o Município
a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário
Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE: Há inscritos para
discutir a Pauta.
Requerimento, com o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro
sejam invertidos os trabalhos, passando-a imediatamente à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação
o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal
dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum"
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Após proceder à
chamada.) Há "quórum", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a
existência de "quorum", passamos à
A Mesa apregoa as Emendas n°s 04 e 05, ambas do Ver. Isaac
Ainhorn, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, Projeto do IPTU.
PROC.
Nº 1776/92 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 149/91, do Ver. Wilton Araújo,
que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2758, de 04 de dezembro de 1964,
e dá outras providências.
- da CEDECON.
Rel., Ver. Edi Morelli: pela acolhida do Veto Parcial.
- da CUTHAB.
Rel., Ver. Artur Zanella: pela acolhida do Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a
palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, na verdade, quando nós discutimos esse Projeto, por parte da nossa
Bancada, havia um reconhecimento de que esse movimento, que teve como canal,
aqui na Câmara de Vereadores, o Ver. Wilton Araújo, era de fato um direito e
uma reivindicação que há muito tempo várias pessoas tinham já colocado para os
Vereadores. Especialmente porque se tratava, em parte, de uma discussão que,
hoje, na nossa sociedade, se torna cada vez mais premente, que é o apoio e o
reconhecimento também a vários direitos que, até hoje, na nossa sociedade,
estruturalmente, tanto sob o ponto de vista político como social e até mesmo
moral, foram discriminados, ou seja, nós estamos falando dos direitos dos
idosos. Portanto, nós achamos que é pertinente, sim, a Câmara de Vereadores
discutir esses vários direitos que se materializam em Projetos de Leis como
este que nós estamos discutindo. Embora, no primeiro momento, a nossa Bancada
tenha-se posicionado simpática a este tipo de iniciativa, houve, por parte do
Executivo, um Veto Parcial ao presente Projeto. Mas eu gostaria de dizer, em
nome da nossa Bancada e ao Ver. Wilton Araújo, que nós estamos predispostos a
revisar esta posição que estamos assumindo, pelo menos até o presente momento,
no início desta Sessão, com relação a este presente Veto, e discutirmos esta
questão a partir do zeramento desta situação para que o Executivo, através do
órgão competente, a Secretaria Municipal de Transportes tenha, de fato, um
prazo e uma flexibilidade no sentido de procurar viabilizar a adequação do
sistema de transporte coletivo a essa nova legislação. Portanto, a nossa
posição, Ver. Wilton Araújo, nesta questão do Veto, depende exclusivamente de
um posicionamento seu e do posicionamento daquelas pessoas que estão
interessadas na aprovação deste Projeto.
Nós solicitamos um prazo, nós queremos que este Projeto
prenda e estabeleça uma corrente, uma camisa de força ao órgão do Município que
vai ter que adequar essa legislação. Nós queremos flexibilidade e tempo para
negociar até o momento em que nós consigamos, enfim, adquirir as condições necessárias
para aprovação e adequação do sistema a partir dessa nova legislação. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Bancada
do PMDB, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. e Sras aqui presentes, nós
vamos encaminhar contrário ao Veto do Sr. Prefeito Municipal. Pobre do velho
deste País! Toda a inovação que se apresenta, que traga benefícios concretos à
sociedade, sempre tem alguma coisa relativamente a constitucional ou inconstitucional;
é ou não é?
Inconstitucional neste País é o salário mínimo, o valor do
salário mínimo. A Constituição diz que o salário mínimo atende aos interesses
do trabalhador e da sua família, no que diz respeito à moradia, transporte,
habitação, lazer e uma série de outras coisas, e que, na verdade, não atende
nada disso. Inconstitucional é esse tipo de coisa que existe no nosso País.
O que ocorre com a Emenda apresentada pelo Ver. Clovis
Ilgenfritz? Diga-se de passagem, apresentada antes da campanha política,
bastante reivindicada pela sociedade e muito certa. O que acontece? Nós temos
um sistema de transporte coletivo em Porto Alegre que está melhorando sim, vai
melhorar mais.
Nós temos que pensar em propostas, em alternativas que
viabilizem o ingresso no ônibus das pessoas idosas. Em Porto Alegre, nós temos
algumas paradas de ônibus muito mal sinalizadas, no meio da rua, precariamente
instaladas, atirando água para tudo quanto é lado, e o primeiro degrau é muito
alto. É difícil para a pessoa idosa entrar no ônibus. E se fica lá na frente
tem outro problema também, que é com relação à segurança.
Eu entendo que a proposta encaminhada pelo Ver. Clovis
Ilgenfritz terá seus problemas com as resoluções, como alega o Prefeito, da
Contran, etc. Se há este tipo de problema, é bom apresentar uma proposta nestes
termos para chamar a atenção do governo federal e das autoridades a nível
federal, que têm sim, competência para alterar aquelas normas a nível federal,
que impeçam esse tipo de proposta. Portanto, Ver. Clovis, eu acho que é
interessante manter uma proposta nestes termos, porque na verdade, ela vai
chamar a atenção das autoridades federais que é necessário, se existem
leizinhas federais que impedem este tipo de apresentação, que se alterem essas
leis a nível federal. Nós só vamos alterar este País, só vamos modificar as
legislações federais a partir das bases dos Municípios, e nós dos Municípios
temos que apresentar esse tipo de proposta para forçar as autoridades federais
a modificar as legislações, se é verdade que elas provocam alterações, impedem
este tipo de proposta. Muito simples, apresentar portas retráteis nos ônibus de
Porto Alegre para facilitar o acesso das pessoas idosas. As pessoas idosas têm
que ver e sentir medidas concretas em nível de Município. E gostaria de chamar
a atenção, porque nunca vi na campanha eleitoral que decorreu deste processo
todo, nem o meu Partido nunca falou, e o próprio PT, Partido do governo, tem
dito das propostas.
Vi domingo passado, num debate, que os inativos têm isenção
de IPTU, como dizendo que foi uma grande coisa da Administração atual. Fui eu
que apresentei. Tem que dizer essas coisas para a sociedade. As pessoas idosas
de Porto Alegre, do País inteiro, merecem o carinho da sociedade, e nós temos
que apresentar propostas concretas, só discurso não adianta.
Vamos manter essa alínea para fazer com que as autoridades
federais concluam, se atenham a esse problema. Por que medidas federais que
inviabilizem isto? Não vejo nenhuma. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT, Ver.
Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a presente renovação de votação do Veto Parcial de um Projeto de
Lei de minha autoria, que recebeu a grande maioria dos votos desta Casa, e que
visa, principalmente, a trazer mais conforto, mais dignidade para os idosos,
para as gestantes e para os deficientes no transporte coletivo de Porto Alegre.
Mas, mesmo o mérito do conteúdo do Projeto que foi estudado, analisado,
trabalhado e discutido com as entidades representativas dos idosos, dos
deficientes e posso citar, inclusive, o Conselho Estadual do Idoso, mesmo este
trabalho não sensibilizou o Executivo Municipal. O Executivo Municipal insiste
em não aceitar a idéia de dar mais conforto. Mas aqui, na Casa, na Câmara, a
Bancada governista parece, segundo entendi do encaminhamento feito pelo Ver.
João Motta, está revendo a sua posição. Não vai seguir o Veto do Sr. Prefeito
neste caso, porque se sensibilizou, assumiu e entendeu, talvez isto tenha sido
trabalho do Ver. Clovis Ilgenfritz, que participou dessas discussões, que
tinha, inclusive, emendas a este Projeto no seio da sua Bancada, a Bancada
governista. Vejo com bons olhos e sinto que a Bancada governista, neste caso,
está tomando uma posição correta, sincera e boa para os nossos idosos, os
deficientes e as gestantes.
Eu tiro a dúvida que o Ver. João Motta encaminhou, aqui da
tribuna à falta de tempo para a adequação, por parte do Executivo Municipal, de
se fazer as necessárias alterações nos ônibus, ou seja, os degraus retráteis de
que trata a parte vetada do meu Projeto, não precisarão serem implantados
imediatamente nem na frota que já está andando. A Lei vetada parcialmente prevê
que isto vai se dar conforme a renovação da frota. Além do mais, conforme o
Projeto, o Executivo vai dispor de 60 dias para regulamentar e mais 180 para
implantar. Então, é coisa absolutamente amadurecida no meio da sociedade e que
não vai colocar em cheque nem o Executivo e tão pouco os empresários, porque
vão ter tempo, à medida que for comprando os ônibus, eles vão estabelecendo,
embora a gente não tivesse, quando fez o Projeto, nenhum tipo de conversa com
os empresários para estabelecer isto. Mas foi prudente aquilo que nós
conversamos com os usuários dos ônibus interessados neste Processo. Foi muito
maduro, muito prudente, por isto o Projeto é bom e deve ser derrubado o Veto.
Sem ele os nossos idosos, os deficientes e as gestantes vão continuar sendo
desrespeitados.
Junto com este Projeto precisa ser feito um processo de
informação, de convencimento dos companheiros trabalhadores do transporte
coletivo, dos motoristas e dos cobradores, para que eles não vejam o idoso,
aquele que já passou dos 60 anos, um inimigo, um adversário, só porque ele sobe
pela porta da frente, só porque ele não paga. Porque ele adquiriu o direito,
nacionalmente, de não pagar a passagem. Eles devem ter sempre dentro da sua
consciência de que amanhã todos nós seremos idosos, todos nós teremos direitos
a este privilégio, entre aspas, porque eles já trabalharam, já fizeram tudo o
que tinham que fazer pela nossa sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com
a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estou saturado com a Administração da Prefeitura, pela sua
incompetência reiterada e pela sua "cara de pau" de pensar que passa
atestado de burrice para os Vereadores desta Cidade. São realmente
incompetentes e mal-intencionados. Este Veto, por contrário ao interesse
público, só na incompetência de quem assinou e de quem redigiu o Veto. Mas o
que propõe o Ver. Wilton Araújo? Alguma coisa de extraordinário? Não. Ele
propõe exatamente aquilo que a Lei já determina e que a tal da Administração da
Prefeitura não cumpre. E é tão burra essa Administração da Prefeitura que não
sabe nem a data, mas o Prefeito alega que foi no dia 07 de novembro de 1989, a
resolução do INMETRO que determina as mesmas alturas que o Ver. Wilton Araújo
pretende que se coloque no ônibus. É triste que se tenha que fazer leis para
que essa Administração, que só faz o que deseja, venha a cumprir uma resolução
que ela invoca com a maior tranqüilidade. Tão burra, disse eu, que a Resolução
n° 14 é de 12 de outubro de 1988 e dava o prazo de dois anos para ser cumprida
por todos, determinando no dia 12 de outubro (Dia da Criança) de 1990.
Nós temos mais dois anos em cima, então; e a Administração
da Prefeitura, o Prefeito desta Cidade, o "dono" desta Cidade diz que
a Resolução n° 14 é de 07 de novembro de 1989. Mas eles não sabem ler a data,
como é que eles vão dizer que é contrário ao interesse público ter um degrau
de, no máximo, 45 cm de altura? Diz que vai atrapalhar os ônibus, que eles vão
encostar no cordão da calçada e vai bater no degrau. Mas o Prefeito é aquele
camarada que diz que anda de ônibus para iludir o povo desta Cidade. Ou será
que quando ele anda de ônibus, coloca uma escadinha para conseguir subir;
porque se ele anda de ônibus, sabe que é difícil subir naqueles 60 ou mais
centímetros de altura. Uma mulher grávida, uma pessoa de idade, uma pessoa com
deficiência, ou, quem sabe, querem que eu, com as minha bengalas, suba nos 60
centímetros? Nos 45, eu subo. Eu subo também nos 60, mas eu tenho dois braços
fortes. É para que as pessoas de mais idade, que não tem a mesma altura que eu
tenho, possam subir com tranqüilidade? Ou será que precisam ser deixadas na
calçada, caídas na calçada, porque não puderam ou não tiveram tempo de
embarcar? Contrário ao interesse público? Pelo amor de Deus!
O Governo Federal, numa Resolução que ele cita aqui para
vetar, dava o prazo de dois anos. Mas é como eu disse: se os homens não sabem
ler a data, eles não vão saber ler o resto da Resolução governamental. Agora,
tem uma coisa que eles sabem bem; botar a mão dentro do bolso do municipário e
retirar de lá o dinheiro que o municipário ganhou. Isto aconteceu em julho do
ano passado, numa Lei iníqua, perversa, e eles não sabem fazer lei, também,
porque aquela mesma Lei dizia que ele tinha que pagar em março deste ano 125%
da bimestralidade, e ele pagou 100%. Aquela mesma Lei dizia que em maio ele
tinha que pagar 130% da bimestralidade, e ele pagou 110%, porque o salário
exigiu, não porque ele quisesse. Aquela mesma Lei que dizia que ele tinha que
pagar 130% da bimestralidade, e ele deu 100%.
Mas, no ano passado, como não tinha eleições para o Dr.
Tarso Fernandes, ele deu a Lei do jeito que ele queria. Agora, esta aqui é o
supremo atestado de burrice, e não é hoje o primeiro dia que eu venho, a semana
passada eu mostrei, não sabem calcular a área de um retângulo, qualquer aluno
de escola primária calcula o retângulo. Mandaram um Projeto de Lei dizendo que
o valor seria pago em parcelas, Sr. Presidente, iguais, mensais e sucessivas.
Esqueceram de escrever o valor. Agora, aqui, é
contrário ao interesse público, tem que brincar de fazer lei, tem que
brincar de ser Prefeito nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Edi Morelli está
com a palavra, para encaminhar, pela Bancada do PTB.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, anteriormente ocupando esta tribuna eu disse que bafo na nuca, a
mim, não influi. Estou vendo aplausos na galeria com o discurso inflamado do
Ver. João Dib, e como Relator da Comissão de Defesa do Consumidor, sou a favor
do Veto deste Projeto e explico por que, e invoco o testemunho da Verª
Bernadete Vidal, que é deficiente visual. Será que pintando com cor diferente o
banco dos deficientes, o deficiente vai identificar o banco? Acredito que não.
O Projeto diz respeito aos degraus das escadas dos
coletivos. Fala, na segunda modificação, na cor dos assentos reservados aos
deficientes e idosos que passará a ser diferenciada das demais, como forma de
alterar aos demais passageiros, a forma educativa. A cor diferente do banco não
educa nenhum passageiro.
A terceira modificação apresentada é relativa aos balaústres
que, fixados ao teto, servem para os passageiros que viajam em pé se segurarem.
E propõe o Projeto que se coloquem alças com hastes flexíveis para pessoas mais
baixas. Tem os bancos para se afirmar.
E, por último, inclui-se junto à tampa do motor dos
veículos, como na lateral da escada dianteira dos mesmos, balaústres.
Eu quero dizer, sobre a votação do Projeto do Ver. Wilton
Araújo, que beneficia os idosos, que eu tenho um Projeto de Lei, aprovado por
esta Casa, que já está em vigor, que beneficia os idosos, os deficientes e
também as gestantes.
Na letra “d”, “os degraus não poderão projetar-se além da
linha da face externa do veículo, sendo a altura do primeiro degrau fixada no
máximo de 0,55 cm desde o solo. Não devendo os demais excederem a 20 cm de
altura”. É o que diz o Projeto na letra “d”.
Agora, eu quero dizer aos Srs. Vereadores e as galerias, que
a minha preocupação é o preço da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre
e que, se aprovado esse Projeto, quem vai pagar esta modificação somos nós
passageiros de ônibus. Esta é a realidade.
Por isso, como Relator da Comissão de Defesa do Consumidor,
eu acolho o Veto do Sr. Prefeito, porque esse Projeto, se aprovado, é mais uma
alteração na tarifa do transporte urbano de Porto Alegre e que não vai resolver
os problemas. Por isso, como relator, reafirmo: sou pela manifestação do Veto
do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a discussão que ora se trava nesta Casa é muito interessante. Eu
venho à tribuna para reafirmar a posição que já tive na votação original desse
Veto. Eu me manifestei contrariamente ao Veto do Sr. Prefeito. Entendo que
todas as condições e melhorias que se proporcionar ao corpo da sociedade, devem
ser olhados com seriedade e simpatia. O Ver. Wilton Araújo propôs uma melhoria
para as condições de vida de uma grande parte da população que transita via
rodoviária por esta Cidade. Tudo que se fizer para melhorar as condições de
vida desta sociedade, especialmente dos idosos que são mal tratados
diariamente, é passível de se olhar com simpatia e seriedade. Numa sociedade
injusta como a nossa, em que as duas partes extremas da sociedade, a infância e
a velhice, são tratadas com desprezo porque não são categorias produtivas, no
sentido exato da palavra, tudo o que se fizer para a infância e a velhice é de
se destacar com simpatia.
A respeito da assinatura do Prefeito neste Veto, eu gostaria
de dizer à Casa que várias vezes tive contato com o Prefeito Olívio Dutra e
reclamei dele a necessidade de que ele olhasse com mais carinho as coisas que
ele assina. Eu duvido que o Prefeito Olívio Dutra tenha assinado este Veto de
sã consciência, sabendo o que estava sendo assinado. E eu defendo a figura do
Prefeito, como de qualquer outro Prefeito que não tem condições de ler todos os
papéis que lhe são apresentados. Ele tem uma assessoria na qual deve confiar.
Infelizmente essa assessoria às vezes não presta o serviço condizente com os
interesses da coletividade, e nem com os interesses do próprio Prefeito.
Então, em face disso, eu ressalvo a omissão do Prefeito ao
não ler o que assinou, porque já disse e repito, nem tudo pode ser lido. Mas
vou manter a minha posição desde o exame do Veto pela primeira vez nesta Casa.
Vou-me manifestar votando contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de
encaminhamento.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente a minha
Questão de Ordem é para esclarecer a Presidência desta Casa e aos demais
Vereadores, de que após o meu pronunciamento, tomei conhecimento, através da
Bancada do PT nessa Casa, que a Assessoria do Gabinete do Prefeito Olívio Dutra
disse que dentro dos prazos limites para inclusão do sistema dos degraus
beneficiando gestantes, idosos e deficientes, é plausível, com uma declaração
que o Ver. Clovis Ilgenfritz vai fazer logo após. Em face disto, no meu
pronunciamento da tribuna, eu acolhia o Veto; modifico e voto pela derrubada do
Veto.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no mesmo
sentido, quero pedir licença ao nosso Líder da Bancada, vamos entregar uma
Declaração de Voto, explicando os motivos por que não vamos acolher o veto, são
os motivos explicados pelo Ver. Edi Morelli.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço à V. Exª.
Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda a chamada nominal
dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e
colhe os votos dos Srs. Vereadores) Sr. Presidente, 26 Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto,
considerando-se rejeitado o Veto, com Declaração de Voto da Bancada do PT.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren , Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Mário Fraga e Manira Buaes.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1°
Secretário que proceda à leitura da referida Declaração de Voto.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)
"Declaração de Voto
A Bancada do PT vota pela derrubada do Veto, entendendo que
os prazos estipulados pela própria Lei, para colocá-la em total funcionamento,
permitem as condições de o Poder Executivo e Permissionários do transporte
sanarem os problemas técnicos para justificar o Veto.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1992.
(aa) Membros da Bancada do
PT."
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Para que conste da Ata,
eu votei “sim”, mantenho o voto, gostaria de acrescentar com a Declaração de
Voto da Bancada, que inclusive assinei.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a Questão
de Ordem de V. Exª.
O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Não quero inverter a
Pauta, quero pedir para que os Projetos das folhas 10, 11 e 12, que são nomes
de ruas e praças, sejam votados em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE: Antes de colocar em
votação o Requerimento do Ver. Edi Morelli, a Mesa registra a presença entre
nós dos alunos da 2ª série do 1° grau do Colégio Santo Antonio. À Professora
Vera e demais professores, o nosso abraço, que sejam bem-vindas à nossa Casa.
Às crianças do Colégio Santo Antonio, também a alegria dos Vereadores em
recebê-las, sejam sempre felizes e obedientes às professoras.
Em votação o Requerimento do Ver. Edi Morelli. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 1547/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 124/92, do Ver. Vieira da Cunha,
que denomina Vila Minuano uma área irregular, localizada no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ.
Rel., Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.
- da CUTHAB.
Rel., Ver. Mário Fraga: pela aprovação.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Queria que o Ver. Vieira
da Cunha explicasse por que existe o Parque Minuano e, agora, uma Vila Minuano,
ao lado.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, a
pergunta do Ver. Dib eu recebo, mas ela deve ser endereçada à comunidade. Este
Vereador apenas foi veículo de uma vontade da comunidade, expressa numa
assembléia geral dos moradores, consubstanciada num abaixo-assinado, que está
anexado ao Processo. Não há impedimento de ordem legal à tramitação de matéria,
na medida em que foram consultados os órgãos municipais competentes. Não há
nenhuma vila com a mesma denominação, ou seja: Vila Minuano. Há possibilidade
legal e há vontade da comunidade, e este Vereador apenas está servindo de instrumento
para que esta vontade se torne possível, se torne lei.
O SR. PRESIDENTE: Discute a matéria, o
Ver. João Dib.
A Mesa registra a presença entre nós do futuro Ver. Eliseu
Santos, nosso companheiro do Partido Trabalhista Brasileiro, eleito pelo povo
da Cidade, que estará nesta Casa a partir do mês de janeiro, substituindo o Dr.
Mano José. Será o médico de plantão em Plenário.
Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu apenas eu gostaria, dado de uma das divisas da Vila Minuano que
agora se pretende é o Parque Minuano, que esse Processo adiado por duas
Sessões, para que nós pudéssemos analisar e, talvez, até incluir nele, a Vila Minuano. Estou pedindo o adiamento por
duas Sessões. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
Requerimento, do Ver. João Dib, para que a matéria referente
ao PLL n° 124/92 tenha a sua discussão
adiada por duas Sessões. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos
contrários do Ver. Mario Fraga e do Ver. Edi Morelli.
Adiada a discussão da matéria por duas Sessões.
PROC.
Nº 1853/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 51/92, que declara de Utilidade
Pública o Clube de Mães Nossa Senhora Aparecida.
Pareceres:
- da CCJ.
Rel., Ver. João Motta: pela aprovação.
- da CEC.
Rel., Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n°
51/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. João Motta solicitando seja
o PLE n° 51/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 2007/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 161/92, do Ver. João Dib, que
denomina Praça Breno Caldas um logradouro público, localizado no Bairro Jardim
Itu-Sabará.
Parecer:
- da CCJ.
Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.
- da CUTHAB.
Rel., Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n°
161/92. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o objetivo do Projeto em discussão se refere a uma figura ímpar
desta Cidade. Porto-alegrense de nascimento, aqui viveu, aqui construiu a sua
vida, aqui construiu a sua família, a sua descendência e, sobretudo, aqui
cultivou um propósito muito salutar, que foi o da comunicação. Nos tempos
modernos, o processo de comunicação social, e em outros tempos também, é o
próprio processo civilizatório.
Dr. Breno Caldas, o qual conheci e com quem mantive uma
convivência fraterna durante os anos que trabalhei na empresa comandada por
aquela figura ímpar, sempre teve gestos de extrema grandeza, de simpatia.
Sobretudo, era um apaixonado-amante da sua Cidade natal. Porto Alegre, para o
Dr. Breno, era o umbigo do mundo, e ele muitas vezes se referiu a isso, e deu
provas concretas disso. Para com esta Casa, o Dr. Breno tinha uma preocupação
constante; ele sabia de tudo o que acontecia na Câmara Municipal de Porto
Alegre, que era o tambor da Cidade, como ele tinha o outro tambor que era o
“Correio do Povo”, órgão que ele cultivou por toda a vida com inexcedível
carinho e dedicação. Ele foi o Diretor do Correio do Povo, da Folha da Tarde,
da Folha da Manhã, da Rádio Guaíba, e todo esse processo de comunicação
vertical.
No ano passado, eu fui procurado por um grupo de antigos
funcionários da Caldas Júnior, alguns já aposentados, que me solicitaram
encontrar um logradouro, de porte razoável, que permitisse uma homenagem
condizente à figura do Dr. Breno Caldas. Eu devo confessar que o Projeto do
Ver. João Dib, que me antecedeu, e eu vou votar a favor, isso não diminuirá em
nada a homenagem que se vai prestar ao Dr. Breno Caldas. Eu até acredito, pelo
tipo de personalidade que lhe era característico, que ele gostaria de ter uma
homenagem destas num lugar tranqüilo e singelo da Cidade, mas como
representante da comunidade de comunicação, como representante da Cidade, eu
acho que nós, um dia ainda, poderemos prestar uma homenagem maior, porque há
outros comunicadores nesta Cidade que receberam talvez, homenagens desproporcionais
a esta do Dr. Breno Caldas.
Ele foi, e repito, uma figura inexcedível para Porto Alegre.
A Cidade tem o dever de reverenciar a sua memória, porque os serviços prestados
pela sua empresa, para concerto da sociedade porto-alegrense, são infinitamente
maiores do que a homenagem do que se está a prestar a ele nesta tarde, como
toda a certeza.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu dou inteira razão às
palavras de V. Exª, pois o Dr. Breno Caldas é uma figura extraordinária da
história do Rio Grande do Sul, um homem por todos os títulos - homem - e
realmente não encontrei local melhor para homenageá-lo, data a grandiosidade da
figura humana do jornalista, mas especialmente da figura humana. Eu estou
disposto a pedir agora adiamento por 5 Sessões para que se pense em uma outra
solução, porque acho que Breno Caldas, realmente, merece uma homenagem muito
acima dessa. Apesar de que a Praça que está sendo denominada é um recanto
tranqüilo, rodeado de casas boas e de pessoas excelentes. Mas eu acho que,
talvez, no conjunto de Vereadores, incluiria uma nova solução. Estou pedindo
adiamento por 5 Sessões.
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu disse no meu
discurso e repito, eu não tenho nenhuma objeção à homenagem em si, apenas que ela
seja desproporcional ao tamanho do homenageado. Eu não me atreveria a pedir o
que o próprio autor do Projeto está pedindo; por isso eu me sinto confortado
com esse pedido de adiamento para que nós, talvez, possamos encontrar um outro
local, para que essa homenagem seja condizente com o tamanho da personalidade
do homenageado.
Era isto que me competia dizer, Srs. Vereadores. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Requerimento, de autoria
do Ver. João Dib, solicitando que o PLL n° 161/92 tenha adiada sua votação por
5 Sessões.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 2097/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 11/92, que estabelece alteração
na Lei Complementar n° 07/73 e dá outras providências. Com Emendas n°s 01, 02 e 03 e com Subemenda n° 01 à Emenda n° 01.
Observação:
-
Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda
de Liderança n° 02, de autoria do Ver. João Dib, à Emenda n° 01 aposta ao PLCL
n° 11/92.
Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura da
mesma.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)
"Subemenda de Liderança n° 02 à Emenda n° 01
O § 2°, do art. 5°, proposto na Emenda n° 01 ao PLCE n°
11/92, passa a ter a seguinte redação:
‘§ 2° - Nas economias prediais residenciais, não incide IPTU
sobre os valores venais não excedentes de 140 URM’.
Justificativa:
da tribuna.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1992.
(a) Ver. João Dib
Líder do PDS"
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa,
igualmente, ao Plenário que, na tarde do dia 6, foi protocolado na Casa um
Ofício de S.Exª o Prefeito Olívio Dutra solicitando a retirada desse Projeto,
para reexame por parte do Executivo. A matéria já estava incluída na Ordem do
Dia e deferida pela Presidência. No entendimento do Presidente, descabe o envio
da matéria ao Executivo, por força do que denomina o nosso Regimento Interno e
a Lei Orgânica, no entanto, é matéria que eventualmente deverá ser discutida e
até, se for o caso, deliberada pelo Plenário da Casa, por uma questão democrática.
A Mesa corrige a data: foi no dia 9, segunda-feira. O Ofício do Sr. Prefeito
estava datado do dia 6, mas foi protocolado na Casa às 16h35min, do dia 9,
segunda-feira última. Em discussão a matéria.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual a
matéria que V. Exª põe em discussão? O pedido do Prefeito?
O SR. PRESIDENTE: Não. A Mesa está
colocando em discussão geral, para votação, o Projeto. A Mesa comunicou à Casa
que tomou a decisão de manter a matéria na Ordem do Dia por força do que determina
a Lei Orgânica. Não havendo nenhuma oposição, nenhum Requerimento...
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu não
quero entrar no mérito do Projeto, porque isso é questão de Plenário, eu quero
apenas argumentar, respeitosamente, para ver se eu entendi. O Requerimento do
Ver. Isaac, deferido de plano, como compete à Mesa, ocorreu no dia 9,
segunda-feira, durante a Sessão, e o Ofício do Sr. Prefeito entrou também no
dia 9.
O SR. PRESIDENTE: Também no dia 9, após o
encerramento da Sessão, às 16h35min, quando foi protocolado e foi levado à
Presidência, para despacho. V. Exª, que foi Presidente da Casa, sabe como
funcionam as formalidades. No momento em que o Ofício chegou a minha mesa, eu
já havia deferido o pedido de aplicação do art. 81, por isso coloco ao Plenário
a decisão que tomei, exatamente em cima dos dispositivos que regem esta Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A minha preocupação, Sr.
Presidente, é que nós já tivemos um episódio semelhante há dois anos. O Ver.
Omar Ferri, enquanto Relator na Comissão de Justiça, deu um Parecer que não
cabia ao Prefeito retirar um Projeto da Casa, nós acabamos votando esse
Projeto; o Prefeito acabou entrando no Judiciário, que ganhou o processo contra
a Casa. Quer dizer, houve um desgaste entre os dois Poderes. Eu tenho uma
preocupação semelhante, eu não tenho a menor dúvida de que o procedimento
adotado, em princípio, está correto, agora, por outro lado, entendo que
realmente o Processo se configura e se completa, na medida em que V. Exª mande
formalmente colocar na Ordem do Dia, ou seja, em que o Vereador receba em seu
gabinete o espelho, nas 48 horas regimentais, anteriores, que configuraria de
maneira, digamos assim, publicitária, de maneira genérica, a todos os
Vereadores, a decisão tomada. Até aí era uma decisão da Presidência, está
circunscrita à Presidência. Então, neste sentido, realmente, Sr. Presidente,
não na contestação da decisão de V. Exª, mas na preocupação que eu tenho,
independente de ser Presidente ou ser apenas um Vereador do Plenário, a minha
preocupação seria exatamente de nós não corrermos, eventualmente, um risco uma
vez mais. Ao menos, não dentro de uma decisão isolada de V. Exª, que V. Exª
depois fosse acusada de que tomou a decisão sozinha ou coisa parecida. Talvez
fosse bom, realmente, nós colocamos, preliminarmente, a discussão do Plenário
da Casa, a decisão quanto à devolução da matéria ao Executivo, por um problema
muito simples, porque o fato de se devolver ao Executivo, não elimina a
necessidade que o Executivo deverá mandar outro Projeto à Casa. Então a questão
de mérito do Projeto vai ser discutida igualmente, ou hoje ou daqui a uma
semana, ou coisa parecida e vai ser votado. E pode ser votado, inclusive, em
qualquer outro momento porque reduz alíquotas e ingere sobre valores que
diminuídos poderão ser corrigidos inclusive no mesmo ano.
Então eu faria um apelo a V. Exª, respeitosamente, não
enquanto ex-Presidente, seria uma falta de respeito a V. Exª, mas enquanto
Vereador da Casa e preocupado com a Casa, que talvez fosse interessante que a
Presidência, e inclusive V. Exª alvitrou essa hipótese, colocasse em discussão
preliminarmente a votação ao Plenário, a decisão de acatar ou não o
Requerimento do Sr. Prefeito para que evite eventual nova derrota da Casa, eu
não estou dizendo que vamos ser derrotados, evidentemente, mas nova contestação
à Casa, com relação a esta decisão. É apenas isto, Sr. Presidente, muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a
manifestação de V. Exª, Ver. Antonio Hohlfeldt, e já concede a palavra ao Ver.
Brum.
Eu gostaria de colocar, apenas, rapidamente, em defesa da
Casa, que no art. 106, parágrafo 1°, do nosso Regimento Interno, reza que o
autor poderá requerer a retirada de proposição, e trata no parágrafo 3° da
retirada de autorização do Prefeito. O Prefeito poderá retirar a sua proposição
em qualquer fase da elaboração legislativa, exceto, da Ordem do Dia. Foi
baseado neste instituto e neste diploma que a Presidência não autorizou de
plano. Mas, da mesma forma, por uma questão democrática, entende lógica a
colocação de V. Exª, de que o Ofício do Prefeito Olívio Dutra seja recebido
neste Plenário como um Requerimento, e como um Requerimento encaminhado através
das diversas Lideranças da Casa.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no início,
quando V. Exª colocou em discussão a matéria, a minha pergunta foi, exatamente,
para saber que tipo de matéria V. Exª estava colocando em discussão. Se era o
pedido do Prefeito, se era o Projeto em si. V. Exª disse que era o Projeto em
si, até porque a Mesa já havia deliberado.
Então, a minha intervenção é no sentido de me solidarizar
com a decisão de V. Exª e não receber a manifestação do Prefeito como um
Requerimento. Mas fica na discussão de V. Exª que está amplamente amparada no
Regimento Interno e na Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a
manifestação de V. Exª e até recebe como um ato de solidariedade, Ver. Brum.
Ocorre que, quando eu respondi que estava colocando em discussão o Projeto,
Ver. Clóvis Brum, não havia nenhum tipo de manifestação com relação à decisão
da Presidência. Agora, por uma questão democrática, eu, pelo menos, decido que
recebo a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt como um Requerimento de
discussão da matéria, que passaria a ser discutido o Ofício do Prefeito Olívio
Dutra, como um Requerimento que merecerá o encaminhamento das Bancadas, e
depois o Plenário irá decidir. Se o Plenário majoritariamente acatar a decisão
da Presidência, baseado no Regimento Interno, nós passaremos, então, a discutir
e votar o Projeto do IPTU.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se o
Regimento Interno proíbe, ele não diz que é o Plenário quem vai decidir. Ele
proíbe a retirada do Projeto, quando da Ordem do Dia. Se o Projeto está na
Ordem do Dia, eu acredito Sr. Presidente, que nem V. Exª e nem este Plenário -
a não ser que a gente rasgue o Regimento Interno - possam modificar esta
decisão. Eu acredito que nós estaríamos extrapolando, realmente, as nossas
prerrogativas.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu concordo com a
colocação de V. Exª, e conseqüentemente a minha Bancada, também.
O art. 106 é claro, o Prefeito só poderá retirar o Projeto,
antes de ingresso na Ordem do Dia. A matéria está na Ordem do Dia desde
segunda-feira, mas como o art. 94 diz que o Requerimento é feito por Vereador,
não pelo Prefeito, será votado pelo Plenário, eu acho que é sabia a decisão de
V. Exª, fazendo, democraticamente, o Plenário manifestar-se pela não retirada
da Ordem do Dia, que eu acho que vai acontecer.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na
condição de autor do Requerimento que ensejou esse problema, e por deferência
do Líder da minha Bancada, o Ver. Omar Ferri, nós nos alinhamos, igualmente, na
posição orientada e definida por V. Exª, e que já ganha o apoio das demais
Bancadas da Casa, de se submeter essa solicitação, exatamente, ao Plenário, na
medida em que o Prefeito é o autor do Projeto.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, duas
questões de ordem, levantando duas preocupações. Eu, durante essa semana,
tentei conseguir, junto ao Ver. Isaac Ainhorn, os apanhados taquigráficos da
Sessão de segunda-feira, quando nós, na verdade, nesses últimos dias, iniciamos
a discussão propriamente dita sobre essa questão IPTU. E, se não me falha a
memória, eu tenho apanhados taquigráficos da minha falação, que foi
imediatamente depois da intervenção do Ver. Isaac Ainhorn - Grande Expediente -
e na minha falação está registrado, claramente, que naquele momento, por volta
das 16 horas, havia, apenas, a intenção manifestada do Ver. Isaac Ainhorn de
encaminhar o requerimento do art. 81 para esse Projeto. Eu me lembro que
naquele mesmo momento, nós aqui, eu ainda estava na tribuna e o companheiro
Adaucto me solicitou o Requerimento do Sr. Prefeito, retirando o Projeto, e nós
naquele momento decidimos a retirada do Projeto. Estou apenas relembrando, Ver.
Isaac Ainhorn, porque a nossa discussão deve ter um critério, dada a polêmica e
a importância do assunto. Ela deve ser transparente, Ver. Isaac Ainhorn, e nós
queremos fazer com que essa discussão seja, de fato, transparente. Dito isso,
eu sustento, num primeiro momento, Ver. João Dib, que nós estamos diante de uma
questão política, portanto, eu acho que foi absolutamente correta a decisão do
Sr. Presidente de não assumir de pronto aquilo que pode a letra do Regimento
determinar.
Portanto, eu acho que a Presidência fez bem ao tomar e
assumir este encaminhamento, porque de fato a questão é polêmica e exige, acima
de tudo, sensibilidade de nossa parte para resolver este impasse. Caso o Ver.
Isaac Ainhorn tivesse encaminhado o seu Requerimento do art. 81 um dia antes,
eu, certamente, não estaria fazendo esta Questão de Ordem. Como foi na mesma
tarde e houve, no meu entendimento, uma diferença de apenas minutos eu acho que
agiu corretíssimamente a Presidência ao jogar decisão tamanha como esta para o
Plenário.
No segundo momento, eu sustento, ainda mais, essa idéia de
que estamos diante de uma questão política, Ver. João Dib e Ver. Clóvis Brum.
Já houve decisões de encaminhamentos de requerimentos e que nós não nos
valemos, rigorosamente, do que diz também o Regimento, não nos valemos do
Regimento. Portanto, eu estou nesta Questão de Ordem encaminhando à Mesa a
sugestão de encaminhamento de que seja possibilitado, diante desta decisão e da
importância do tema, a possibilidade de que haja discussão. E eu me lembro que
a última vez que esta Casa, este Plenário, a partir da sua sensibilidade
política, acolheu este tipo de encaminhamento, abrindo a possibilidade do
conjunto do Plenário discutir, foi o requerimento de votação de uma CPI. Então
eu acho que, pela relevância da matéria, a melhor saída para esta discussão é a
possibilidade de que o conjunto do Plenário tenha a possibilidade de discutir.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, eu
pediria a atenção dos colegas. Com relação à primeira questão colocada pelo
Líder do Partido dos Trabalhadores, na última segunda-feira, Ver. João Motta, a
Sessão Plenária foi encerrada às 16h29min. Eu estive na Presidência da Sessão e
aqui na Presidência da Sessão recebi o Requerimento formal do Ver. Isaac
Ainhorn e o deferi. Tive cuidado, quando chegou o Ofício do Prefeito, de
requerer ao protocolo o horário em que o assunto havia sido protocolado, às
16h35min. Tem razão V. Exª, foi questão de minutos, mas, cronologicamente,
prevaleceu o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Com relação à possibilidade,
Ver. João Motta, de que o Plenário não só encaminhe, mas discuta a matéria, ou
seja, seja aberta a discussão a todos os Vereadores, ou pelo menos aos que
entenderem de discuti-la, aí já não depende da Presidência deferir; é uma
questão técnica da Casa, o Regimento Interno é claro no sentido de que
Requerimento não é discutido; é encaminhado.
No entanto, a Mesa recebe a proposição de V. Exª como um novo
Requerimento a ser submetido ao Plenário.
Com a palavra, o Sr. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu
gostaria de declarar que, na segunda-feira, eu tentei fazer a utilização do
art. 81, já que a Emenda maior deste Projeto era da minha autoria, e é da minha
autoria, e, fui informado de que já havia na Mesa pedido neste sentido. Por
isso eu estou pedindo a V. Exª neste momento que seja votado como Requerimento
a proposição do Sr. Prefeito, em votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito. A Mesa pode
até colocar, posteriormente, em votação nominal, mas não pode fazer que não
entendeu o Requerimento do Ver. João Motta. O Ver. João Motta requer que o
Ofício do Prefeito, ou seja, o desejo do Prefeito de retirar o Projeto do IPTU
para reexame, seja não apenas discutido por encaminhamento de Liderança, aliás,
encaminhado, mas que seja discutido pelo Plenário. Esta questão, a Mesa não
decide, a não ser que haja autorização de Plenário.
Por isso, eu coloco em votação o Requerimento do Ver. João
Motta para que este Oficio, esta questão política, seja discutida pelo
Plenário.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu desejo encaminhar
este Requerimento do Ver. João Motta.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem direito, por
se tratar de um Requerimento, mas não dá para encaminhar dois Vereadores do
mesmo partido.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Nós, Vereadores, estamos
prevendo a seguinte situação: as Lideranças que normalmente são líderes deles
mesmos, de todos os partidos, estão propondo mais uma vez que não haja
discussão deste Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferronato, o que
está em discussão é se o Ofício do Prefeito será discutido ou apenas
encaminhado. O Projeto do IPTU será amplamente discutido, indiscutivelmente.
Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, para encaminhar
o Requerimento.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, o Ver.
Airto Ferronato, competente, atilado, preocupado com os problemas que ele vai
continuar enfrentando nesta Casa, não captou bem o que está sendo votado. Na
verdade, se abriu um precedente, porque esta Casa, Ver. Lauro Hagemann, sob a
relatoria de V. Exª, discutiu exaustivamente o Regimento Interno e discutiu
exaustivamente, por muito tempo, e se reuniu sucessivamente para aprovar esse
Regimento Interno. O que diz o Regimento Interno? Proíbe a retirada do projeto
incluído na Ordem do Dia. O Projeto está incluído na Ordem do Dia. Eu já havia
manifestado a favor da decisão do Presidente de colocar em discussão o Projeto,
mas a Mesa viu por bem, num gesto democrático, de transformar um documento administrativo,
um Ofício administrativo emitido pelo chefe do Poder Executivo, transformou
este documento num requerimento próprio do Poder Legislativo, próprio do
legislador. Hoje, o Prefeito Olívio Dutra executa a dupla função, de Executivo
e de Legislativo. Não há competência legal para o Prefeito subscrever
requerimentos. Subscrever documentos de origem executiva no trâmite com este
Poder. Agora, a Mesa, num gesto de democracia, submete à votação o pedido do
Prefeito. Além de fazer esta abrangência, o PT quer o quê? Quer discutir o
pedido do Prefeito? Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes da eleição, o
PT enviou para esta Casa um projeto tratando sobre o IPTU, e divulgou
amplamente durante a campanha eleitoral. Agora, às portas da eleição, a Prefeitura
do PT, o Prefeito Olívio Dutra do PT quer retirar este Projeto, porque,
provavelmente, esteja apostando na vitória de seu candidato e, com isto, não
haverá redução do IPTU em Porto Alegre. Não é correto o comportamento da
Administração do PT. Não é correto. Na campanha eleitoral mandou um Projeto
versando sobre IPTU. Divulgou longamente e publicitariamente e, agora, às
vésperas da eleição, quer tentar dar um golpe na população de Porto Alegre
retirando este Projeto.
Acredito que o transparente, que o elegante e o político
seria que o PT mantivesse o Projeto para ser discutido, examinado e para que
fizesse uma votação dentro do interesse do Executivo e desta Câmara, em forma
de requerimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o
Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Nobre Presidente,
encaminhamento significa encaminhar em nome do Partido. Que história é esta de
alguém encaminhar em nome do Partido, sem a minha posição neste Processo? A
Liderança não me consultou se eu queria esta forma de encaminhamento; e eu não
aceito. Eu não renuncio às minhas responsabilidades, sob hipótese alguma. Não é
encaminhamento do PMDB, é um encaminhamento isolado e contrário à minha
posição.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferronato, de
qualquer forma, é uma questão interna do PMDB. A Mesa não pode desmerecer a
Liderança. V. Exª reúna a Bancada e destitua o Ver. Brum da Liderança. Enquanto
isto, nós vamos ter que receber o Ver. Brum como Líder do PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
respeito a posição do Ver. Ferronato, se quiser votar com o PT, que o faça. Eu
voto contra.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
encaminhar, o Ver. Edi Morelli, pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, durante estes quatro
anos, teve como Líder o Ver. Luiz Braz. Mas vocês presentes nas galerias
assistiram que somente o Ver. Edi Morelli usou da palavra pelo PTB, porque
sempre houve uma afinidade política, uma afinidade de amizade entre este
Vereador e o Líder da Bancada, Ver. Luiz Braz. Divergimos de pensamentos,
divergimos de idéias, mas não chegamos às vias de fato, como chegou o PMDB.
Isto é bom para divertir quando os ânimos estão muito tensos. Agora, realmente,
eu peço a atenção dos Srs. Vereadores, porque o que eu vou falar é sério.
Realmente o Ver. Clóvis Brum tem razão, quando diz que estão atropelando o
Regimento Interno, que estão abrindo uma exceção. Durante esses 4 anos várias
exceções foram feitas aqui. O Regimento Interno foi pisoteado aqui dentro, no
dia 28 de dezembro de 1991, quando os Vereadores Omar Ferri e Isaac Ainhorn
quase sofreram agressões físicas aqui dentro deste Plenário. Então, não usem
argumentos que estão ferindo o Regimento Interno, porque este Regimento Interno
foi ferido durante 4 anos aqui dentro, e continua sangrando, e vai continuar
sangrando ao bel prazer de Bancadas maiores, quando querem aprovação de alguma
coisa aqui dentro desta Casa. Por isto, o argumento de que está sendo aberta
uma exceção, ora Ver. Clóvis Brum, foram abertas tantas exceções durante esses
4 anos. Estão infringindo o Regulamento Interno. Ele foi infringido tantas e
quantas vezes. Então este tipo de argumento não resolve absolutamente nada. As
pessoas que não tem a memória curta, quem não tem memória curta, esses
argumentos não influem em nada, porque quando se quer alguma coisa aqui dentro
se faz de uma maneira quando se quer de outro jeito, se faz de outra maneira.
Então, não adianta argumentar que estão abrindo exceções,
que estão infringindo as leis, que estão passando por cima do Regimento
Interno, quando o coitado foi tão pisoteado justamente na votação do IPTU em
1991 para 1992, quando num acordo entre as Bancadas, PDT e do PTB, foi aprovado
o IPTU que hoje está em vigência.
Então, não adianta vir pregar moral de “cuecas” nesta
tribuna. O Ver. Isaac Ainhorn ocupa esta tribuna para dizer que o IPTU, que
está sendo cobrado hoje, é coisa do PT, o que não é verdade, Vereador. Vamos
ser honestos. V. Exª quase apanhou aqui dentro por causa do IPTU, de
companheiros de sua Bancada, diga-se de passagem. Olha que eu ainda tenho as
charges feitas lá no meu gabinete. Os desenhos das charges feitas pelo Júlio,
Assessor do Ver. Nereu D'Ávila. V. Exª quase foi agredido aqui dentro e o Ver.
Omar Ferri, da mesma maneira, por companheiros da mesma Bancada. Isto, para as
pessoas que têm memória curta, já passou. Agora, tem que se dizer aqui coisas
que realmente acontecem.
Então, não venham dizer que está sendo atropelado o
Regimento Interno, porque ele várias vezes foi atropelado nesta Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo Partido
dos Trabalhadores, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de fato não vai ser a primeira vez, caso este Plenário decida pela
abertura da discussão para este Requerimento, que se toma essa decisão. Mais de
uma vez, este mesmo Plenário, pela relevância política da decisão que embasava
o Requerimento, já decidiu abrir esta discussão para o conjunto do Plenário. E
esta mesma situação, vou relembrar este Plenário, para justificar e fundamentar
a relevância dessa matéria, há dois atrás, havia de resolver um impasse,
absolutamente, semelhante a esse, não foi nem o Plenário, foi o Judiciário.
Então, isso, somente, fundamenta e alicerça esta tese que nós estamos
defendendo e que outros Vereadores estão defendendo. É relevante a matéria, e a
saída para esta situação é a sensibilidade política do Plenário, não é a pura e
simples aplicação da letra do Regimento Interno, e o primeiro movimento, Ver.
Isaac Ainhorn, feito nessa discussão para abrir essa possibilidade, na minha
opinião, foi assumido corretamente pelo Presidente da Câmara, que poderia, sim,
pura e simplesmente, aplicar o Regimento, mas pela experiência que tem, e
sentindo a importância que tem essa discussão, agiu, no meu entendimento,
prudentemente e corretamente ao submetê-la ao conjunto dos Vereadores. Por que
isso, Ver. Isaac Ainhorn? Porque V. Exª sabe: o tema IPTU não pode ser um tema
aberto para qualquer tipo de interesse, todas as decisões que versaram, que
passaram por esta Câmara, versando IPTU, sempre, sempre envolveram uma maioria
de Vereadores. Nunca a Bancada do PT, de oito, submeteu o conjunto deste
Plenário, nunca, nunca. Nunca, também, dois ou três Vereadores, Ver. Isaac
Ainhorn, submeteram a Bancada do Governo nessa discussão. Por que isso? Porque
o critério, Ver. Isaac Ainhorn, nessa discussão, sempre foi a abertura, a
transigência, a mediação. Esse foi o método que nós chegamos à decisão crítica.
Portanto, Ver. Dib, respeito muito a sua opinião, as suas
posições. Agora, este Plenário já deu mais de uma demonstração que não aceita
qualquer questionamento sobre a questão da progressividade. V. Exª, com isso,
perde a legitimidade de reabrir esta discussão através de uma Emenda. Não, não
perde a legitimidade. Agora, eu tenho certeza que não vai ser novamente nesse
ano que se vai reverter essa tendência solidificada dentro dessa instituição,
de sair sempre nessa discussão do IPTU através de uma saída política e
negociada.
É por isso, Vereador Isaac Ainhorn, que se torna muito
relevante, sim, nós amadurecemos bem essa discussão e esclarecermos esse Plenário
e nos convencermos uns aos outros, Bancada sobre Bancada. Por quê? Porque ela
não pode ser uma decisão anti-democrática. E é muito fácil compor 17 contra uma
minoria aqui dentro. Mas é exatamente em cima desse tipo de método que nós não
queremos adotar nessa discussão que nós reivindicamos legitimamente que este
Plenário aceite este encaminhamento. Não pela primeira vez, Vereador Nereu
D'Ávila, várias vezes, pela relevância da matéria, já se possibilitou a ampla e
a mais irrestrita, embora sendo num momento de requerimento.
E eu concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: existe,
sim, uma exceção já foi muito bem localizada aqui pelo Vereador Airto
Ferronato, que é a exceção da Bancada do PMDB que, até hoje, não chegou a um
consenso de quem é o seu verdadeiro Líder político aqui nessa Legislatura. Na
próxima, talvez, já se saiba quem será. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador
inscrito, para encaminhamento, é o Vereador Isaac Ainhorn, que encaminha pelo
PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Câmara de Vereadores tem, no momento adequado, no momento
oportuno, a possibilidade de discutir a questão do IPTU. Se não fez uma ampla
discussão, é porque o PT não quis participar dessa ampla discussão.
No ano passado, nós sabemos muito bem, o Executivo fez uma
discussão e essa discussão foi bloqueada, acabando numa licitação pública que
teve de ser anulada. Hoje, nós temos um Projeto do Executivo. Esse Projeto é
constitucional, é legal, é regimental. Chegou aqui no dia 30 de setembro
acompanhando o Orçamento e com uma Planta de Valores no limite da inflação. E a
inflação qual será, no ano de 1992 e que vai se projetar sobre o IPTU de 1993?
A projeção programada do IPTU é de 1.300% ,Ver. Ferronato! Quem pagou um milhão
em janeiro de 1992, vai ter que pagar treze milhões em janeiro de 1993!
Estranhamos, sinceramente, o Requerimento do Sr. Prefeito, que pretende retirar
o Projeto para discussões. E ele sabe muito bem, por sua assessoria, que a Lei
n° 7.136, Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Município de Porto Alegre, no seu
art. 23, diz que as alterações na Legislação Tributária, propostas mediante
Projeto de Lei, devem ser enviadas à Câmara até 3 meses antes. E enviou 3 meses
antes do encerramento do exercício de
1992, e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária,
quando é a proposta orçamentária que deve ser aprovada, Ver. Braz, até o dia 30
de novembro. Existe momento mais oportuno do que este para examinarmos, quando
esta Câmara tem possibilidade histórica de dar a resposta à argüição de
inconstitucionalidade que o Sr. Prefeito tomou? Quanto esta Câmara quis
negociar, o Sr. Prefeito primeiro vetou o Projeto. Daí, a Câmara derrubou, em
janeiro de 1992, o IPTU do próprio ano de 1992 e ele entrou na Justiça e
ganhou. Por quê? Porque havia um vício de iniciativa. Hoje, esse Projeto não
tem vício de iniciativa e hoje eu acho que nós temos condições de aperfeiçoar,
melhorar, reduzir o IPTU para que ele não cause esse impacto da impagabilidade
no ano de 1993. E poderemos inclusive fazer exatamente aquilo que pretendíamos:
dar aquelas possibilidades de descontos no IPTU de 1992 que restou não pago por
milhares de pessoas que ficaram na expectativa de uma solução entre a Câmara de
Vereadores e o Executivo, e que ficou como o marisco, entre o mar e o rochedo.
Hoje, nós temos condições de resolver o IPTU de 1992; hoje, esta Câmara tem
legitimidade, tem iniciativa constitucional, através das Emendas que estão
apresentadas e que outros Vereadores podem apresentar. Existe oportunidade
melhor do que discutirmos essa matéria do que agora?
E o Ver. João Motta quer a negociação! Quando o PT se sente
sem possibilidade de progredir nos seus projetos, de ganhar, daí, ele admite a
negociação. Como disse, tem sido inteligente a Bancada do PT no encaminhamento
dessas propostas da negociação. Mas, hoje, eu vejo que há uma preocupação muito
grande dos Vereadores desta Casa em resolver o problema do IPTU de 1993 e
impedir que ele chegue a 1300%, que está projetada na Planta de Valores. E sabe
que a Planta de Valores não pode exceder a inflação, de acordo com a proposta
do Ver. Leão de Medeiros. Então, o que fez: botou a inflação plena no IPTU. E a
população vai ter condições, no ano que vem, de suportar a inflação? Não. Não
terá condições de suportar.
Então, encaminhando este Requerimento do Sr. Prefeito,
entendemos que não é oportuna a retirada do Projeto. Até porque, se ele
retirasse, ele não poderia reapresentar, porque teria que ter o prazo de 90
dias para apresentação de lei tributária, de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. E o que ficaria? Ficaria somente a Planta de Valores. O que a
Câmara quer é viabilizar a receita de Porto Alegre, sem penalizar os
contribuintes da Cidade de Porto Alegre.
Por essa
razão, encaminhemos contra a devolução deste Projeto ao Executivo. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador)
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo
que os Vereadores que usaram a tribuna neste momento, falaram muito bem,
posições claras, mas estão fora de tom, eles não estão discutindo, quero
discutir se apenas os líderes vão falar no encaminhamento do processo, ou
todos. É isto que quero saber. Olha que estão enrolando muito Vereador aí.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem razão, Ver.
Airto Ferronato, o que está em encaminhamento, neste momento é o Requerimento
do Líder do PT, Ver. João Motta, para que este Requerimento, consubstanciado em
Ofício do Sr. Prefeito, seja discutido por todos os Vereadores que quiserem
discutir. Tem razão, V. Exª, cabe a Questão de Ordem.
Encaminha o Requerimento, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Residente e Srs.
Vereadores. Mais precisamente ao Sr. Presidente, não quero ser corrigido por V.
Exª outra vez, porque vou falar no Martim Fierro, que é de Dom José Hernandez.
Mas o Martim Fierro já dizia que o diabo sabe mais por velho do que por diabo.
Acho que até sou um diabo velho. Estamos sendo, neste
momento, instrumento do que deseja o PT e a Administração da Prefeitura, o que
eles querem é que fiquemos aqui discutindo a tarde inteira. Se tem seriedade
nos seus posicionamentos, discutam a matéria, esta Casa, este Plenário está
abrindo concessão para discutir, para aprovar ou não a posição adotada pelo
Presidente, que é absolutamente legal, que é absolutamente regimental e nós
estamos servindo de marionetes para os mal-intencionados que tentam arrancar do
povo tudo que for possível, arrancam e a ele nada devolvem, a não ser
propaganda e explicação.
Sr. Presidente, eu sabia que isso ia acontecer e é por isso
que eu disse que diabo sabe mais por
velho do que por diabo. Quando eu dei apoio a V. Exª eu já tinha escrito o art.
94 do Regimento Interno, o art. 106, porque V. Exª deu uma demonstração de
dignidade, de democracia, de responsabilidade. Mas alguns Vereadores aqui estão
tentando deturpar aquela aula dada, de democracia, pela Presidência da Casa. Se
tiverem que discutir, todos terão oportunidade de discutir, a ninguém é negado
o direito de discutir a matéria. E nós entraremos noite adentro como nós fomos
burlados em 27 de dezembro, quando o Prefeito desta Cidade, o imperador e rei
desta Cidade, mais do que o Fernando Collor, editou uma lei eu até hoje ele não
recebeu a Redação Final aprovada. E editou a lei!
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vamos ser
instrumentos úteis daqueles que não têm a responsabilidade e que depois dizem
nos programas de rádio, televisão e nos jornais: a Câmara votou o aumento.
Assim como a Câmara votou a Lei n°
6.855, e ele tem roubado sistematicamente o salário dos servidores
municipais, mas ele diz, e eu ouvi várias vezes: lei votada pela Câmara
Municipal, mas mal aplicada. Então nós estamos servindo de instrumentos úteis,
de tolos, para os bens preparados Vereadores do PT, que não hesitam, para a
proteção das idéias que tenham lá a sua administração, de qualquer instrumento.
Até o querido Ver. Airto Ferronato briga com o seu Líder.
Vários partidos têm vindo a esta tribuna, e não o Líder, mas aquele que melhor
conhece o assunto no momento. E é assim que deve ser.
Por isso, Sr. Presidente, eu havia pedido que fosse feita
uma votação nominal, retira-se da Ordem do Dia ou não V. Exª, nobre Ver.
Ferronato, está um pouco aéreo, eu não estava mais falando em V. Exª, já pedi
até desculpas, Ver. Ferronato, até desculpas. A minha idade me ensinou que devo
pedir desculpas para todos, até para aqueles que sabem tanto quando V. Exª. Eu
peço desculpas, não estou mais falando. Por isso pedi que fosse feita a votação
imediata e depois, sim, vamos ver a competência dos Vereadores do PT, não
apenas para fazer tempo, como já fizeram reiteradas vezes. O povo precisa saber
o que vai acontecer com o IPTU, e os
moços do PT, secundados pelo eminente Ver. Lauro Hagemann, estão prontos para
nos levar noite adentro, sem que se tenha uma decisão.
Eu acho que devemos votar, cada um encaminhou e terminou a
coisa. Volto a dizer: o diabo sabe mais por velho do que por diabo. Por isto eu
estudei.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Lauro
Hagemann, pelo Partido Popular Socialista.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, decididamente o assunto IPTU é complexo, é grave, merece a atenção da Casa. De todo esse
episódio, a condução dos trabalhadores pela Presidência, Ver. Dilamar Machado,
é digna de encômios porque S. Exª está tentando deferir ao Plenário a ampliação
da regra estrita do Regimento Interno. Mas, Srs. Vereadores eu quero fazer uma
pergunta e colocar uma questão com muita clareza ao Plenário. Quem são os
autores das principais emendas ao Projeto do IPTU? Ver. Isaac Ainhorn e Ver.
João Dib. Na lógica de ambos é claro que este Projeto deva ser debatido, votado
o quando antes, porque são eles que conhecem o teor e porque apuseram as
emendas. E o restante da Casa? Eu, como Relator do Projeto do IPTU, passei os
olhos pelas emendas apresentadas, e devo dizer à Casa, se elas forem acolhidas,
eu não sei como se haverá a Administração Municipal para investir algum
dinheiro em obras novas nesta Cidade, no exercício do ano que vem.
O Orçamento Participativo, que teve a discussão da sociedade
como um todo, vai ser letra morta.
Eu não quero trazer para cá uma visão apocalíptica. Mas eu
devo, na minha condição de Vereador desta Casa, com a responsabilidade que
tenho, de dizer que talvez o Projeto não seja o mais adequado. Por isto que o
Sr. Prefeito pediu a retirada, porque há uma intenção do Conselho Municipal de
Contribuintes de acrescentar algumas coisas novas ao Projeto do Executivo. E eu
volto a insistir, as emendas apresentadas pelos Vereadores Isaac Ainhorn e João
Dib ao Projeto do Executivo são de moldes a preocupar a Cidade como um todo.
Quero dizer isso com todas as letras. Na discussão que se travar proximamente a
respeito do mérito do IPTU do ano que vem, estas questões vão aflorar com mais
intensidade e aí a Casa, a Cidade vai tomar conhecimento do que se pretende
fazer com este Projeto. Isto é o que importa.
Por isto, Vereadores, queremos discutir o Requerimento do
Sr. Prefeito, pedindo a retirada do Projeto para examiná-lo.
A questão de minutos que permeia o deferimento do art. 81 e
a apresentação do Ofício do Sr. Prefeito, é uma questão que o Plenário pode
resolver, mas também o Plenário pode, e deve resolver, a discussão ampla deste
Processo de retirada para melhorar o Projeto.
(Não revisto pelo
orador)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos.
Em votação o Requerimento do Ver. João Motta para que o
Ofício do Sr. Prefeito, que pede a retirada do Projeto do IPTU, seja discutido
pela Casa e não apenas encaminhado pelas Lideranças.
Os Vereadores que estiverem de acordo com a proposição do
Ver. Motta responderão “sim”, os contrários, “não”.
Como, forçosamente, haverá o Requerimento de votação
nominal, a Mesa já defere, antecipadamente, votação nominal.
Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal
para a votação.
A decisão se dará por maioria simples dos presentes.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): “Sim” aprova o
Requerimento do Ver. João Motta; “não” rejeita o Requerimento?
O SR. PRESIDENTE: Quem aprova o
Requerimento do Ver. João Motta admite a discussão do Requerimento do Prefeito
de retirada do Projeto do IPTU. Os Vereadores que estiverem de acordo com a
discussão votarão “sim”, os contrários, obviamente, “não”.
Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal
dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e
colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram
SIM e 19 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o
Requerimento do Ver. João Motta.
(Votaram
SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi
Morelli, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir e
Lauro Hagemann, e votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Elói
Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia
Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila. Omar Ferri, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Mario
Fraga e Manira Buaes.)
O SR. PRESIDENTE: Por conseqüência,
passamos ao período de votação do Requerimento consubstanciado no Ofício do Sr.
Prefeito Municipal, requerendo a retirada da Ordem do Dia do Projeto do IPTU. A
partir deste momento, as Bancadas têm o direito de encaminhar o Requerimento em
votação.
Para encaminhar, a palavra com o Ver. Airto Ferronato, pelo
PMDB.
A Mesa esclarece aos Srs. Vereadores que o encaminhamento
das Bancadas é no sentido de admitir ou não a retirada do Projeto do IPTU, nos
termos do Oficio do Prefeito Olívio Dutra.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, seja
qual for a manifestação do Ver. Airto Ferronato, desde já leva o voto deste
Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar é uma manifestação demagoga, até porque tínhamos
conversado antes. Em segundo, uma preliminar: o PMDB desta Casa tem suas
discussões, sim, transparentes, abertas e aqui no Plenário. Nós não nos
escondemos. Nós brigamos, temos os nossos pontos de vista diferentes, e quando
os temos, nós os colocamos.
Entendo que houve, por parte do Executivo, uma confusão
generalizada. Apresentei, em fevereiro de 1992, uma proposta para o IPTU, para
1993, de alteração da Lei Complementar n° 7/73, ou seja, o Código Tributário do
Município de Porto Alegre. Estudei o Código, apresentei a proposta séria. Ficou
feio, muito feio, porque o Executivo apresentou uma proposta, copiando uma
série de pontos que eu havia apresentado em fevereiro.
Entendo mais: que devia ser apresentada uma proposta sobre
aquela de fevereiro.
Com relação à retirada do Processo, neste momento, vamo-nos
posicionar contrários a esta proposta, porque acreditamos que é possível a
discussão, não digo discutir como em fevereiro. Como já disse, encaminhei cópia
ao Executivo que não levou a sério a proposta que eu apresentei. Portanto, nós
entendemos desta maneira. Acredito mais: acredito que estão faltando propostas
para serem analisadas hoje. Por exemplo: temos que incluir um mecanismo que
viabilize o pagamento do IPTU àquelas pessoas que fizeram, no início do ano,
pedido de isenção ou benefícios para o ano em curso. Exemplo: no ano de 1992,
apresentamos uma proposta que dizia que aquelas pessoas que têm isenção do IPTU
possam pagar a taxa de lixo no início do ano; não foi aprovada. Eu acho que nós
devemos pensar neste assunto, pois ela vem beneficiar sim uma série muito
grande de contribuintes. Por outro lado, quero deixar claro que uma série de
emendas apresentadas, são cópias do Projeto que eu apresentei em fevereiro de
1992.
Então, para finalizar, é possível a votação no dia de hoje,
é possível a discussão deste Projeto, até porque retirar o Projeto, hoje,
significaria aprovar o Orçamento antes de mexer na proposta do IPTU, e aprovar
o Orçamento antes de qualquer alteração na proposta do IPTU, vai nos levar
exatamente ao que nos levou em, anos anteriores, de que toda e qualquer
proposta que se apresentava levava o Executivo dizer para suas entidades de que
aquilo iria alterar uma proposta de Orçamento já aprovada.
Por outro lado, eu também devo dizer uma coisa: não venham
nos dizer – 20 anos que trabalho com Orçamento – que uma redução em qualquer
item de tributo vai gerar redução nos investimentos do Município de Porto
Alegre, porque nós não vamos aceitar esta tese, pois nós podemos reduzir os
tributos e reduzir gastos que não significam investimentos. Nós temos que
analisar a proposta do Orçamento e em cima do Orçamento nós vamos votar. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu
gostaria de registrar a presença honrosa nesta Casa, do companheiro Sérgio
Grando, Prefeito eleito da cidade de Florianópolis.
Eu pediria ao Ver. Lauro Hagemann, Líder do PPS, que
conduzisse Sua Excelência à Mesa Diretora dos trabalhos.
É evidente que o Prefeito Sérgio Grando está em Porto Alegre
por compromissos de ordem partidária, e por certo não nos dará um prazer muito
prolongado, mas a permanência entre nós é honrosa e desejamos ao companheiro
uma boa estada na Cidade, em nome dos nossos Vereadores, do povo de Porto
Alegre e principalmente que cuide muito bem da cidade de Florianópolis, que tem
muito a ver com o Rio Grande do Sul.
Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, as minhas primeiras palavras, evidentemente, são em homenagem ao
Prefeito eleito da cidade de Florianópolis, Sr. Grando, que hoje, para a nossa
honra, está visitando esta Casa. Falo também em nome da Bancada do PDS,
conforme solicitação que neste momento me é feita pelo seu Líder, Ver. João
Dib.
Agora, com relação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao
Requerimento apresentado pelo chefe do Poder Executivo, que tem por objetivo
tirar da Ordem do Dia o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da legislação
tributária, principalmente, da legislação que diz respeito ao IPTU, a posição
do Partido, a posição do PDT, não poderia ser outra, se não a de recusar este
pedido. E a recusa tem o seu fundamento. No art. 106 do Regimento Interno diz o
seguinte: “o Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase da
elaboração legislativa, exceto na Ordem do Dia”. Portanto, sobre o ponto de
vista jurídico-administrativo, o Prefeito, em decorrência de uma condicionante
legal, fica impedido de requerer a esta Casa, que seja retirado da Ordem do Dia
o Projeto de Lei ora em discussão. Mas não é só por isto, é também porque
segundo o art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 23 informa que as
alterações na legislação tributárias serão propostas mediante Projeto de Lei a
ser enviado à Câmara até 3 meses antes do encerramento do exercício de 1992,
devendo ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária. Este
dispositivo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, significa que se o Sr.
Prefeito retirar o presente Projeto de Lei, perderá a oportunidade de discutir
alterações referentes ao IPTU, no Município de Porto Alegre. Ou, em outras
palavras, significa que o Sr. Prefeito Municipal quer dar uma rasteira na
Câmara de Vereadores, como se nós fossemos bobos. A intenção do Sr. Prefeito é
impedir que a Casa aprecie os problemas que se relacionam com as exorbitâncias
concernentes à cobrança exageradas do IPTU. E esta Casa não pode aceitar esta
rasteira.
E algum Vereador poderia apresentar Projeto de Lei neste sentido?
A resposta é negativa, porque o Projeto de Lei teria um
defeito que diria respeito ao vício de origem.
Nesta matéria deste Projeto de Lei Complementar, a
competência orgânica é do Sr. Prefeito Municipal. Portanto, encaminhamos
contrariamente à pretensão do Poder Executivo.
Lembramos a Casa, esse setor financeiro, uma situação muito
dolorosa para todos nós. Nesta manhã, a Casa ouviu a leitura do Relatório desse
Vereador, com relação ao pedido de instalação de Comissão Parlamentar de
Inquérito, para apurar as irregularidades praticadas no âmbito da Administração
Municipal, e apontadas por inspeções e relatórios do Tribunal de Contas do
Estado. Infelizmente, uma das irregularidades diz respeito à venda irregular de
um imóvel, pertencente a Carris à uma empresa multinacional, ou enraizada em
todo o território brasileiro, chamada de Encol. Na licitação apresentada pela
empresa, uma série de dispositivos previstos pelo Decreto Lei n° 2386 não foram
cumpridos, dentre eles, Ver. Dib, a irregularidade perante o Município de
satisfações de impostos e taxas. O Município dispensou esta empresa de
comprovar que estava regular perante o fisco municipal, mas, veja Ver. Wilton
Araújo, o que aconteceu com a Casa do Sr. Weber. Destruída pela bomba explosiva
do IPTU. A Administração Municipal respondeu que negou o direito de benefício
de isenção ao Sr. Weber porque ele estava em situação irregular perante o
fisco. Ver. Wilton Araújo, dois pesos e duas medidas, quando o PT vem a público
e diz que através do IPTU promove a justiça tributária, o PT está mentindo.
Porque na realidade promove a injustiça tributária pelos reiterados benefícios
às classes bem dotadas desta Cidade, e pela odiosa perseguição às classes menos
favorecidas. Esta é a tal de justiça fiscal promovida pelo PT. Como se fosse
possível promover justiça fiscal através do imposto municipal. Justiça
tributária terá que ser abrangente, tem que ser nacional, tem que ser federal,
e não de um imposto municipal, com é o caso do IPTU. A palavra de ordem do PDT
é uma só: votar contra as absurdas, irregulares e inconstitucionais pretensões
do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo Partido
dos Trabalhadores, o Ver João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há uma lógica se constituindo neste Plenário e que nós, desde o
primeiro dia em que esta discussão se abriu, e eu tenho à disposição de
qualquer Vereador os apanhados taquigráficos da minha intervenção referente a
uma intervenção do Ver. Isaac Ainhorn, em que eu já dizia há dois anos atrás,
que nós, Ver. Clóvis Brum, não iríamos assumir e aceitar a intransigência na
discussão do IPTU. Nós não íamos, Ver. Isaac Ainhorn, dizíamos, isso claramente
e estamos, até o presente momento, tentando bancar, defender e propor, a este
Plenário, a saída que sempre propomos para a discussão do IPTU, que é a saída
da mediação, da negociação. Portanto, não é verdade, Ver. Omar Ferri, não é
verdade, em absoluto, que esse Plenário aceitasse a retirada do Projeto,
conforme deseja o Prefeito Municipal, o ônus e a responsabilidade recairiam da
não-discussão sobre o Prefeito. Não é verdade. Quem na verdade, Ver. João Dib,
não está aceitando a discussão, são alguns Vereadores que estão,
intransigentemente, colocando o governo municipal e a Bancada do PT contra a
parede, nessa discussão. Isso está sendo visível. Nós tentamos amadurecer a
discussão porque foi o Ver. Airto Ferronato, não fui eu, que disse nesse
Plenário que era preciso discutir mais essa questão. E agora, nós, derrotados
nessa idéia, estamos votando, num segundo momento, que é muito importante
porque a conseqüência dessa decisão, Ver. João Dib, não é apenas a perda do
direito do Prefeito, segundo o Plenário, de retirar o projeto, é outra a
decisão que está sendo tomada nessa votação. É se nós vamos votar, hoje, e eu
repito, é se vamos votar, hoje, o IPTU, Ver. Isaac Ainhorn. E nós não aceitamos
isso. Dissemos há dois dias atrás, dissemos no encaminhamento anterior e
repetimos de novo: o IPTU não pode-se servir para esse tipo de interesse, ou as
bancadas assumem no seu todo essa discussão, ou alguns Vereadores, por
"n" interesses, vão estabelecer uma dinâmica nesse Plenário e
irreversível de votar, hoje, o IPTU. E nós não queremos isso, porque isso significa
colocar, repito colocar o Prefeito municipal que transigiu. Transigiu, sim. O
Prefeito, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. João Dib e Ver. Omar Ferri, poderia não ter
remetido nada para a Câmara, com relação ao IPTU. E o IPTU que ia viger era o
mesmo desse ano, no próximo exercício. O que fez o Prefeito municipal, Ver.
Isaac Ainhorn, e Ver. João Dib? Encaminhou, corajosa, tranqüilamente e
transparentemente um projeto à Câmara para fazer a discussão com o Poder
Legislativo, legítima e legalmente constituído e recebe como resposta, nesta
Sessão, um não.
É por isso, ao concluir o meu encaminhamento, que eu digo
que a Bancada do PT não aceita esta dinâmica que alguns Vereadores estão
impondo e determinando ao Plenário. Nós queremos discutir o IPTU sim, nós
queremos negociar o IPTU sim, e não existe nenhum motivo até agora apresentado
que nos convença que nós tenhamos de votar desta forma o IPTU este ano. Existe
sim, me equivoco, o interesse daqueles Vereadores que já apresentaram emendas,
porque nós só poderemos nos debruçar nesta discussão das Emendas até agora
apresentadas, e qual é a síntese das Emendas até agora apresentadas? É a não
apresentação, digo, participação, Ver. Isaac Ainhorn, embora V. Exª não goste
disto que eu vá dizer, é a não participação, inclusive, da sua Bancada nesta
discussão, portanto esta é decisão que o Plenário vai ter que tomar: se amplia
esta discussão ou se apenas os Vereadores que apresentarem Emendas participarão
desta discussão.
É por isto que a Bancada do PT não aceita esta dinâmica.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o
Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, muitos dos Vereadores desta Casa têm demonstrado que não se
preocupam com a presença nas galerias das hostes do PT. Não valeria ao Prefeito
trazer, hoje, ou amanhã ou depois, as suas hostes para fazer cartazes acusando
Vereadores por não terem a mesma convicção que o Prefeito. Agora, o que eu vou
dizer aqui, eu digo lá para o Prefeito, eu já disse no rádio, eu digo no jornal,
onde quiserem, como lá no outro Plenário quando eu disse que o Prefeito roubava
o dinheiro dos municipários, e o PT usou da tribuna para explicar para as
pessoas que lá estavam e quando o Ver. João Dib dizia que o Prefeito roubava o
salário dos municipários, o Ver. João Dib não queria dizer que ele estava
tirando dinheiro dos municipários e botando no bolso dele. Foi esta a única
explicação até hoje dada, o Prefeito ter boa vontade com esta Câmara - pois foi
a maior vigarice, a maior safadeza que se for nesta Casa, quando rasgaram o
Regimento Interno dezenas de vezes numa só tarde, na noite, e na madrugada. E
até hoje tem um capítulo inteiro do Regimento Interno que fala em Redação
Final. Até hoje ele não tem a Redação Final daquela vigarice, feita aqui
naquela noite - tarde, noite e madrugada dos dias 27 e 28 de dezembro. Não tem!
Foi vigarice, porque se não tem Redação Final, não tem lei.
Então, não é boa vontade do Executivo Municipal. O Executivo
deseja sempre impor a sua vontade. E hoje, a Câmara, mostrando que tinha mais
dignidade do que ele, permitiu que se discutisse se nós vamos votar, ou se
simplesmente aceitaríamos a decisão de S.Exª, o Sr. Presidente, baseado na lei
e no regulamento, e no Regimento Interno.
Quem sabe o PT refresca a sua memória? O dono da Cidade não
recebeu seis líderes que pediam audiência a ele. O dono da Cidade não atendeu o
Ver. João Dib no telefone, porque é o dono da Cidade; ele estava reunido, não
podia. E ficaram bravos comigo, quando eu disse numa das rádios da Cidade que,
quando o PT precisava do meu posicionamento, do meu voto, não hesitava em me
chamar de madrugada na minha casa. Mas quando eu precisava de uma explicação de
S.Exª, o todo-poderoso Prefeito, ele não me podia atender, estava em reunião.
Ora, um ex-Prefeito de uma cidade, Líder de Bancada, dezenas
de vezes consultado, não podia ser atendido, pelo homem que tem toda a boa
vontade? Boa vontade com quem?
O povo de Porto Alegre está pagando alto pelo IPTU. Só quero
lembrar que o IPTU se pagava em doze parcelas iguais, mensais, sucessivamente.
A parcela de janeiro era igual a de dezembro. Agora eles já dão o dia 25 do mês
para pagar, e já vão tocando multa em cima; e a URM no mês seguinte. Pelo amor
de Deus!
Que boa vontade é esta?
O Secretário da Fazenda, hoje, na Rádio Guaíba, dizia para o
Ver. Isaac Ainhorn, que lá estava, ou já tinha saído, mas havia feito as suas
declarações, o Secretário da Fazenda disse: "O IPTU já está resolvido,
porque mandamos um decreto para a Câmara no dia 30 de setembro, e não tem mais
o que fazer". Claro, decreto do imperador Olívio pode ser, sem dúvida
nenhuma, a matéria que deve ser imposta ao povo de Porto Alegre. Não tem
sentido 33 Vereadores aqui representarem o povo, sentir os anseios da
coletividade, lá fora, e trazer aqui solução que amenize. Disse o Dr. Ver. João
Motta que é inconstitucional a minha pregação de inconstitucionalidade da
progressividade em razão do valor venal. É um erro, mas está na Constituição,
eu não escrevi a Constituição. Esta mesma administração, na semana passada,
queria dar 6 bilhões e meio de cruzeiros para a renovação da frota, como se não
tivesse o plus tarifário. Aqui, há
muitos Vereadores que estão atentos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa apregoa as
Emendas de nºs 06, de autoria do Ver. Airto Ferronato, e 07, de autoria
do Ver. Clóvis Brum, apostas ao PLCE n° 11/92.
Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura das
Emendas.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)
"Emenda
n° 06
Inclui-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:
Art. 70 - Ao contribuinte isento do IPTU e que dependa do
deferimento do requerimento para alcançar o benefício, fica assegurado o
direito de recolher o valor da Taxa de Coleta de Lixo em uma única parcela, nos
prazos e com os descontos previstos no art. 82, desta Lei Complementar,
independente de ter recebido o carnê com o valor do imposto lançado.
§ 1° - O pagamento da taxa nas condições estabelecidas no
"caput" deste artigo depende de autorização expressa da Fazenda
Municipal, mediante aposição de carimbo e visto do Fisco no próprio carnê.
§ 2° - Deferido o requerimento da isenção, fica
automaticamente cancelado o valor do débito do IPTU.
§ 3° - Se indeferido o requerimento da isenção, o
contribuinte fica obrigado a recolher o valor do imposto com os acréscimos
estabelecidos pela legislação tributária.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1992.
(a) Ver. Airto
Ferronato."
"Emenda
n° 07
Acrescenta-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:
Art.... - São isentos do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) os contribuintes que percebem rendimentos de até 3 (três)
salários mínimos.
Porto Alegre, 11 de novembro de 1992.
(a) Ver. Clóvis Brum,
Líder do PMDB"
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
encaminhar, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que nós estamos discutindo aqui é se o Projeto vai ser retirado
pelo Sr. Prefeito Municipal, ferindo o Regimento Interno desta Casa, ou se o
Projeto vai continuar a ser analisado. O Líder da Bancada do PT esteve aqui
nesta tribuna e disse que o que nós estaríamos discutindo era se o Projeto iria
ser votado hoje ou não. Não é isso que nós estamos discutindo. O Projeto pode
não ser votado hoje, mas o que nós não queremos é que a intenção de retirar o
Projeto seja vitoriosa. Aliás, nas duas intervenções que ouvi da Bancada
governista, ocorreram comparações entre os dois Poderes, colocando o Poder
Executivo como um Poder superior e o Poder Legislativo como um Poder
subserviente.
Acredito que existiu uma magnanimidade por parte do
Presidente desta Casa, que preferiu arriscar-se a ferir o Regimento Interno, ao
transformar aquele pedido do Prefeito Municipal em Requerimento. Coisa que,
acredito, não seria necessária. Disse o Ver. João Motta, numa intervenção, que,
por causa da experiência do Ver. Dilamar Machado, ele resolveu agir desta
forma. Eu sou contrário a que se firam as normas do Regimento Interno da Casa
por ser político, para ser elegante. Eu acho que se nós fizemos um Regimento
Interno é para que ele seja cumprido.
Outra alegação é que, se nós mexermos no Projeto do IPTU, de
repente, nós vamos enfartando o pode de angariar recursos do Executivo, vamos
tirar a possibilidade de fazer obras na Cidade. Mas eu acredito que nós, desta
Casa Legislativa, temos que tomar um cuidado muito grande, o cuidado de não
permitirmos que a Administração Municipal arrecade muito mais do que o
necessário e que inviabilize a sobrevivência daqueles que estão morando aqui em
Porto Alegre. Porque, na verdade, aqueles que estão sendo saqueados são
exatamente aqueles que pertencem à classe média e a classe pobre desta Cidade.
Porque nós não podemos esquecer que, dentro daquele Projeto que nós aprovamos
para este ano de 1992, aqueles que são ricos, aqueles que possuem as maiores
extensões de terras, aqui nesta Cidade, na verdade, são beneficiados com
impostos. Então, o IPTU não sacrifica os ricos da Cidade, o IPTU sacrifica a
classe média e a classe pobre desta Cidade, mas, infelizmente, nós temos
recebido esta mensagem e esta mensagem tem sido passada para a população de uma
forma contrária.
É por isto que nós, da Bancada do PTB, somos contrários à
retirada do Projeto na tarde de hoje, de acordo com a vontade do Sr. Prefeito
Municipal. Até aceitamos, por parte da Liderança do PTB, que discutamos o
assunto e que possamos, ao invés de votar a matéria no dia de hoje, dar um
prazo maior para que nós possamos estudar mais, aceitar outras emendas e votarmos,
quem sabe, na sexta-feira ou na segunda-feira. A única coisa que não se pode
aceitar é exatamente esta imposição do Prefeito Olívio Dutra, querendo retirar
uma matéria que já se encontra na Ordem do Dia. Eu, mais uma vez, estabeleço um
ponto de vista que manifestei no início em Questão de Ordem: sou contrário a
que o Requerimento da Casa seja ferido de forma tão mortal, a ponto de permitir
uma vitória do Executivo, não sobre este Legislativo, mas sobre os interesses
desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu dizia na primeira intervenção em que estive na tribuna, que o
assunto IPTU é controvertido. Ninguém nesta Cidade está de acordo com o IPTU
que está sendo cobrado. Isto é uma regra geral, mas nós temos que ter a
compreensão de que este processo de IPTU tem que ser revisado gradativamente.
Ele não pode sofrer uma revisão abrupta, porque desequilibra a receita municipal.
No ano passado, só para citar um exemplo, a receita arrecadada pelo IPTU foi a
que gerou os investimentos nesta Cidade. Eu concordo com o Ver. Airto Ferronato
que não é só o IPTU que gera verba orçamentária para investimentos. Existem
alternativas, mas o comprometimento da arrecadação municipal com a máquina do
Município é de tal monta que sobra pouco para investimentos. Mesmo que se faça
um exercício muito grande, muito profundo de cortes em determinadas rubricas,
se vai atingir um patamar de recursos necessários para um investimento que a
Cidade precisa e reclama. Então, por isso, eu alertava a Casa de que a
discussão e a votação do IPTU, hoje, seria um gesto precipitado, porque apenas
dois Vereadores desta Casa e a Bancada governista, pelo menos teoricamente,
conhecem o teor da mensagem enviada pelo Executivo. Então, é uma temeridade
deliberar-se sobre algo que não se conheça com profundidade. Eu pus os olhos em
algumas Emendas apresentadas pelo Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. João Dib, que
alteram o IPTU de maneira abrupta, de tal sorte que no ano que vem, a
arrecadação ficará, fatalmente, prejudicada. Mas a gente entende, é do direito,
é do dever do Vereador apresentar essas Emendas. Não se inibi ninguém de
apresentá-las, apenas, com a responsabilidade que cada um tem.
E hoje os legislativos municipais têm a sua parcela de
responsabilidade muito bem delineada, juntamente com os Executivos, na condução
dos negócios do Município. Não se pode apresentar emendas por apresentar. É
preciso considerar o conjunto do orçamento do Município. E é para isso aí que a
gente chama a atenção.
Infelizmente, o Processo se radicalizou, nós estamos
chegando ao epílogo de um Processo que não é bom para a Cidade, não é bom para
a sociedade, não é bom para o governo, não é bom para esta Casa. Mas por quê?
Porque não houve a necessária condescendência, a prudência de se propor uma
negociação correta como o momento exige. Nós somos os primeiros a reconhecer
que o IPTU precisa de uma revisão, precisa ser minorado, não pelo IPTU em si,
mas pelo arrocho a que está submetida a sociedade, e há emendas no Projeto que
vão beneficiar mais os que têm mais e arrochar mais os que têm menos.
Por isso, Srs. Vereadores, é nesse sentido que se encaminha
este Requerimento de retirada do Processo da Ordem do Dia de hoje, para que se
possa com mais clareza examinar o assunto, porque o assunto merece a nossa
reflexão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Presidência recebe, do
Poder Judiciário, assinado pela Drª Ana Maria Scalzili, Juíza de Direito, que
assina no impedimento eventual do titular de 2° Vara da Fazenda Pública, a
seguinte determinação: (Lê.)
“Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre.
Sr. Presidente, em anexo, passo às mãos de V. Exª cópia da
inicial e documentos que instruem, dos autos do Mandato de Segurança n°
011924433905, impetrado pelo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, a fim de
que, em prazo de dez dias, sejam prestadas a este Juízo as informações que
entender necessárias.
Outrossim, comunico-lhe ter sido concedida a liminar
pleiteada, na forma em que requerida, na peça inicial do referido ‘mandamus’.”
Leio a V.Exas a parte final do que
foi requerido na peça inicial, no que diz respeito à liminar concedida. (Lê.)
"Finalmente, após o competente Parecer do Ministério
Público, seja concedida a segurança em caráter permanente, de modo a afastar
definitivamente o ato coator consubstanciado na não suspensão da tramitação do
PLCE n° 011/92, cuja solicitação de retirada foi oportunamente feita pelo Sr.
Chefe do Poder Executivo Municipal, anteriormente à inclusão deste na Ordem do
Dia.
Requer a Prefeitura - e é o que foi concedido - a concessão
de medida liminar, eis que presentes os requisitos do inciso II, do art. 7°, da
Lei n° 1533/51, determinando-se à Câmara Municipal de Porto Alegre,
representada por seu Presidente, Sr. Ver. Dilamar Machado, a imediata suspensão
da tramitação do PLCE n° 011/92, retirando-o da Ordem do Dia de hoje, 11/11/92,
e devolvendo-o ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante solicitação
protocolada em 09/11/92."
Nesse sentido, Srs. Vereadores, em respeito ao Poder
Judiciário, determino, neste momento, a retirada da matéria da Ordem do Dia, a
devolução da matéria ao Sr. Prefeito e, ao mesmo tempo, determino à Auditoria
da Casa que tome as imediatas providências cabíveis no caso para a cassação da
presente liminar, eis que, do ponto de vista deste Presidente, não há
fundamento para a concessão. Mas a Juíza concedeu e, até pela minha modesta
formação jurídica, eu obedeço à decisão judicial.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como
essa Presidência pretende ingressar em juízo para revogar a presente medida
liminar, eu indago, tendo em vista o novo Regimento Interno, se há necessidade
de autorização do Plenário para que esta Casa ingresse em juízo. Caso haja
necessidade, requeiro que, imediatamente, seja colhida a autorização deste
Plenário, se assim o entender, para tomar as medidas necessárias para revogação
desta liminar que, no nosso entender, não está correta.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a
Mesa precisaria de autorização de Plenário se fosse para ingressar com outro
tipo de ação. Para defesa da Câmara é dever da Presidência determiná-la de
imediato. E já está determinada.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na
liminar concedida em juízo ao Prefeito Olívio Dutra, consulto se ele atende
parte do pedido ou todo o pedido do Prefeito, porque não tenho certeza se a
liminar determina o regresso do processo ao Executivo ou apenas susta sua
tramitação.
O SR. PRESIDENTE: Determina a retirada da
Ordem do Dia e a devolução do PLCLE n° 11/92, imediatamente, ao Executivo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Evidentemente, que a
Câmara ficará com todas as cópias do processo.
O SR. PRESIDENTE: Obviamente.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sou
muito cioso com as Questões de Ordem, não uso o espaço, mas farei algo que não
é bem isso. Eu falava da tribuna de Martim Fierro e da safadeza da
Administração da Prefeitura, e está constatada agora.
Pergunto a V. Exª se dará entrada, imediatamente, e se um
Vereador isoladamente, também, pode fazer parte da ação ou o que pode ser
feito?.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, no caso
presente, como é um mandato de segurança e tem liminar concedida e a autoridade
coatora é o Presidente da Câmara Municipal, é nominalmente citado o Ver.
Dilamar Machado, Presidente da Câmara Municipal, então, em nome de todos os
companheiros Vereadores, inclusive, dos Vereadores do PT, vou, imediatamente,
através da Auditoria, tomar as medidas judiciais necessárias para provar à
Juíza da causa que a Câmara agiu ao abrigo da lei. Neste momento, não posso
contestar nem discutir a decisão judicial, vou acatá-la.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, estou requerendo,
neste momento, já que a Auditoria da Casa vai ingressar em juízo para ver se
cassa a liminar cassada a liminar, cassada a liminar, seja feita a convocação
extraordinária da Câmara Municipal para debater esse problema.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o
requerimento para qualquer tipo de realização de Sessão Extraordinária depende
de formalização escrita de, no mínimo, 17 assinaturas. A Mesa aguarda o
Requerimento de V. Exª.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para
que não fique, nos Anais da Câmara, sem resposta. A expressão que o Ver. João
Antonio Dib usou de "safadeza", eu quero deixar registrado que é dois
pesos e duas medidas, quer dizer, quando a Administração Popular, quando o
Prefeito Olívio Dutra entra na Justiça para reivindicar direitos, que ele
entende que tem, aí é "safadeza". Quando outros o fazem, inclusive,
Vereadores desta Casa, e às vezes perdem, como já aconteceu aqui várias vezes,
aí não é "safadeza".
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta o nobre
Ver. João Dib se se filia a essa necessidade de retirar dos Anais a expressão
"safadeza". Se V. Exª autorizar, eu determino.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Dilamar
Machado, eu havia colocado antes o nosso Martim Fierro. Mas quero dizer a V.
Exª, para não ser advertido por ter sido mal interpretado anteriormente, que o
autor é José Hernandes. Eu mantenho a expressão.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
consulto V. Exª, considerando que domingo haverá eleições municipais de segundo
turno em Porto Alegre, sobre a possibilidade de que a nossa Auditoria possa, o
mais rápido possível, levar a contestação da Casa a esse mandado de segurança,
para que a Câmara, em Sessão Extraordinária, nos termos do Regimento Interno,
convocada por V. Exª., vote este Projeto encaminhado a esta Casa, em fase
eleitoral, e retirado agora pelo Prefeito Olívio Dutra, com total prejuízo à
população de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa
informa a V. Exª, e até para tranqüilizar a Casa, que, indiscutivelmente, a
Auditoria da Casa agirá dentro da maior celeridade possível. Entendo que seja
cassada a liminar ou transformada em agravo, senão no dia de hoje, no dia de
amanhã. Nós temos Sessão plenária Ordinária na próxima sexta-feira, com Ordem
do Dia. Se cassada a liminar, essa matéria será colocada, pela Presidência, na
Ordem do Dia, da próxima sexta-feira, independente de convocação
extraordinária.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
apenas queria deixar registrado o meu protesto e ratificando a sua tentativa de
colaborar com os trabalhos da Casa e dizer que o Ver. João Dib, que ratifica as
expressões grosseiras quanto ao Prefeito, por bem menos processou o Ver.
Valneri Antunes, da Bancada do PDT, em anos atrás. Mas reitera as grosserias
contra o Prefeito que, me parece, não condizem com a seriedade e o
cavalheirismo do Ver. João Dib.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
levanto esta Questão de Ordem para conseguir de V. Exª alguns esclarecimentos
que me parecem que, nesta altura dos acontecimentos, sejam necessários para que
a Casa, os Srs. Vereadores, as bancadas de oposição possam se posicionar de
acordo com a verdade dos fatos.
Sr. Presidente, às folhas 3 do mandato de segurança, alega o
chefe do Poder Executivo que, em Ofício datado de 6.11.92 e recebido pela
Câmara de Vereadores em 9.11.92, às 16h35min,
o Sr. Prefeito pediu a retirada do Projeto de Lei.
Primeira pergunta, se corresponde a informação prestada pelo
Poder Executivo na petição do mandato de segurança; se a Casa recebeu,
realmente, no dia 09.11.92, às 16h35min., um pedido de retirada do Projeto de
Lei?
O SR. PRESIDENTE: Corresponde, Vereador.
Aliás, a Presidência já comunicou à Casa que, quando deu ingresso no Protocolo
da Casa, o Ofício do Sr. Prefeito, embora datado de 06.11.92, ingressou em
09.11.92, às 16h35min., a Sessão já estava encerrada e a Presidência já havia
deferido o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que a matéria fosse incluída
na Ordem do Dia desta data, 11 de novembro.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Então a segunda Questão
de Ordem, o segundo esclarecimento, diz respeito ao parágrafo seguinte, através
do qual, o Município informa que no dia da remessa do Ofício, dia 9 de
novembro, houve Sessão Legislativa Ordinária na Câmara de Porto Alegre. Informa
o Sr. Prefeito: "Não estando na Ordem do Dia o referido Projeto de
Lei". Portanto, a pergunta é a seguinte: Este Vereador solicita que
informe ao Plenário, se no dia 9 de novembro de 1992, o Projeto de Lei n° 1192
já constava da Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE: Negativo, não constava
Vereador. Foi requerida a inclusão na Ordem do Dia pelo Vereador Isaac Ainhorn,
com força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal. E descabe a Presidência
indeferir este tipo de Requerimento feito com base nos preceitos que norteiam o
81, ou seja, 30 dias de tramitação, o Presidente é obrigado a incluir a matéria
na Ordem do Dia, e foi o que fiz. Mas não houve, na Ordem do Dia, do dia 9. Foi
determinada naquela data, por força do Requerimento, a inclusão na Ordem do Dia
da próxima Sessão, que seria hoje. Agora estava dentro de todos os trâmites
legais da Casa.
O SR. OMAR FERRI: Agradeço a informação de
V. Exª.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sou
obrigado, em razão das declarações do Ver. Antonio Hohlfeldt, a dizer que um
homem público não mente, porque ao mentir, um homem público comete uma burrice.
O Prefeito desta Cidade mente muito, como mentiu agora e mentiu num outro
momento.
Em relação ao Vereador Valneri Antunes, quero dizer que duas
vezes ingressei na Justiça contra ele e ganhei duas vezes. Ele teve que se
retratar por duas vezes. Portanto, eu estava absolutamente correto e, portanto,
eles estão mantendo a safadeza. Isto foi o que eu alertei, que eles estavam
procrastinando para acontecer o que aconteceu agora.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero
apenas, como autor do Requerimento do art. 81 e da inclusão desta matéria na
Ordem do Dia, lamentar o ocorrido porque a atitude do Sr. Prefeito Municipal
ensejou a frustração de milhares de contribuintes da Cidade de Porto Alegre, que aguardavam com
expectativa uma ação desta Câmara de Vereadores com relação à redução do IPTU.
O Sr. Prefeito Municipal e a Administração do Executivo Municipal são os
grandes responsáveis pela manutenção até agora dos índices da Planta Valores,
em relação ao aumento do IPTU.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa obedecerá a
Questão de Ordem, e não é hora de manifestações quanto ao mérito da matéria. Se
não houver Questões de Ordem, eu encerro a matéria, e este Projeto de Lei
Complementar está retirado da Ordem do Dia.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu até, neste momento,
em toda a tarde, não me manifestei. Peço a V. Exª que entenda a minha Questão
de Ordem, como entendeu as que me antecederam. Eu serei breve. Quero saber
quais as razões da retirada do Processo da Câmara pela Prefeitura, se não as
alegadas, as que conhecemos, pelo Sr. Prefeito e fazer as modificações
necessárias, tendo em vista as discussões que procederam depois da entrega do
Projeto nesta Casa?
Em segundo lugar, quais as razões da pressa, do açodamento,
do Pedido de Urgência, de intransigência do Ver. Isaac Ainhorn?
São as questões que se contradizem.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O Ver. Omar Ferri formulou
uma pergunta a V. Exª, que eu gostaria de ser mais esclarecido. No dia 9,
segundo o relato da Presidência da Casa, o Ver. Isaac Ainhorn deu entrada com o
Requerimento, pedindo a aplicação do art. 81. V. Exª deferiu. Após ter
deferido, chegou o pedido do Prefeito. O que a Mesa da Câmara de Porto Alegre
deferiu? Foi exatamente a fase inicial da Ordem do Dia. Portanto, a Ordem do
Dia inicia exatamente naquele despacho de V. Exª e o que eu quero dizer com
isso é que no dia 9, quando o Prefeito mandou o Ofício, V. Exª já tinha
determinado a inclusão da matéria na Ordem do Dia. Agora não constava é do
avulso, esta documentação que recebemos como mera orientação, mas o processo da
Ordem do Dia iniciava quando V. Exª elege as matérias para incluir-se na Ordem do
Dia.
O SR. PRESIDENTE: Não tenho nenhuma
dúvida, tanto que inclui a matéria na Ordem do Dia, apenas o Ver. Omar Ferri,
especificamente, perguntou se na Sessão do dia 9 esta matéria estava na Ordem
do Dia do dia 9.
O SR. CLÓVIS BRUM: Prefeito, na Sessão não,
mas do dia 9. V. Exª deferiu e iniciou-se o processo da Ordem do Dia. Sou grato
a V. Exª.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Quando V. Exª recebeu
Ofício expedido pelo alcaide municipal, V. Exª já tinha determinado a inclusão
desta matéria na Ordem do Dia.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não
vou aqui entrar no mérito do alto nível de algumas intervenções, vou deixar
isto para outro momento. Creio que V. Exª foi muito claro quando recebeu nas
suas mãos, pela Procuradoria Geral do Município, o que nós poderíamos fazer
enquanto Poder Legislativo, era simplesmente cumprir o que determinava o Poder
Judiciário. Acho que o que o Ver. Clóvis Brum e o Ver. Omar Ferri estão
tentando fazer é aquilo que V. Exª já determinou, já assumiu inclusive em nome
da nossa Bancada, que é procurar fundamentar uma outra medida judicial para
tentar cassar liminar. Isto não é função deste Plenário. Portanto, a minha
Questão de Ordem é no seguinte sentido: que se encerre essa discussão e que se
cumpra a liminar determinada pelo Poder Judiciário que V. Exª, inclusive, já
encaminhou, inicialmente. Cabe à Câmara, agora, e V. Exª com clareza já o fez,
encaminhar um estudo para que a liminar seja cassada. O resto parece que é
discurso político.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Solicitaria a V. Exª
pudesse determinar que chegasse às minhas mãos uma cópia do mandado de
segurança e da documentação que o acompanhou.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu o pedido
de V. Exª e determina que a Diretoria Legislativa, em contato com a Auditoria,
tire cópia integral do mandado de segurança do Prefeito, documentação da
liminar concedida e encaminhe a todas as Bancadas, a todos os Vereadores da
Casa.
Está encerrada a Sessão.
(Levanta-se
a Sessão às 17h40min.)
* * * * *